FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0330897-48.2015.8.09.0110
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:04
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 0330897-48.2015.8.09.0110 Requerente(s): ESPÓLIO DE JAMIRO MOREIRA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DE GOIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Os autos encontravam-se arquivados, sobrevindo, no evento 89, petição apresentada por EURÍPEDES ALVES DA SILVA MOREIRA, na qual noticia o falecimento do exequente originário e informa que, anteriormente, já havia sido requerida a habilitação da inventariante, filha do de cujus, sem posterior prosseguimento. Qualifica-se como viúva do falecido, postula o desarquivamento do feito, sua habilitação no polo ativo e, posteriormente, a obtenção de informações atualizadas acerca do precatório expedido. O pedido de desarquivamento comporta deferimento, uma vez demonstrada a necessidade de retomada do feito para apreciação da sucessão processual e acompanhamento dos créditos ainda pendentes de satisfação. Todavia, a habilitação pretendida não deve ser deferida de plano. Nos termos dos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, a sucessão processual decorrente do falecimento da parte deve observar o contraditório e a regular comprovação da legitimidade dos sucessores. Ainda, verifico a necessidade de regularização da representação relativa ao herdeiro CARLOS ROBERTO DA SILVA, também falecido, devendo ser identificados e regularmente representados nos autos seu espólio ou sucessores, conforme o caso, com a apresentação da documentação pertinente. Tal providência é necessária antes da definição definitiva dos beneficiários do crédito e da prática de atos de levantamento em favor da sucessão. Quanto aos requisitórios, impõe-se distinguir as verbas pendentes. O crédito principal, no qual houve destaque de honorários advocatícios contratuais, encontra-se submetido ao PROAD nº 202009000240104. Conforme as informações constantes no acervo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás[1], o pagamento ainda está pendente de satisfação. Assim, quanto a esse crédito, deve-se aguardar a finalização do procedimento de pagamento, sem prejuízo do acompanhamento de sua tramitação e da posterior adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores pelos respectivos beneficiários, após regularizada a sucessão processual. Situação distinta ocorre quanto aos honorários sucumbenciais pertencentes à advogada MARIA LÚCIA DE FREITAS STEIN, OAB/GO nº 6.821, CPF nº ***.***.***-**. Embora conste certidão no evento 45 acerca da pendência de expedição da respectiva RPV, por ausência de verificação das deduções legais, tem-se que, deve ser observado o comando judicial expressamente estabelecido na decisão do evento 30, que fixou os honorários sucumbenciais no valor certo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de verba honorária pertencente à própria advogada, o requisitório deve observar exatamente o valor estabelecido no título, não havendo, no caso, incidência de deduções legais a serem abatidas do montante fixado. Registre-se, ainda, que a patrona permaneceu inerte quanto à apresentação de seus dados bancários. Tal circunstância, contudo, não deve impedir a regular expedição da requisição de pagamento. Ante o exposto: I – DEFIRO o desarquivamento dos autos; II – quanto ao pedido incidental de habilitação de herdeiros, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para se manifestar em 05 (cinco) dias, a contar da intimação, nos termos do art. 690, CPC. III – INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover a regularização da representação processual relativa ao herdeiro falecido CARLOS ROBERTO DA SILVA, mediante identificação e habilitação de seu espólio ou de seus sucessores, conforme o caso, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes; IV – quanto ao crédito principal vinculado ao PROAD nº 202009000240104, AGUARDA-SE a finalização do pagamento do requisitório, sem prejuízo do acompanhamento administrativo pertinente; V – quanto aos honorários sucumbenciais deverá ser observado o valor expressamente fixado na decisão do evento 30, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem incidência de deduções legais, e, por consequência, DETERMINO o retorno dos autos à CCARPV para expedição da requisição de pagamento, certificando-se o cumprimento nos autos. VII – Após, encaminhem-se os autos conclusos para análise do pedido incidental de habilitação de todos os herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025 [1] https://transparencia.tjgo.jus.br/gestao-orcamentaria/precatorios/ordem-cronologica-pagos.