DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

    Sentença 3045607-32.2026.8.06.0001 AUTOR: PEDRO HAWLISON ALVES FREIRE SOUSA, MAYRA FATIMA RAMOS SALES REU: LOCALIZA RENT A CAR SA RELATÓRIO.  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PEDRO HAWLISON ALVES FREIRE SOUSA e M AYRAFATIMA RAMOS SALES em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A.  Na petição inicial de id. 205016103, narram os autores que, em 03 de abril de 2026, por volta das 13h18min, Pedro Hawlison trafegava pela Rua Cezídio Albuquerque, em Fortaleza/CE, conduzindo um veículo Hyundai Etios, de propriedade da segunda autora, quando foi surpreendido por um Fiat Argo, placas TXF 8G19, utilizado para transporte por aplicativo.   Sustentam que o condutor do Argo teria avançado a via preferencial e colidido contra a lateral traseira esquerda do veículo dos autores.  Afirmam, ainda, que, após a colisão, o condutor do Fiat Argo teria tentado fugir do local, sendo momentaneamente contido pelo autor.   Relatam que, na sequência, o motorista teria empreendido nova fuga, passando com o veículo sobre Pedro Hawlison, que caiu ao solo, evadindo-se posteriormente.  Defendem a responsabilidade objetiva da ré, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a empresa locadora assume os riscos inerentes à atividade desenvolvida e deve responder pelos danos ocasionados por veículos de sua propriedade.  Portanto, requereram a indenização por danos materiais em valor a ser apurado, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Despacho de id. 213287485, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da parte ré.   Contestação apresentada no id. 224650353, a ré suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 492 do STF ao caso concreto.  Em sede de mérito, alega que o Fiat/Argo de sua propriedade placa estava locado à época dos fatos ao Sr. Robson Carlos Muniz, conforme se verifica no Contrato de Aluguel de Carros que tomou o número ZFTF008005.  Sustenta a ocorrência de culpa exclusiva do locatário, afirmando que este teria avançado a sinalização de parada obrigatória, em infração ao art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro.  Aduz que tal conduta, além de caracterizar infração gravíssima, teria ocasionado a perda da cobertura securitária contratada para o veículo, por força das condições gerais do contrato de locação.  Quanto aos danos materiais, a requerida impugna a pretensão indenizatória, alegando que os prejuízos devem ser efetivamente comprovados e que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar os valores pretendidos. Reitera, nesse ponto, a ausência de nexo causal e requer a improcedência do pedido.  Em relação aos danos morais, sustenta que os autores não teriam comprovado lesão corporal, risco de vida ou sequela decorrente do acidente, afirmando que o próprio boletim de ocorrência indicaria a existência apenas de danos materiais. Defende que a colisão, por si só, não seria suficiente para caracterizar dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e invoca precedentes jurisprudenciais nesse sentido.  Portanto, requer o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência da ação.  Réplica apresentada no id. 225654445, os promoventes rebatem a contestação e reiteram os termos da inicial.  Decisão Interlocutória de id. 225739860, oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir.  Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, consoante ids. 235318741 e 237014871. A SENTENÇA de id. 237597495, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, CONDENANDO a promovida ao pagamento de R$ 4.448,60 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos),a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.  