FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004496-45.2025.8.24.0073
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Timbó
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004496-45.2025.8.24.0073/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BEATRIZ JOAZEIRO GOMES DE JESUS BREHMER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRIZ JOAZEIRO GOMES DE JESUS BREHMER (OAB SC066355)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SISLLA E-SHOP E INDUSTRIA TEXTIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>1.</strong> Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.</span></p> <p><span>Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação<span>1</span> independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).</span></p> <p>Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC.</p> <p><u>Cabe esclarecer que, para fins de tramitação ágil, no sistema Eproc será lançado o prazo de 30 dias, que engloba 15 dias para pagamento voluntário e 15 dias posteriores para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (item 2 desta decisão).</u></p> <p>Na hipótese de réu revel citado por edital na ação principal, autorizo, desde logo, a intimação editalícia, nos moldes do § 4º do art. 513 do CPC. Prazo do edital: 30 dias. Decorrido em branco o prazo do edital, certifique-se e promova-se a nomeação de curador especial via sistema AJG/PJSC (art. 72, II, do CPC).</p> <p>Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias.</p> <p><strong>1.1 </strong>Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação </p> <p>Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), <u>o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão.</u></p> <p>Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. </p> <p>Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo, antecipando as respectivas despesas/diligências, se for o caso, ou requerer o que entender de direito. </p> <p>Não efetuado o pagamento das diligências, intime-se a parte exequente pessoalmente para dar regular andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, III c/c § 1º, do CPC).</p> <p>Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. </p> <p><strong>1.2</strong> Da intimação via WhatsApp</p> <p>Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual.</p> <p><strong>1.3</strong> Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços”</p> <p>Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada.</p> <p>Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço, conforme o caso e desde que antecipadas as respectivas diligências, se for o caso, com observância de eventual justiça gratuita deferida. </p> <p><strong>2.</strong> Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a entrada em vigor do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), intime-se o impugnante para, em 15 dias, promover o recolhimento da taxa de serviços judiciais do feito, sob pena de a impugnação não ser conhecida.</p> <p><strong>2.1</strong> Depois, intime-se a parte impugnada para manifestação<span>2</span> em igual prazo e retornem os autos conclusos.</p> <p><strong>3.</strong> Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará<span>3</span> deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. </p> <p>Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), <strong><u>caso requerido</u></strong>.</p> <p><strong><u>O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação.</u></strong></p> <p><u>Antes</u>, porém, <u>verifique-se</u> sobre a existência de <strong>penhora no rosto dos autos</strong> ou de decisão de instância superior determinando o <strong>sobrestamento</strong> do processo ou do pagamento, em eventual apenso inclusive. Havendo, <u>certifique-se</u> e remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, <u>expeça-se</u> o alvará nos termos acima. </p> <p><strong>4. </strong>Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias:</p> <p><strong>4.1)</strong> informar o número do CPF/CNPJ da parte executada;</p> <p><strong>4.2)</strong> trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa e os honorários do §1º do art. 523 do CPC; e </p> <p><strong>4.3)</strong> manifestar-se<strong> sobre a concordância</strong> com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º Prevjud, 7º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 8º Serasajud. <strong><u>O decurso do prazo em branco implica anuência tácita</u></strong><u><strong>.</strong></u> Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com início ou retomada do prazo prescricional. </p> <p><strong>5. </strong><u><strong>A parte exequente fica ciente de que:</strong></u></p> <p>a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, <u>sob sua responsabilidade</u>, concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado.</p> <p><strong>Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão, o processo tramitará em um fluxo automatizado, que trará mais celeridade.</strong></p> <p>b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios;</p> <p>c) a reiteração do Sisbajud deverá observar o prazo mínimo de 1 ano contado da última tentativa e os demais meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo, em ambos os casos, se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e</p> <p>d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada, <strong><u>sem novas intimações</u></strong>, exceto se encontrado bem penhorável.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".</div> <div>2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação".</div> <div>3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>