FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5068915-38.2022.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:02
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5068915-38.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: W.C.A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP CPF: 03.640.200/0001-05 RÉU: ELY MARCIAL PALMA RAMOS *********** CPF: 21.853.782/0001-81 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida em ID nº 9532147975 declarou a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela parte executada, decorrentes da relação jurídica objeto da presente demanda. Os autos foram arquivados em maio de 2023, conforme ID nº 9797773053. Posteriormente, a parte exequente se manifestou em ID nº 10694611774 requerendo a expedição de ofício aos Cartórios competentes, para imediata baixa dos protestos indevidamente lavrados pela parte executada (ID nº 10695362983). Devidamente intimada a se manifestar, a parte executada se manteve inerte (ID nº 10740223443). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ofício aos 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, para determinar a baixa definitiva e imediata dos protestos, objetos da presente ação, conforme Certidão Positiva de Protesto de ID nº 10700228481. À Secretaria para que instrua o Ofício com certidão nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 26, da Lei nº 9.492/1997, a fim de dar integral cumprimento à Sentença de ID nº 9532147975. Eventuais custas e emolumentos decorrentes do cancelamento dos protestos serão devidas pela parte que lhes deram causa. Após, nada mais havendo, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte 1/0/4