FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004496-45.2025.8.24.0073
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Timbó
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5004496-45.2025.8.24.0073/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BEATRIZ JOAZEIRO GOMES DE JESUS BREHMER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRIZ JOAZEIRO GOMES DE JESUS BREHMER (OAB SC066355)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SISLLA E-SHOP E INDUSTRIA TEXTIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span><strong>1.</strong> Intime-se a parte executada, por interm&eacute;dio do seu advogado ou pessoalmente, na aus&ecirc;ncia de procurador, para efetuar o pagamento&nbsp;no prazo de 15 dias, sob pena de incid&ecirc;ncia de multa (10%) e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios (10%), conforme previsto no &sect;1&ordm; do art. 523 do CPC.</span></p>
<p><span>Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, decorrido o prazo para pagamento volunt&aacute;rio, ter&aacute; in&iacute;cio o prazo de 15 dias para apresentar impugna&ccedil;&atilde;o<span>1</span> independente de penhora ou nova intima&ccedil;&atilde;o (art. 525 do CPC).</span></p>
<p>Caso o cumprimento de senten&ccedil;a tenha sido proposto ap&oacute;s 1 ano do tr&acirc;nsito em julgado, a intima&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ocorrer&nbsp;na pessoa do devedor, nos termos do &sect; 4&ordm; do art. 513 do CPC.</p>
<p><u>Cabe esclarecer que, para fins de tramita&ccedil;&atilde;o &aacute;gil, no sistema Eproc ser&aacute; lan&ccedil;ado o prazo de 30 dias, que engloba 15 dias para pagamento volunt&aacute;rio e 15 dias posteriores para apresenta&ccedil;&atilde;o de impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a (item 2 desta decis&atilde;o).</u></p>
<p>Na hip&oacute;tese de r&eacute;u revel citado por edital na a&ccedil;&atilde;o principal, autorizo, desde logo, a intima&ccedil;&atilde;o edital&iacute;cia, nos moldes do &sect; 4&ordm; do art. 513 do CPC. Prazo do edital: 30 dias.&nbsp;Decorrido em branco o prazo do edital, certifique-se e promova-se a nomea&ccedil;&atilde;o de curador especial via sistema AJG/PJSC (art. 72, II, do CPC).</p>
<p>Ainda, tratando-se de cumprimento de senten&ccedil;a&nbsp;lastreado em t&iacute;tulo judicial de senten&ccedil;a arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, &sect;1&ordm;, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da senten&ccedil;a ou para a liquida&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 dias.</p>
<p><strong>1.1&nbsp;</strong>Das&nbsp;hip&oacute;teses de retorno infrut&iacute;fero da carta de intima&ccedil;&atilde;o&nbsp;</p>
<p>Caso a dilig&ecirc;ncia&nbsp;tenha sido recebida por terceiro&nbsp;ou retorne com informa&ccedil;&atilde;o no sentido de "mudou-se" e tenha sido endere&ccedil;ada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citat&oacute;rio ou &uacute;ltima intima&ccedil;&atilde;o&nbsp;na a&ccedil;&atilde;o principal (ou &uacute;ltimo endere&ccedil;o informado pela parte&nbsp;executada&nbsp;nos autos, conforme o caso), <u>o&nbsp;cart&oacute;rio dever&aacute; certificar&nbsp;a ocorr&ecirc;ncia dessa hip&oacute;tese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decis&atilde;o.</u></p>
<p>Retornando a&nbsp;correspond&ecirc;ncia com informa&ccedil;&atilde;o de "n&atilde;o procurado",&nbsp;"ausente"&nbsp;ou "recusado", promova-se nova intima&ccedil;&atilde;o da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da dilig&ecirc;ncia, se for o caso.&nbsp;</p>
<p>Do retorno do AR apontando "endere&ccedil;o insuficiente", "n&atilde;o existe o n&uacute;mero", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endere&ccedil;o da parte executada ou informar o novo, antecipando as respectivas despesas/dilig&ecirc;ncias, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.&nbsp;</p>
