FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5236864-66.2024.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5236864-66.2024.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MAJES INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO LUCAS SILVEIRA BROCCA (OAB RS128084)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O credor postulou o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.</p> <p>Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: </p> <p><em>Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente</em>”.</p> <p>Ainda, o Tema 630 do STJ:</p> <p>Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.</p> <p>Conforme certidão do Oficial de Justiça, extraída de outro processo contra a mesma executada (<span>processo 5027162-24.2022.8.21.0010/RS, evento 84, CERTGM1</span>), a empresa não mais exerce sua atividade empresária no local.</p> <p><span>Ante o exposto, <strong>DEFIRO </strong>o redirecionamento, determinando a inclusão da sócia-gerente <span>ADINEIA DOS SANTOS</span>, CPF nº ***.***.***-**, no polo passivo da execução fiscal. </span></p> <p>Inclua-se na autuação.</p> <p>Cite-se por carta AR na pessoa de <span>ADINEIA DOS SANTOS</span> no endereço abaixo, indicado no <span>evento 29, PET1</span>, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora e demais atos executivos, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 6830/80.</p> <p>Endereço: Rua Pedro Tizatto, nº 112, Bairro Nossa Senhora do Rosário, Caxias do Sul/RS, CEP 95045-255.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>