DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0002725-53.2023.8.17.8231 EXEQUENTE: EDUARDO JOSE DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): UNIMED-RIO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 222526911), apresentada por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, nos autos do cumprimento da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais e ao ressarcimento dos danos materiais discriminados na inicial, com juros e correção monetária. A executada alega, em síntese, que: (i) é parte ilegítima, porque a carteira de beneficiários teria sido transferida à UNIMED FERJ, por determinação da ANS, a partir de 01/04/2024, tendo o exequente sido excluído da carteira em 10/07/2024 "por migração"; e (ii) deixou de operar planos de saúde e se encontra em recuperação extrajudicial, devendo-se preservar a função social da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005) e observar o meio menos gravoso (art. 805 do CPC). Requer a extinção do cumprimento de sentença em relação a si (art. 485, VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o redirecionamento da execução à UNIMED FERJ, com o afastamento de constrições, penalidades e medidas coercitivas. O exequente foi intimado (IDs 223787553 e 235761872) e se manifestou (IDs 236824954 e 246855221). Sem enfrentar diretamente a exceção, afirma que a transferência da carteira ocorreu a partir de 01/04/2024 e invoca o art. 1.146 do Código Civil. Decido. 1. Do cabimento da exceção e da inércia da executada A execução de sentença nos Juizados Especiais processa-se no próprio juízo, aplicando-se o Código de Processo Civil apenas no que couber (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95), isto é, no que for compatível com os critérios do art. 2º da mesma Lei. A defesa do devedor, nesse microssistema, tem hipóteses próprias: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95; Enunciado 121 do FONAJE). A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é via excepcional, que comporta apenas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem dilação probatória (cf., por analogia, Súmula 393 do STJ). Não se presta a substituir a defesa típica não exercida no prazo, sob pena de esvaziar a preclusão (arts. 223 e 507 do CPC). No caso, a executada foi intimada em fevereiro de 2025 (ID 194062640) para pagar o débito em 15 dias (ciência registrada em 11/02/2025 e decurso do prazo em 12/03/2025, conforme painel de expedientes), sob pena da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, e cientificada de que, escoado esse prazo sem pagamento, iniciar-se-ia, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação, inclusive quanto à penhora e ao bloqueio (item 4 da decisão ID 190836076, reproduzida na intimação). Não pagou nem se defendeu: o prazo de 15 dias para impugnação, contado a partir do decurso do prazo de pagamento, escoou em 02/04/2025. Sua primeira manifestação nestes autos veio apenas em 10/11/2025, mais de sete meses após o término do prazo de impugnação. O prazo de impugnação foi expressamente comunicado à executada, que sobre ela silenciou. Por isso, as alegações que dependam de prova ou que não sejam de ordem pública estão atingidas pela preclusão e não podem ser reabertas por meio de exceção. A única alegação com natureza de ordem pública é a de ilegitimidade passiva, que será examinada. As demais (recuperação extrajudicial, função social da empresa e meio menos gravoso) envolvem questões de fato e de prova, não são de ordem pública e deveriam ter sido deduzidas em defesa tempestiva, razão pela qual delas não se conhece. Em atenção à ampla defesa e para afastar qualquer alegação de cerceamento, registra-se, porém, que também não prosperariam, pelas razões do item 3. 2. Da alegada ilegitimidade passiva 2.1. A legitimidade para a execução é definida pelo título. É legitimado passivo o devedor reconhecido como tal no título executivo (art. 779, I, do CPC), e o título é a sentença transitada em julgado (ID 182702951), que condenou, de forma exclusiva, a UNIMED-RIO e extinguiu o feito em relação a UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por ilegitimidade (ID 173772508). A executada foi citada (AR, ID 164056891), não compareceu à audiência una de 02/05/2024 (ID 169236254), foi declarada revel e não recorreu. Rediscutir agora quem responde pela obrigação reconhecida na sentença ofenderia a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC). 