<p>N&atilde;o efetuado o pagamento das&nbsp;dilig&ecirc;ncias,&nbsp;intime-se a parte exequente pessoalmente para dar regular andamento ao processo&nbsp;no prazo de 5 dias, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o (art. 485, III c/c &sect; 1&ordm;, do CPC).</p>
<p>Informada a complementa&ccedil;&atilde;o ou o&nbsp;novo endere&ccedil;o e recolhidas as dilig&ecirc;ncias (se for o caso), promova-se a intima&ccedil;&atilde;o via of&iacute;cio ou mandado, conforme requerido.&nbsp;&nbsp;</p>
<p><strong>1.2</strong>&nbsp;Da intima&ccedil;&atilde;o via WhatsApp</p>
<p>Eventual pedido de intima&ccedil;&atilde;o por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, ser&aacute; apreciado apenas na hip&oacute;tese de esgotadas as vias t&iacute;picas de comunica&ccedil;&atilde;o do ato processual.</p>
<p><strong>1.3</strong>&nbsp;Da pesquisa de endere&ccedil;os pela ferramenta &ldquo;rob&ocirc; de endere&ccedil;os&rdquo;</p>
<p>Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se &agrave;&nbsp;inser&ccedil;&atilde;o do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDERE&Ccedil;OS", a fim de exclusivamente obter o endere&ccedil;o da parte executada.</p>
<p>Do resultado,&nbsp;intime-se a parte exequente para manifesta&ccedil;&atilde;o em 15&nbsp; dias. Se apresentado requerimento,&nbsp;cite-se/intime-se a parte executada&nbsp;via of&iacute;cio ou mandado no novo endere&ccedil;o, conforme o caso e desde que antecipadas as respectivas dilig&ecirc;ncias, se for o caso, com observ&acirc;ncia de eventual justi&ccedil;a gratuita deferida.&nbsp;</p>
<p><strong>2.</strong>&nbsp;Caso seja apresentada impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a, considerando a entrada em vigor do Regimento de Custas&nbsp;(Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), intime-se o impugnante&nbsp;para, em 15 dias, promover o recolhimento&nbsp;da taxa de servi&ccedil;os judiciais do feito, sob pena de a impugna&ccedil;&atilde;o&nbsp;n&atilde;o ser conhecida.</p>
<p><strong>2.1</strong>&nbsp;Depois, intime-se a parte impugnada para manifesta&ccedil;&atilde;o<span>2</span>&nbsp;em igual prazo&nbsp;e retornem os autos conclusos.</p>
<p><strong>3.</strong>&nbsp;Efetuado o pagamento volunt&aacute;rio (n&atilde;o compreendendo o realizado como garantia do ju&iacute;zo), intime-se a parte exequente&nbsp;para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfa&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida, ciente de que eventual pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;<span>3</span>&nbsp;deve vir acompanhado das informa&ccedil;&otilde;es banc&aacute;rias e, se apresentado os dados do procurador, da procura&ccedil;&atilde;o com poderes para receber, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o pelo pagamento.&nbsp;</p>
<p>Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedi&ccedil;&atilde;o&nbsp;de alvar&aacute; do valor da d&iacute;vida&nbsp;(acrescido das respectivas atualiza&ccedil;&otilde;es) em favor da parte&nbsp;exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto),&nbsp;<strong><u>caso requerido</u></strong>.</p>
<p><strong><u>O alvar&aacute; n&atilde;o dever&aacute; ser expedido quando for cumprimento provis&oacute;rio de decis&atilde;o ou houver impugna&ccedil;&atilde;o/embargos pendentes de julgamento. Nessas hip&oacute;teses, voltem os autos conclusos para delibera&ccedil;&atilde;o.</u></strong></p>
<p><u>Antes</u>, por&eacute;m,&nbsp;<u>verifique-se</u>&nbsp;sobre a exist&ecirc;ncia de&nbsp;<strong>penhora no rosto dos autos</strong>&nbsp;ou de decis&atilde;o de inst&acirc;ncia superior determinando o&nbsp;<strong>sobrestamento</strong>&nbsp;do processo ou do pagamento, em eventual apenso inclusive. Havendo,&nbsp;<u>certifique-se</u>&nbsp;e remetam-se&nbsp;os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvar&aacute;. Em caso negativo,&nbsp;<u>expe&ccedil;a-se</u>&nbsp;o alvar&aacute; nos termos acima.&nbsp;</p>
<p><strong>4. </strong>Intimada a parte executada e decorrido o&nbsp;prazo para pagamento volunt&aacute;rio sem apresenta&ccedil;&atilde;o de impugna&ccedil;&atilde;o, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias:</p>
