FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0330897-48.2015.8.09.0110
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:04
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 

COMARCA DE MOZARLÂNDIA 

2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) 

Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187

E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br.



Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública


Processo nº: 0330897-48.2015.8.09.0110


Requerente(s): ESPÓLIO DE JAMIRO MOREIRA DA SILVA


Requerido(s): ESTADO DE GOIAS



 


DECISÃO


 


Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.


Os autos encontravam-se arquivados, sobrevindo, no evento 89, petição apresentada por EURÍPEDES ALVES DA SILVA MOREIRA, na qual noticia o falecimento do exequente originário e informa que, anteriormente, já havia sido requerida a habilitação da inventariante, filha do de cujus, sem posterior prosseguimento. Qualifica-se como viúva do falecido, postula o desarquivamento do feito, sua habilitação no polo ativo e, posteriormente, a obtenção de informações atualizadas acerca do precatório expedido.


O pedido de desarquivamento comporta deferimento, uma vez demonstrada a necessidade de retomada do feito para apreciação da sucessão processual e acompanhamento dos créditos ainda pendentes de satisfação.


Todavia, a habilitação pretendida não deve ser deferida de plano. Nos termos dos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, a sucessão processual decorrente do falecimento da parte deve observar o contraditório e a regular comprovação da legitimidade dos sucessores.


Ainda, verifico a necessidade de regularização da representação relativa ao herdeiro CARLOS ROBERTO DA SILVA, também falecido, devendo ser identificados e regularmente representados nos autos seu espólio ou sucessores, conforme o caso, com a apresentação da documentação pertinente. Tal providência é necessária antes da definição definitiva dos beneficiários do crédito e da prática de atos de levantamento em favor da sucessão.


Quanto aos requisitórios, impõe-se distinguir as verbas pendentes.


O crédito principal, no qual houve destaque de honorários advocatícios contratuais, encontra-se submetido ao PROAD nº 202009000240104. 


Conforme as informações constantes no acervo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás[1], o pagamento ainda está pendente de satisfação. 


Assim, quanto a esse crédito, deve-se aguardar a finalização do procedimento de pagamento, sem prejuízo do acompanhamento de sua tramitação e da posterior adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores pelos respectivos beneficiários, após regularizada a sucessão processual.


Situação distinta ocorre quanto aos honorários sucumbenciais pertencentes à advogada MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN, OAB/GO nº 6.821, CPF nº ***.***.***-**. Embora conste certidão no evento 45 acerca da pendência de expedição da respectiva RPV, por ausência de verificação das deduções legais, tem-se que, deve ser observado o comando judicial expressamente estabelecido na decisão do evento 30, que fixou os honorários sucumbenciais no valor certo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de verba honorária pertencente à própria advogada, o requisitório deve observar exatamente o valor estabelecido no título, não havendo, no caso, incidência de deduções legais a serem abatidas do montante fixado.


Registre-se, ainda, que a patrona permaneceu inerte quanto à apresentação de seus dados bancários. Tal circunstância, contudo, não deve impedir a regular expedição da requisição de pagamento.


Ante o exposto:


I – DEFIRO o desarquivamento dos autos;


II – quanto ao pedido incidental de habilitação de herdeiros, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para se manifestar em 05 (cinco) dias, a contar da intimação, nos termos do art. 690, CPC.


III – INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover a regularização da representação processual relativa ao herdeiro falecido CARLOS ROBERTO DA SILVA, mediante identificação e habilitação de seu espólio ou de seus sucessores, conforme o caso, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes;


IV – quanto ao crédito principal vinculado ao PROAD nº 202009000240104, AGUARDA-SE a finalização do pagamento do requisitório, sem prejuízo do acompanhamento administrativo pertinente;


V – quanto aos honorários sucumbenciais deverá ser observado o valor expressamente fixado na decisão do evento 30, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem incidência de deduções legais, e, por consequência, DETERMINO o retorno dos autos à CCARPV para expedição da requisição de pagamento, certificando-se o cumprimento nos autos.


VII – Após, encaminhem-se os autos conclusos para análise do pedido incidental de habilitação de todos os herdeiros.


Intimem-se. 


Cumpra-se.


 


Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.


 


Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente.


 


LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Juíza de Direito em substituição

Decreto Judiciário nº 5.636/2025



[1] https://transparencia.tjgo.jus.br/gestao-orcamentaria/precatorios/ordem-cronologica-pagos.