2.2. O fato alegado não é superveniente à sentença. A própria executada afirma que a transferência da carteira se efetivou a partir de 01/04/2024, mediante autorização da ANS deliberada em 05/03/2024 (Ofício nº 290/2024, ID 222526928, e ata de 05/03/2024, ID 222529482). Tudo isso antecedeu a sentença, proferida em 18/06/2024, e ocorreu quando a ação, ajuizada em 15/12/2023, já tramitava e a citação da executada já havia sido juntada (14/03/2024). Logo, a matéria poderia e deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento e não constitui causa superveniente à sentença (art. 52, IX, "d", da Lei nº 9.099/95). A alegada exclusão formal do exequente em 10/07/2024 não está comprovada por documento que o individualize, pois os anexos da exceção tratam de atos societários e regulatórios gerais, e, de todo modo, seria mera implementação de ato anterior à sentença. 2.3. Ainda que o fato fosse superveniente, a transferência da carteira não extingue nem transfere a obrigação de pagar. O crédito do exequente decorre de ato ilícito pretérito da própria executada, a negativa de cobertura reconhecida na sentença, e constitui obrigação pecuniária já constituída. A assunção de dívida por terceiro, com exoneração do devedor primitivo, exige o consentimento expresso do credor (art. 299 do Código Civil), do qual não há notícia. E, ainda que se enxergasse na migração alguma forma de sucessão a título particular na relação contratual discutida, a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC), estendendo-se os efeitos da sentença ao adquirente (art. 109, § 3º), sem que isso importe exoneração do alienante. Quanto ao art. 1.146 do Código Civil, invocado pelo exequente, a executada não o alegou, não demonstrou alienação de estabelecimento nem regular contabilização do débito (que, aliás, sequer estava constituído quando da transferência), ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). 2.4. A conclusão é confirmada pelos documentos da própria executada. No Termo de Compromisso firmado com a ANS e outros órgãos (ID 222526921, pág. 14), em que a primeira compromissária é a executada (CNPJ 42.163.881/0001-01), consta que, na hipótese de transferência integral da carteira, ela "continuará suas atividades na condição de rede prestadora de serviços", comprometendo-se "a manter a responsabilidade por seus débitos" decorrentes de sua atuação (cláusula primeira, parágrafo nono). Na ata de reunião de 05/03/2024 (ID 222529482, págs. 3 e 4), registrou-se que a transferência de carteira "não implicará, em nenhuma hipótese e em qualquer tempo", a assunção ou a sucessão pela UNIMED FERJ de outras obrigações anteriormente assumidas pela UNIMED-RIO, inclusive de natureza cível, e que a adquirente será única e exclusivamente responsável pelas obrigações assistenciais decorrentes da carteira. Trata-se, portanto, de responsabilidade pela assistência futura. O débito aqui executado, de natureza pecuniária e anterior à transferência, permanece com a executada. A ressalva constante da ata quanto à quitação da dívida assistencial da carteira não demonstra alcançar créditos de beneficiários oriundos de condenação judicial e, de qualquer modo, ajuste entre operadoras não exonera a devedora perante o credor que dele não participou (art. 299 do Código Civil), restando-lhe, se for o caso, a via regressiva. Também a afirmação de que a executada teria encerrado definitivamente suas atividades é desmentida por esses documentos e pela sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial (ID 222529486), segundo a qual a executada passou a atuar como sociedade empresária prestadora de serviço. Por fim, a própria executada reconhece que a discussão não atinge o mérito da condenação, que permanece hígida (ID 222526911, pág. 5). 