<p><strong>4.1)</strong>&nbsp;informar o n&uacute;mero do CPF/CNPJ da parte&nbsp;executada;</p>
<p><strong>4.2)</strong>&nbsp;trazer aos autos o c&aacute;lculo atualizado do d&eacute;bito exequendo, aplicando-se a multa e os honor&aacute;rios do &sect;1&ordm; do art. 523 do CPC; e&nbsp;</p>
<p><strong>4.3)</strong>&nbsp;manifestar-se<strong>&nbsp;sobre a concord&acirc;ncia</strong>&nbsp;com os atos expropriat&oacute;rios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1&ordm; Sisbajud&nbsp;na modalidade teimosinha, 2&ordm; Renajud, 3&ordm; Infojud, 4&ordm; Rob&ocirc; de Ativos Judiciais, 5&ordm; Sniper, 6&ordm; Prevjud, 7&ordm; mandado de penhora com indica&ccedil;&atilde;o de bens pelo executado e 8&ordm; Serasajud. <strong><u>O decurso do prazo em branco&nbsp;implica anu&ecirc;ncia t&aacute;cita</u></strong><u><strong>.</strong></u>&nbsp;Em caso de discord&acirc;ncia, dever&aacute; requerer os meios expropriat&oacute;rios que entende adequados, SOB PENA DE SUSPENS&Atilde;O E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com in&iacute;cio ou retomada do prazo prescricional.&nbsp;&nbsp;</p>
<p><strong>5. </strong><u><strong>A parte&nbsp;exequente fica ciente de que:</strong></u></p>
<p>a) o contido no item 4.3 &eacute; sugest&atilde;o do ju&iacute;zo, pautada na experi&ecirc;ncia forense, a qual indica que tais meios s&atilde;o, de regra, os mais efetivos.&nbsp;Por&eacute;m, cabe &agrave; parte exequente,&nbsp;<u>sob sua responsabilidade</u>, concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso,&nbsp;o que entender mais adequado.</p>
<p><strong>Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugest&atilde;o, o processo tramitar&aacute; em um fluxo&nbsp;automatizado, que trar&aacute; mais celeridade.</strong></p>
<p>b) em caso de&nbsp;pagamento, garantia do ju&iacute;zo, parcelamento, extin&ccedil;&atilde;o&nbsp;da execu&ccedil;&atilde;o ou qualquer outra situa&ccedil;&atilde;o que exija a interrup&ccedil;&atilde;o/suspens&atilde;o das expropria&ccedil;&otilde;es/restri&ccedil;&otilde;es, &eacute; seu&nbsp;dever informar nos autos e requerer isso,&nbsp;bem como proceder ao cancelamento das averba&ccedil;&otilde;es realizadas por meio de certid&atilde;o (CPC, art. 828)&nbsp;ou outras provid&ecirc;ncias adotadas por este ju&iacute;zo. Dever&aacute;, ainda, comunicar imediatamente o ju&iacute;zo caso surja algum fato que sirva de obst&aacute;culo &agrave; continuidade dos atos expropriat&oacute;rios;</p>
<p>c) a&nbsp;reitera&ccedil;&atilde;o do Sisbajud dever&aacute; observar o prazo m&iacute;nimo de 1 ano contado da &uacute;ltima tentativa&nbsp;e os demais meios expropriat&oacute;rios ser&atilde;o praticados apenas uma vez, salvo, em ambos os casos, se comprovado que houve altera&ccedil;&atilde;o f&aacute;tica/econ&ocirc;mica da parte executada;&nbsp;e</p>
<p>d) caso concorde com a sugest&atilde;o do ju&iacute;zo, ap&oacute;s nova delibera&ccedil;&atilde;o judicial, os atos expropriat&oacute;rios ser&atilde;o cumpridos de forma sequencial e automatizada,&nbsp;<strong><u>sem novas intima&ccedil;&otilde;es</u></strong>, exceto se encontrado bem penhor&aacute;vel.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Para possibilitar a tramita&ccedil;&atilde;o &aacute;gil do processo, sugere-se a utiliza&ccedil;&atilde;o do tipo de peti&ccedil;&atilde;o "IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A".</div>
<div>2. Para possibilitar a tramita&ccedil;&atilde;o &aacute;gil do processo, sugere-se a utiliza&ccedil;&atilde;o do tipo de peti&ccedil;&atilde;o "Manifesta&ccedil;&atilde;o sobre a impugna&ccedil;&atilde;o".</div>
<div>3. Para possibilitar a tramita&ccedil;&atilde;o &aacute;gil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da a&ccedil;&atilde;o "Alvar&aacute; Eletr&ocirc;nico".</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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