Sobreveio petição das partes no id. 240842707, informando que celebraram acordo, pugnando pela sua homologação. É o que importa relatar. Decido. Constata-se que as partes são legítimas, devidamente representadas, encontrando-se o acordo reconhecido por todos, sem qualquer indício de vício, restando a sua devida homologação. No acordo, restou estabelecido o seguinte: i. As partes informam que pretendem encerrar a presente lide por meio de composição amigável; i. Para isso, a REQUERIDA se compromete, a cumprir os seguintes termos de acordo: a. Prazo para pagamento: 20 dias úteis, a contar da data de protocolo  b. Valor do acordo: R$ 9.651,04 (nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), sendo deste valor R$ 7.720,83 (sete mil setecentos e vinte reais e oitenta e três centavos) em caráter principal da autora e R$ 1.930,21 (mil novecentos e trinta reais e vinte e um centavos) a título de honorários de sucumbência.; i. A quantia descrita no item b será paga através de depósito na conta bancária, no valor de $ 7.720,83 (sete mil setecentos e vinte reais e oitenta e três centavos) em caráter principal da autora: TITULAR/FAVORECIDO: Pedro Hawlison Alves Freire Sousa CPF: ***.***.***-** BANCO: Bradesco - 237 TIPO DE CONTA: Corrente CONTA: 0379819-4 E-MAIL: hawlison@hotmail.com  DATA DE NASCIMENTO: 10/01/1976 ENDEREÇO: Rua Professora Aldaci Barbosa, 476 BAIRRO: Cambeba CEP: 60.822-260 CIDADE: Fortaleza/CE ii. A quantia descrita no item b será paga através de depósito na conta bancária, no valor de R$ 1.930,21 (mil novecentos e trinta reais e vinte e um centavos) título de honorários de sucumbência: TITULAR/FAVORECIDO: Thiago Vasconcelos Juvêncio Sousa CPF: ***.***.***-** BANCO: Bradesco - 237 AGÊNCIA: 1234-3 TIPO DE CONTA: Corrente CONTA: 15111-4 DATA DE NASCIMENTO: 17/11/1986 ENDEREÇO: Avenida Domingos Olímpio, nº 1589 BAIRRO: Farias Brito CEP: 60040-080 CIDADE: Fortaleza/CE iii. Se os dados bancários informados pela REQUERENTE tiverem alguma inconsistência, a REQUERIDA fica autorizada a realizar o pagamento via depósito judicial, com prazo dobrado ao estipulado no item a, sem que o atraso causado pela inconsistência constitua mora. i. Em caso de estorno, recusa, não compensação ou devolução do pagamento pela instituição financeira, por qualquer inconsistência nos dados bancários do beneficiário ou por ajustes de natureza tributária, o valor acordado será quitado por meio de depósito judicial. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será reiniciado a partir da data do efetivo estorno do valor pela instituição bancária. iii. Se a obrigação financeira estipulada no item ii não for cumprida no tempo e modo acordado, fica convencionado a imposição de multa no valor de 10% sobre o valor pactuado, salvo se o atraso ocorrer a situação descrita no item iv. iv. As PARTES informam que o presente acordo não implica na confissão da REQUERIDA em relação à procedência do pedido inicial, nem assunção de culpa pelos fatos que norteiam a causa. v. Com o presente acordo, a parte REQUERENTE outorga à locadora REQUERIDA, a mais ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável quitação, quanto a direitos e valores, englobando principal, honorários, acessórios e acréscimos legais, exclusivamente em relação ao objeto da discussão da presente demanda, para nada mais reclamar, em relação à REQUERIDA, a que título for, seja em Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação. vi. Fica expressamente reconhecido pela REQUERENTE que a presente transação não implica em qualquer renúncia, remissão ou quitação em favor de terceiros que não figurem como parte no presente acordo, de forma a que permanece hígido o direito da REQUERIDA de exercer eventual ação regressiva ou outras medidas cabíveis contra terceiros, locatário e/ou condutor, sem que tal pretensão possa ser obstada ou limitada pelo presente ajuste. vii. As partes desistem de recursos eventualmente interpostos nos presentes autos, e renunciam a qualquer recurso contra a r. decisão judicial homologatória da presente transação, salvo a recusa de homologação, total ou parcial. viii. Requerem a HOMOLOGAÇÃO por sentença do presente acordo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, devendo o presente processo ser extinto na forma que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, sendo dispensado às partes o pagamento de custas processuais remanescentes. Dispõe o art. 480 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse âmbito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...] DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decretando a extinção deste processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Em seguida, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.  Fortaleza/CE, 2026-10-01  Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito