DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 0017958-87.2011.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: A União Fazenda Nacional CPF: não informado RÉU: SP SERVICOS LTDA CPF: 64.213.986/0001-60 e outros DESPACHO Vistos, etc. Anexei comprovante de resposta do sistema SISBAJUD. O bloqueio realizado em face de NILTON MARQUES e SP SERVICOS LTDA, restou infrutífero, diante da ausência de saldo. O bloqueio realizado em face de STEFESON DE CARVALHO PENA retornou parcialmente cumprido (R$ 32.118,81), bem como o realizado em face de LAILA HUEB CECILIO DE CARVALHO R$ 8.840,37, sendo desbloqueado importância ínfima de R$22,46. O CPC em seu § 2º, art. 854, in verbis determina: (...) § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Isto posto, proceda a intimação do(s) executado(s), na forma do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com a juntada de impugnação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para resposta a impugnação. Decorrido o prazo do executado, sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. I. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte