FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0015058-74.2013.8.13.0317
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Itabira
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:02
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 0015058-74.2013.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: VIRGINIA CRISPINIANA DA CRUZ SA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.051510-3/001, negou provimento ao recurso interposto por Valdir Juventino Dias e manteve a decisão de ID 10389492697, que indeferiu o levantamento dos valores depositados nestes autos. Conforme assentado no acórdão de ID 10525664959, há dúvida fundada quanto à titularidade da área atingida pela servidão administrativa, especialmente diante da divergência entre os registros imobiliários apresentados e da indicação de Emílio de Oliveira Silva como possível possuidor de parte do imóvel. O Tribunal reconheceu, portanto, que o numerário deverá permanecer depositado até que a controvérsia seja definitivamente resolvida em ação própria, na forma do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O acórdão transitou em julgado, conforme certidão de ID 10525664958, não sendo cabível nova apreciação, nestes autos, do pedido de levantamento formulado pelo requerido. No ID 10607042534, Valdir Juventino Dias informou ter ajuizado a ação nº 1000827-05.2025.8.13.0317 em face de Jaqueline Aparecida Ferreira de Oliveira e Maria Ferreira Rosa Silva, apresentando comprovante de sua distribuição. A mera propositura da ação, contudo, não autoriza a liberação imediata da indenização. O depósito deverá permanecer vinculado a estes autos até que seja apresentada decisão definitiva que reconheça a titularidade do respectivo crédito ou determine sua destinação. Por outro lado, a decisão de ID 10389492697 também determinou a expedição de carta de sentença em nome da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., providência reiteradamente requerida pela CODEMIG, inclusive no ID 10621577483. A controvérsia acerca da titularidade da indenização não impede a formalização e o registro da servidão administrativa, definitivamente instituída pela sentença, tratando-se de questões distintas. Diante do exposto: I – MANTENHO os valores indenizatórios integralmente depositados e indisponíveis nestes autos, vedada a expedição de alvará até ulterior decisão fundada no resultado definitivo da ação própria destinada à definição da titularidade do crédito; II – DETERMINO à Secretaria que consulte o processo nº 1000827-05.2025.8.13.0317 e certifique nestes autos: a) a natureza e o objeto da ação; b) as partes que integram a respectiva relação processual; c) a existência de pedido relacionado à definição da titularidade ou ao levantamento da indenização depositada nestes autos; d) sua atual fase processual; III – CERTIFIQUE-SE no processo nº 1000827-05.2025.8.13.0317 a existência do depósito judicial mantido nestes autos, trasladando-se para aquele feito cópia da decisão de ID 10389492697, do acórdão de ID 10525664959 e da respectiva certidão de trânsito em julgado; IV – CUMPRA-SE a determinação constante da decisão de ID 10389492697, expedindo-se a competente CARTA DE SENTENÇA em nome da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.359.572/0004-30, para fins de registro definitivo da servidão administrativa; V – A carta de sentença deverá ser instruída com as peças necessárias ao registro imobiliário, especialmente: a) petição inicial e documentos de identificação das áreas atingidas; b) decreto de declaração de utilidade pública; c) plantas e memoriais descritivos pertinentes; d) decisão de imissão provisória na posse; e) comprovante do depósito indenizatório; f) sentença que instituiu definitivamente a servidão administrativa; g) certidão de trânsito em julgado; h) decisão de ID 10389492697; i) eventuais documentos que demonstrem a legitimidade da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. para promover o registro; VI – Antes da expedição, intime-se a CODEMIG para que, no prazo de 15 dias, indique as peças complementares que considerar necessárias e apresente, caso ainda não conste dos autos, documento comprobatório da sucessão, cessão ou autorização que justifique a expedição do instrumento diretamente em nome da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.; Cumpridas as providências, mantenham-se os autos em arquivo provisório, sem baixa definitiva e sem liberação do depósito, aguardando-se o trânsito em julgado da ação nº 1000827-05.2025.8.13.0317 ou ulterior determinação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOAO FABIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira