FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000543-69.2015.8.21.0053
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5000543-69.2015.8.21.0053/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLAUDINO PIERESAN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BELMOR SPEZIA (OAB RS089372)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BELMOR SPEZIA</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o da classe <strong>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P&Uacute;BLICA</strong>, em fase de cumprimento de senten&ccedil;a, proposta por <strong><span>CLAUDINO PIERESAN</span></strong> contra o <strong>INSTITUTO DE PREVID&Ecirc;NCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV</strong>.</p>
<p>Considerando que o presente processo j&aacute; se encontra em fase de cumprimento de senten&ccedil;a, o procedimento dever&aacute; prosseguir nestes mesmos autos, sendo desnecess&aacute;ria a distribui&ccedil;&atilde;o de incidente ou cumprimento de senten&ccedil;a apartado.</p>
<p>No <span>evento 43, SENT1</span>, foram definidos os crit&eacute;rios de atualiza&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito, determinando-se a retifica&ccedil;&atilde;o do c&aacute;lculo apresentado pelo executado.</p>
<p>Ap&oacute;s a reativa&ccedil;&atilde;o do processo, o IPE PREV apresentou, no <span>evento 59, DOC2</span>, nova mem&oacute;ria de c&aacute;lculo, apurando, em 01/08/2026, o valor de <strong>R$ 267.883,52</strong> a t&iacute;tulo de principal e <strong>R$ 26.788,35</strong> de honor&aacute;rios sucumbenciais, totalizando <strong>R$ 294.671,87</strong>.</p>
<p>No <span>evento 64, PET1</span>, a parte exequente concordou expressamente com o c&aacute;lculo. Requereu, ainda, o destaque dos honor&aacute;rios contratuais no percentual de 30% sobre o principal e comunicou a cess&atilde;o dos honor&aacute;rios contratuais e sucumbenciais de <strong>BELMOR SPEZIA</strong> para <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>.</p>
<p>Diante da concord&acirc;ncia das partes, <strong>homologo o c&aacute;lculo apresentado no <span>evento 59, DOC2</span></strong>, fixando o valor do cumprimento de senten&ccedil;a em <strong>R$ 294.671,87</strong>, atualizado at&eacute; 01/08/2026, assim discriminado:</p>
<ul><li>Principal: <strong>R$ 267.883,52</strong>;</li><li>Honor&aacute;rios sucumbenciais: <strong>R$ 26.788,35</strong>.</li></ul>
<p>O contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os advocat&iacute;cios foi apresentado antes da expedi&ccedil;&atilde;o da requisi&ccedil;&atilde;o de pagamento e prev&ecirc; honor&aacute;rios contratuais de 30% sobre os valores atrasados. Assim, <strong>defiro o destaque dos honor&aacute;rios contratuais no valor de R$ 80.365,06</strong>, correspondente a 30% do principal homologado, nos termos do art. 22, &sect; 4&ordm;, da Lei n&ordm; 8.906/1994.</p>
<p>Ap&oacute;s o destaque, o cr&eacute;dito principal pertencente ao exequente corresponde a <strong>R$ 187.518,46</strong>, sem preju&iacute;zo da atualiza&ccedil;&atilde;o at&eacute; a data de expedi&ccedil;&atilde;o da requisi&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>Recebo e registro a cess&atilde;o de cr&eacute;dito</strong> comunicada no <span>evento 64, PET1</span>, de modo que os honor&aacute;rios contratuais destacados e os honor&aacute;rios sucumbenciais dever&atilde;o ser requisitados em favor de <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>, CNPJ n&ordm; <strong>63.632.030/0001-30</strong>.</p>
<p>A cess&atilde;o independe da concord&acirc;ncia do devedor, mas sua efic&aacute;cia exige comunica&ccedil;&atilde;o ao ente devedor e ao Tribunal.</p>
<p>Desse modo, <strong>intime-se o IPE PREV para ci&ecirc;ncia da cess&atilde;o e do destaque</strong>, no prazo de 10 dias.</p>
<p>Decorrido o prazo, sem impugna&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, expe&ccedil;am-se os respectivos <strong>precat&oacute;rios</strong>, uma vez que os cr&eacute;ditos individualizados ultrapassam o limite legal para pagamento por RPV e n&atilde;o houve ren&uacute;ncia ao excedente:</p>
<ul><li><strong>R$ 187.518,46</strong>, correspondente ao cr&eacute;dito principal l&iacute;quido, em favor de <strong><span>CLAUDINO PIERESAN</span></strong>;</li><li><strong>R$ 80.365,06</strong>, correspondente aos honor&aacute;rios contratuais destacados, em favor de <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>;</li><li><strong>R$ 26.788,35</strong>, correspondentes aos honor&aacute;rios sucumbenciais, em favor de <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>.</li></ul>
<p>Os valores dever&atilde;o ser atualizados at&eacute; a data-base utilizada para a expedi&ccedil;&atilde;o, observados os crit&eacute;rios fixados no <span>evento 43, SENT1</span>.</p>
<p>Ap&oacute;s a expedi&ccedil;&atilde;o, suspenda-se o processo at&eacute; o pagamento integral das requisi&ccedil;&otilde;es.</p>
<p><strong>Provid&ecirc;ncias a cumprir:</strong></p>
<p>Intimar o IPE PREV para ci&ecirc;ncia do contrato, do destaque e da cess&atilde;o, no prazo de 10 dias.</p>
<p>Registrar no sistema a cess&atilde;o dos cr&eacute;ditos em favor da sociedade individual de advocacia.</p>
<p>Decorrido o prazo sem impugna&ccedil;&atilde;o, elaborar os precat&oacute;rios individualizados, atualizando os valores conforme o <span>evento 43, SENT1</span>.</p>
<p>Intimar os benefici&aacute;rios para confer&ecirc;ncia das requisi&ccedil;&otilde;es antes do envio.</p>
<p>Ap&oacute;s a transmiss&atilde;o dos precat&oacute;rios, suspender o processo at&eacute; a comunica&ccedil;&atilde;o dos pagamentos.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p></section>
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