FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1003718-74.2026.8.13.0313
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:03
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Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003718-74.2026.8.13.0313/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JHENIFER SAMILA DOS REIS ROQUE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA PIRES (OAB MG244372)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LILIANE MIRANDA DA ROCHA NASCIMENTO (OAB MG105115)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ELIANA DE OLIVEIRA CAMPOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VINÍCIUS OLIVEIRA SANTOS (OAB MG180007)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HARUMI URABE (OAB MG159299)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>1) <strong>Passo à verificação da regularidade processual do feito, analisando as preliminares arguidas pela ré.</strong></p> <p>2) A parte requerida Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. A parte requerida <strong><u><span>Eliana de Oliveira Campos</span></u></strong> arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. </p> <p>2.1) <strong><u>Ilegitimidade ativa</u></strong></p> <p>A autora se apresenta vítima direta do evento narrado na inicial e, nessa condição, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos dele decorrentes.</p> <p>A titularidade do custeio das despesas é questão atinente ao mérito a ser analisada no momento oportuno.</p> <p><u>Assim, <strong>rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa</strong>.</u></p> <p>2.2) <strong><u>Ilegitimidade passiva da requerida <span>Eliana de Oliveira Campos</span></u></strong></p> <p>Verifico que a parte requerida juntou aos autos, no Evento <span>43.6</span><span>,</span> comprovante de comunicação de venda do veículo de placa TXJ8I23, realizada em data anterior ao acidente narrado na inicial.</p> <p>Assim, ausente elemento que demonstre que a requerida detinha a propriedade ou posse do veículo à época dos fatos, não se verifica sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda.</p> <p>Dessa forma, <strong>acolho a preliminar de ilegitimidade passiva</strong> e, por conseguinte, <strong>extingo o processo em relação à requerida </strong><strong><u><span>Eliana de Oliveira Campos</span></u></strong><strong>, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC</strong>.</p> <p>3) Tendo em vista que na impugnação apresentada em Evento <span>48.1</span>, a autora requereu subsidiariamente a inclusão de Sr. Victor Daniel da Silva, caso este juízo entendesse pela ilegitimidade passiva, à Secretaria para que proceda com a retificação do polo passivo, <strong>passando a constar como réu o Sr. Victor Daniel da Silva, inscrito no CPF sob o n.: ***.***.***-**</strong>, conforme indicado na comunicação de venda anexada em Evento 43.6. </p> <p>4) <u><strong>Prossiga-se com a citação do requerido nos termos da decisão de Evento 16, item 2, no endereço indicado pela parte autora em Evento <span>48.1</span>, qual seja:</strong></u><strong> </strong>Rua Limeira, nº 42 Joanésia/MG CEP 35194-000</p> <p>Intime-se. Cumpra-se</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>