DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5138535-11.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: PAOLA DA SILVA MARTINS CPF: ***.***.***-** RÉU: MARINA VERZA LISBOA *********** CPF: 33.623.324/0001-35 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a cobrança de saldo remanescente apurado em R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos), requerendo a penhora de ativos financeiros e reiteração de diligências contra terceiros, além de pesquisas em múltiplos sistemas conveniados. Indefiro o pedido de constrição direcionado a terceiros que não figuram no título executivo judicial, na forma do artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil, mantendo o entendimento anterior deste juízo. Indefiro, igualmente, a expedição de ofícios e o acionamento de novos sistemas de pesquisa patrimonial, tendo em vista que as diligências executivas padrão em face da devedora restaram infrutíferas, sem localização de valores ou bens penhoráveis. Com efeito, as parcelas principais da condenação já foram substancialmente satisfeitas ao longo dos atos executórios, restando apenas um resíduo inexpressivo de R$ 15,39. A continuidade de atos expropriatórios e a mobilização da máquina judiciária para perseguir quantia de valor irrisório contrariam os princípios da simplicidade, celeridade, utilidade da execução e razoabilidade que regem os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995, art. 2º), impondo custos operacionais desproporcionais ao resultado prático almejado. Diante da ausência de bens penhoráveis da devedora e do valor irrisório do saldo residual, impõe-se a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 . Posto isso, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 . Sem custas nem honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte