DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena - MG - CEP: 36200-794 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012684-84.2025.8.13.0056 AUTOR: CENTER CARIMBOS GRAFICA E EDITORA LTDA CPF: 42.825.380/0001-43 RÉU/RÉ: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. CPF: 66.970.229/0021-00 Vistos, etc. NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (CLARO S/A), com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ofereceu embargos de declaração da sentença homologada constante do ID 10713797209. Embargos declaratórios protocolizados sob o ID 10718525881, acompanhados das razões de ID 10718521598. Interpostos no prazo de cinco dias, previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/1995, conheço dos embargos. Aduziu a embargante, em síntese, a existência de contradição e obscuridade no dispositivo da sentença, quanto ao prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, referente à portabilidade numérica da linha telefônica (32) 3331-0657, eis que a decisão consignou concomitantemente os prazos de cinco dias, após o trânsito em julgado, e de trinta dias (ID 10718521598, fl. 1). Apontou, outrossim, omissão e obscuridade no julgado, acerca da limitação temporal das condições e do valor contratado da oferta de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) mensais, sustentando que referida condição promocional não pode vigorar indefinidamente (ID 10718521598, fls. 1-2). Relatados, passo a decidir. Com razão a embargante em suas insurgências. Revendo o provimento judicial ora questionado, constata-se a ocorrência de manifesto erro material, e contradição na redação do comando mandamental inserto na alínea "a" do dispositivo da sentença guerreada (ID 10713797209, fl. 3). Com efeito, fez-se constar no dispositivo o cumprimento da obrigação de fazer, "no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado" e, na mesma oração, estabeleceu-se o cumprimento "no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária" (ID 10713797209, fl. 3). A leitura da fundamentação sentencial, evidencia que a intenção externada pelo juízo foi a concessão do lapso de trinta dias para a efetivação das rotinas técnicas necessárias à portabilidade (ID 10713797209, fl. 2). Dessa forma, impõe-se sanar a contradição, e eliminar a obscuridade, para unificar o comando mandamental, esclarecendo que a requerida tem o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Do mesmo modo, assiste razão à embargante quanto à omissão relativa à delimitação temporal da oferta tarifária. A imposição de manutenção do valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) mensais, sem termo final de vigência, geraria distorção na relação contratual, devendo a tutela judicial resguardar a vinculação à oferta pactuada e, ao mesmo tempo, a higidez das regras setoriais que vedam tarifas promocionais perpétuas. Nesse diapasão, cumpre integrar o julgado, para esclarecer que a oferta no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com inclusão do serviço de internet, deve ser mantida pela requerida pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da ativação, permitindo-se, após o transcurso de tal interregno, a incidência de reajustes contratuais regulares, e a readequação aos planos comerciais vigentes da operadora. Por conseguinte, a acolhida dos embargos de declaração, é medida de rigor para retificar e integrar o provimento jurisdicional. Lado outro, no que concerne à marcha processual superveniente, verifica-se que a requerida compareceu aos autos, noticiando o depósito judicial da quantia de R$ 3.967,39 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), para adimplemento da condenação pecuniária que lhe foi imposta (ID 10730726248). A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos, confirmando o integral cumprimento da obrigação de fazer, relativa ao restabelecimento e portabilidade dos serviços de telecomunicações (ID 10731551152), e postulou a expedição de alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, com a transferência em favor de seu patrono, indicando expressamente os dados bancários pertinentes (ID 10730727869 e ID 10741133778). Inexistindo controvérsia acerca da satisfação da obrigação de fazer, e demonstrado o recolhimento judicial do crédito decorrente do capítulo condenatório em dinheiro, defiro o levantamento da quantia depositada em benefício da requerente. Em conclusão, analisando os argumentos expendidos pela embargante, em conjunção com o acima explanado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar os vícios apontados, conferindo-lhes efeitos infringentes e integrativos, de modo que a alínea "a" do dispositivo da sentença de ID 10713797209 passe a vigorar com a seguinte redação: "a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: efetivar a portabilidade do número (32) 3331-0657 para os serviços contratados pela autora, nas condições ofertadas (plano de R$ 79,90 mensais com inclusão do serviço de internet), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando esclarecido que as condições da referida oferta deverão ser mantidas por, no mínimo, 12 (doze) meses;" No mais, deve a sentença embargada ser mantida tal qual foi lançada. Para o regular processamento do feito, expeça-se alvará judicial, para o levantamento dos valores depositados judicialmente pela requerida (ID 10730726248), em favor da parte autora, observando-se os dados bancários fornecidos pela sociedade empresária, e por seus procuradores habilitados com poderes expressos para receber e dar quitação (ID 10556373833 e ID 10730727869 ). Cumpridas as diligências de expedição do alvará e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do Magistrado. Barbacena, 28 de setembro de 2026 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012684-84.2025.8.13.0056 AUTOR: CENTER CARIMBOS GRAFICA E EDITORA LTDA CPF: 42.825.380/0001-43 RÉU/RÉ: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. CPF: 66.970.229/0021-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 28 de setembro de 2026 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente