FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010730-71.2024.5.18.0012
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:17
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATSum 0010730-71.2024.5.18.0012  AUTOR: KAMILLY VITORIA DE OLIVEIRA  RÉU: ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37b2516 proferido nos autos.  DESPACHO    Trata-se de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo movida por Kamilly Vitoria de Oliveira (CPF ***.***.***-**) em face de Access Cobranca e Contact Center Ltda (CNPJ 02.502.520/0001-28) e Saneamento de Goias S/A, na qual a primeira reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul/SC (Autos nº 5000400-53.2025.8.24.0536).   A parte exequente apresentou a manifestação ID fcea2c7 noticiando que, nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 5000626-24.2026.8.24.0536, o Juízo recuperacional determinou a juntada de nova certidão de crédito com atualização restrita à data do pedido da recuperação judicial (15/05/2025), sob pena de extinção do feito concorrencial, tendo em vista que a certidão anteriormente expedida sob o ID 1198904 contemplou atualização até 11/06/2025.  A apuração e a liquidação dos créditos de natureza trabalhista constituem competência material exclusiva desta Justiça Especializada até a fixação definitiva do montante devido, nos termos do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005. Por sua vez, o artigo 9º, inciso II, da mesma lei estabelece que a habilitação no quadro geral de credores deve indicar o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.   A expedição da certidão anterior (ID 1198904) com atualização até data posterior (11/06/2025) gerou controvérsia formal perante o Juízo Universal e a Administração Judicial (IDs 9b92b48 e ed96b55), impondo-se o saneamento do procedimento para que a Secretaria de Cálculos Judiciais promova a atualização oficial da conta homologada com corte temporal estrito na data-base de 15/05/2025, preservados integralmente os parâmetros da coisa julgada.  Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela exequente (ID fcea2c7) e determino a remessa dos autos à Secretaria da Vara para a elaboração de conta de liquidação com data-base em 15/05/2025 e a posterior expedição de nova Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista.  1. Proceda a Secretaria a atualização do cálculo homologado observando rigorosamente a data-base de 15/05/2025 (data do pedido de recuperação judicial da primeira ré), discriminando de forma individualizada o crédito líquido da exequente, os depósitos de FGTS e os honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a exclusão das contribuições previdenciárias e custas processuais que não se sujeitam à recuperação judicial, conforme decisão ID f5e1dc2.  2. Elaborada a planilha de liquidação atualizada, expeça-se nova Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista em favor da exequente Kamilly Vitoria de Oliveira (CPF ***.***.***-**), com referência expressa à data-base de 15/05/2025 e aos autos da Recuperação Judicial nº 5000400-53.2025.8.24.0536 e do Incidente nº 5000626-24.2026.8.24.0536, tornando sem efeito a certidão de ID 1198904.  3. Disponibilizada a certidão nos autos, intime-se a exequente para providenciar a juntada do documento perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.  4. Intimem-se as partes deste despacho.  KCAC  GOIANIA/GO, 07 de outubro de 2026.  GUILHERME BRINGEL MURICI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL<br> - SANEAMENTO DE GOIAS S/A<br>