2.5. O pedido subsidiário de redirecionamento do cumprimento de sentença à UNIMED FERJ também não merece acolhimento. A UNIMED FERJ não integrou a fase de conhecimento nem consta do título executivo, de modo que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra quem nela não figurou (arts. 513, § 5º, e 779 do CPC), além de ser vedada nos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei nº 9.099/95). De todo modo, não há nos autos elemento concreto que autorize reconhecer sucessão da devedora, seja nos termos do art. 779, II, seja do art. 779, III, do CPC: (i) os documentos da própria executada indicam que a transferência da carteira não implica sucessão nas obrigações anteriores de natureza cível (item 2.4); (ii) a executada subsiste como pessoa jurídica, em atividade como prestadora de serviços e em recuperação extrajudicial, não havendo extinção, fusão, incorporação ou cisão; (iii) não há prova de que o exequente tenha consentido na assunção da dívida por terceiro; (iv) a alegada transição da gestão assistencial para a Unimed do Brasil, noticiada pelo exequente (ID 246855221), não vem acompanhada de documento que a comprove ou que indique assunção do débito executado. Eventual regresso entre operadoras é questão alheia ao objeto destes autos. 3. Da recuperação extrajudicial, da função social e do meio menos gravoso 3.1. O pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções (art. 161, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). A suspensão do art. 6º, aplicável à recuperação extrajudicial por força do art. 163, § 8º, é temporária e restrita às espécies de crédito abrangidas pelo plano, e não foi alegada nem comprovada pela executada. 3.2. Homologado o plano, ele obriga os credores das espécies por ele abrangidas, relativamente aos créditos nele alcançados (arts. 161, § 1º, e 163, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). A sujeição do crédito do exequente ao plano dependeria, portanto, da demonstração de que ele integra espécie ou grupo de credores abrangido, ônus da executada (art. 373, II, do CPC), que sequer juntou o plano ou a relação de credores. A sentença de homologação menciona apenas os grupos "Honorários Advocatícios" e "Credores Não Assistenciais", sem que se demonstre o enquadramento do crédito do exequente, oriundo de condenação por negativa de cobertura assistencial, em qualquer deles. A executada não sustentou, sequer, que o crédito esteja sujeito ao plano; limitou-se a invocar, em termos genéricos, a preservação da empresa. 3.3. Quanto ao art. 805 do CPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único), o que a executada não fez. Ademais, não há constrição consumada: as ordens de bloqueio via Sisbajud não alcançaram valores (ID 211848385 e despacho ID 235761872), de modo que o pedido de levantamento de bloqueios está prejudicado. 3.4. A multa do art. 523, § 1º, do CPC, decorrente do não pagamento no prazo, e o cálculo constante da certidão ID 200295352 não foram especificamente impugnados e permanecem hígidos. 4. Dispositivo Posto isso: a) conheço parcialmente da exceção de pré-executividade (ID 222526911), apenas quanto à alegação de ilegitimidade passiva, e, nessa parte, a rejeito. Não conheço das demais alegações (recuperação extrajudicial, função social da empresa e meio menos gravoso), as quais, subsidiariamente, também rejeito pelos fundamentos do item 3; b) indefiro o pedido subsidiário de redirecionamento do cumprimento de sentença à UNIMED FERJ; c) mantenho a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA no polo passivo, bem como a regularidade dos atos executivos já praticados, ficando prejudicado o pedido de levantamento de bloqueio (inclusive, inexistem valores constritos); d) sem condenação em custas e honorários nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95); e) anote-se o pedido de intimações em nome das advogadas indicadas na exceção, na forma do sistema, e registre-se a prioridade de tramitação requerida pelo exequente, idoso (art. 71 da Lei nº 10.741/2003); f) indefiro os pedidos de rastreamento de conta, desconto em mensalidades e compensação de créditos (formulados nas petições ID's 236824954 e 246855221). O boleto e a conta indicados (ID 246863183) têm como beneficiária pessoa jurídica diversa da executada e estranha ao título executivo, não havendo a reciprocidade exigida para a compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil). Além disso, as mensalidades vincendas não constituem dívida vencida e líquida, e o juízo não pode impor efeitos a terceira que não integra o feito. g) Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens do devedor à penhora, possibilitando a efetiva e útil movimentação da máquina judiciária, sob pena de extinção da execução com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado