DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013277-10.2007.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ANDERSON FERNANDES MADEIRA INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA, FRIGOCARNES CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Advogado do(a) INTERESSADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA - ES294-B Advogados do(a) INTERESSADO: MARILENE NICOLAU - ES5946, SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 Advogado do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e ANDERSON FERNANDES MADEIRA em face de FRIGOCARNES CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Em síntese, a seguradora credora pretende a percepção dos honorários advocatícios aos quais a executada foi condenada ao pagamento pela decisão de fl. 271/273 que julgou improcedente a denunciação da lide. Já o exequente Anderson pretende o cumprimento dos valores da condenação da sentença de fls. 353/360, transitada em julgado à fl. 511v. Intimada (fl. 519), a executada não procedeu com o pagamento voluntário, nem apresentou impugnação. Foi, então, realizada consulta Bacenjud, sem sucesso na localização de ativos financeiros (fl. 527). Diante do requerimento do exequente pessoa física, foi deferido às fl. 536/537 a desconsideração da personalidade jurídica da executada. A empresa foi citada da desconsideração à fl. 586, mas não se manifestou. Ato seguinte, determinou-se a citação dos sócios da executada, Elson e Sebastião. O sócio Elson foi citado à fl. 596 e apresentou agravo de instrumento, cuja cópia apresentou às fls. 622/630, que não foi conhecido pelo descumprimento da regra contida no art. 1.018, §2º, do CPC (fl. 640). Já o sócio Sebastião não foi encontrado no endereço indicado, conforme certidão de fl. 597. Consta às fls. 632/637 petição da terceira Inês Maria Soares Fagundes Madeira, em que afirma que, na dissolução da união estável que vivia com o exequente Anderson, restou acordado que 30% dos valores do presente processo lhe caberiam. Pela decisão de fls. 651/652 foi deferida nova consulta ao Sisbajud, que localizou R$ 1.417,17 na conta do sócio da executada, Elson. Deferiu-se, ademais, consulta ao Renajud, sem êxito na localização de veículo penhorável. Quanto à citação do sócio Sebastião, deferiu o pedido de citação por edital. E, por fim, ainda determinou a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do processo n. 0088600-25.2010.5.17.0009. Às fls. 669 e seguintes o exequente Anderson requereu a desconsideração da decisão retro na parte em que determinou a publicação do edital em jornal de grande circulação. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo a necessidade de regularização da autuação, eis que as partes encontram-se cadastradas erroneamente. Retifique-se a autuação para que, como exequentes, figurem ANDERSON FERNANDES MADEIRA e Dr. AROLDO LIMONGE (patrono de Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, pois seu cumprimento versa sobre honorários advocatícios). Já no polo passivo, deve constar FRIGOCARNES CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e seus sócios, ELSON CORREA DIAS (CPF ***.***.***-**) e SEBASTIÃO ADALTO GONÇALVES (CPF ***.***.***-**). Como interessada, deverá ser incluída INÊS MARIA SOARES FAGUNDES MADEIRA (CPF ***.***.***-**). Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 669, observo que o processo necessita de regularização quanto ao procedimento adotado de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a decisão de fl. 536/537 foi proferida em 24/01/2017, quando já estava em vigor o CPC/15. E, na vigência do atual diploma processual, a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na inicial, tal qual no presente caso, depende da instauração de incidente próprio, caracterizando error in procedendo a realização do levantamento do véu da personalidade jurídica diretamente nestes autos, sem a observância do rito previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A inobservância do procedimento incidental implica em nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os sócios devem ser citados especificamente para se manifestarem sobre o pedido de desconsideração antes que qualquer ato constritivo seja efetivado contra seus patrimônios pessoais. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 536/537, bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam ou que foram praticados em face dos sócios Elson Correa Dias e Sebastião Adalto Gonçalves. Por consequência, determino o levantamento da constrição de ativos financeiros operada na conta do executado Elson. Preclusa esta decisão, excluam-se os mencionados sócios do polo passivo da ação. Consigno que, pretendendo o exequente a persecução de bens dos sócios, deverá promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados e por dependência, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC, instruindo-o com as provas e fundamentos que entender cabíveis para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais (art. 50 do CC ou art. 28 do CDC, conforme o caso). Quanto à petição de fls. 632/637 (Inês Maria Soares Fagundes Madeira), diante da anulação dos atos constritivos ora determinada, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de reserva de valores, devendo a interessada manifestar-se oportunamente caso haja nova constrição ou no bojo do eventual incidente a ser instaurado. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34820277 Petição Inicial Petição Inicial 23113019002458700000033301498 38210944 Certidão Certidão 24021915173252600000036506619 42772302 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050815272470100000040766845 79973455 Despacho Despacho 25100216124218500000075721931