FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000543-69.2015.8.21.0053
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000543-69.2015.8.21.0053/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLAUDINO PIERESAN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BELMOR SPEZIA (OAB RS089372)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BELMOR SPEZIA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação da classe <strong>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA</strong>, em fase de cumprimento de sentença, proposta por <strong><span>CLAUDINO PIERESAN</span></strong> contra o <strong>INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV</strong>.</p> <p>Considerando que o presente processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, o procedimento deverá prosseguir nestes mesmos autos, sendo desnecessária a distribuição de incidente ou cumprimento de sentença apartado.</p> <p>No <span>evento 43, SENT1</span>, foram definidos os critérios de atualização do débito, determinando-se a retificação do cálculo apresentado pelo executado.</p> <p>Após a reativação do processo, o IPE PREV apresentou, no <span>evento 59, DOC2</span>, nova memória de cálculo, apurando, em 01/08/2026, o valor de <strong>R$ 267.883,52</strong> a título de principal e <strong>R$ 26.788,35</strong> de honorários sucumbenciais, totalizando <strong>R$ 294.671,87</strong>.</p> <p>No <span>evento 64, PET1</span>, a parte exequente concordou expressamente com o cálculo. Requereu, ainda, o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o principal e comunicou a cessão dos honorários contratuais e sucumbenciais de <strong>BELMOR SPEZIA</strong> para <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>.</p> <p>Diante da concordância das partes, <strong>homologo o cálculo apresentado no <span>evento 59, DOC2</span></strong>, fixando o valor do cumprimento de sentença em <strong>R$ 294.671,87</strong>, atualizado até 01/08/2026, assim discriminado:</p> <ul><li>Principal: <strong>R$ 267.883,52</strong>;</li><li>Honorários sucumbenciais: <strong>R$ 26.788,35</strong>.</li></ul> <p>O contrato de prestação de serviços advocatícios foi apresentado antes da expedição da requisição de pagamento e prevê honorários contratuais de 30% sobre os valores atrasados. Assim, <strong>defiro o destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 80.365,06</strong>, correspondente a 30% do principal homologado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.</p> <p>Após o destaque, o crédito principal pertencente ao exequente corresponde a <strong>R$ 187.518,46</strong>, sem prejuízo da atualização até a data de expedição da requisição.</p> <p><strong>Recebo e registro a cessão de crédito</strong> comunicada no <span>evento 64, PET1</span>, de modo que os honorários contratuais destacados e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em favor de <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>, CNPJ nº <strong>63.632.030/0001-30</strong>.</p> <p>A cessão independe da concordância do devedor, mas sua eficácia exige comunicação ao ente devedor e ao Tribunal.</p> <p>Desse modo, <strong>intime-se o IPE PREV para ciência da cessão e do destaque</strong>, no prazo de 10 dias.</p> <p>Decorrido o prazo, sem impugnação específica, expeçam-se os respectivos <strong>precatórios</strong>, uma vez que os créditos individualizados ultrapassam o limite legal para pagamento por RPV e não houve renúncia ao excedente:</p> <ul><li><strong>R$ 187.518,46</strong>, correspondente ao crédito principal líquido, em favor de <strong><span>CLAUDINO PIERESAN</span></strong>;</li><li><strong>R$ 80.365,06</strong>, correspondente aos honorários contratuais destacados, em favor de <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>;</li><li><strong>R$ 26.788,35</strong>, correspondentes aos honorários sucumbenciais, em favor de <strong>BELMOR SPEZIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</strong>.</li></ul> <p>Os valores deverão ser atualizados até a data-base utilizada para a expedição, observados os critérios fixados no <span>evento 43, SENT1</span>.</p> <p>Após a expedição, suspenda-se o processo até o pagamento integral das requisições.</p> <p><strong>Providências a cumprir:</strong></p> <p>Intimar o IPE PREV para ciência do contrato, do destaque e da cessão, no prazo de 10 dias.</p> <p>Registrar no sistema a cessão dos créditos em favor da sociedade individual de advocacia.</p> <p>Decorrido o prazo sem impugnação, elaborar os precatórios individualizados, atualizando os valores conforme o <span>evento 43, SENT1</span>.</p> <p>Intimar os beneficiários para conferência das requisições antes do envio.</p> <p>Após a transmissão dos precatórios, suspender o processo até a comunicação dos pagamentos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>