FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5236864-66.2024.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL  N&ordm; 5236864-66.2024.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MAJES INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO LUCAS SILVEIRA BROCCA (OAB RS128084)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>O credor postulou o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o fiscal, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.</p>
<p>Nos termos da S&uacute;mula n&ordm;&nbsp;435 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a:&nbsp;</p>
<p><em>Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic&iacute;lio fiscal, sem comunica&ccedil;&atilde;o aos &oacute;rg&atilde;os competentes, legitimando o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o fiscal para o s&oacute;cio-gerente</em>&rdquo;.</p>
<p>Ainda, o Tema 630 do STJ:</p>
<p>Em execu&ccedil;&atilde;o fiscal de d&iacute;vida ativa tribut&aacute;ria ou n&atilde;o-tribut&aacute;ria, dissolvida irregularmente a empresa, est&aacute; legitimado o redirecionamento ao s&oacute;cio-gerente.</p>
<p>Conforme&nbsp;certid&atilde;o&nbsp;do&nbsp;Oficial&nbsp;de&nbsp;Justi&ccedil;a, extra&iacute;da de outro processo contra a mesma executada (<span>processo 5027162-24.2022.8.21.0010/RS, evento 84, CERTGM1</span>), a empresa n&atilde;o mais exerce sua atividade empres&aacute;ria no local.</p>
<p><span>Ante o exposto,&nbsp;<strong>DEFIRO </strong>o redirecionamento, determinando a inclus&atilde;o da&nbsp;s&oacute;cia-gerente&nbsp;<span>ADINEIA DOS SANTOS</span>, CPF n&ordm; ***.***.***-**,&nbsp;no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o fiscal.&nbsp;</span></p>
<p>Inclua-se&nbsp;na autua&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Cite-se por carta AR na pessoa de&nbsp;<span>ADINEIA DOS SANTOS</span> no endere&ccedil;o abaixo, indicado no&nbsp;<span>evento 29, PET1</span>, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou nomear bens &agrave; penhora, sob pena de penhora e demais atos executivos, nos termos do artigo 8&ordm; e seguintes da Lei n&ordm; 6830/80.</p>
<p>Endere&ccedil;o:&nbsp;Rua Pedro Tizatto, n&ordm; 112, Bairro Nossa Senhora do Ros&aacute;rio, Caxias do Sul/RS, CEP 95045-255.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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