FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000301-56.2012.5.02.0062
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:62ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:08/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:13
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0000301-56.2012.5.02.0062  RECLAMANTE: RUI APARECIDO BARBOZA  RECLAMADO: LUFAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc77d7 proferido nos autos.  CCONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, LUCIANE MOMBACH ITO.  São Paulo, 06 de outubro de 2026.  JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO     DESPACHO     Visto.  id:7a6d969  Alegações do exequente:  A pesquisa via sistema SNIPER revelou que a executada Fanny é a titular e única sócia/administradora da empresa Dumahe.Conforme ficha cadastral da JUCESP, a Dumahe foi constituída originariamente em 2012 com o nome L F Comércio e Logística de Areia e Pedra Ltda., no mesmo endereço e mesmo ramo de atividade da Lufan.A Empresa Dumahe foi criada em nome de Neusa de Paula Silva (mãe da executada Fanny e ex-gerente da Lufan). Em 2014, logo após Fanny retirar-se da sociedade Lufan, Neusa retirou-se da Dumahe, assumindo Fanny a totalidade do capital social da empresa. O STF fixou no Tema 1.232 de Repercussão Geral a tese de que:  Em regra, não se admite a inclusão de terceiro/empresa na fase de execução trabalhista se este não participou da fase de conhecimento.  Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento em hipóteses de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) ou sucessão empresarial, desde que instaurado o devido procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.     Assim, processe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 86 a 91 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  Determino a suspensão da execução, nos termos do § 2º, do art. 855-A.  Retifique-se o polo passivo para constar como executado(s) o(s) sócio(s) abaixo, a fim de dar publicidade e delimitar de forma objetiva o marco processual para fins de fraude a execução:     DUMAHE TRANSPORTE, COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE AREIA E PEDRA LTDA. (CNPJ nº 19.054.103/0001-62)    Intime(m)-se o(s) suscitado(s) EM ENDEREÇO A SER PESQUISADO VIA INFOJUD para resposta em 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, por carta registrada.  Indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo exequente (bloqueio via SISBAJUD e restrição via RENAJUD), uma vez que a constrição patrimonial prévia e inaudita altera parte exige a demonstração cabal de perigo de dano concreto e iminente ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou configurado no caso vertente, devendo-se primar pelo contraditório antes de eventuais atos expropriatórios ou acautelatórios em face de terceiro.  Determino, caso haja decorrido o prazo de manifestação do(s) sócio(s), que se faça o processo concluso para proferir decisão.  Cumpra-se.  SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2026.  LUCIANE MOMBACH ITO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RUI APARECIDO BARBOZA<br>