FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0057434-65.2009.8.13.0107
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Cambuquira
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:08/10/2026, 04:02
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Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 0057434-65.2009.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FERNANDO DE LIMA MENGE CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COLUMBIANO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME CPF: 07.804.048/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro de empresa ajuizada por Fernando de Lima Menge e Lucila Manzoli contra Columbiano Comércio De Cereais LTDA. - ME, Paulo César Da Costa e Waldyr Simão, igualmente qualificados. Sustentaram os autores, em síntese, residirem na cidade de São Paulo/SP e jamais mantiveram residência ou vínculo comercial na Comarca de Cambuquira/MG. Narraram terem sido surpreendidos ao tentar realizar um cadastro financeiro junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), momento em que constataram que seus nomes figuravam indevidamente no quadro societário da empresa ré, Columbiano Comércio de Cereais Ltda. Aduziram que a referida sociedade foi constituída em 19/01/2006 pelos réus Paulo César da Costa e Waldyr Simão, tendo sido registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Todavia, em 15/03/2006, foi levada a registro a 2ª Alteração Contratual (JUCEMG nº 3.522.484), instrumento pelo qual o réu Paulo César da Costa teria supostamente vendido e transferido suas quotas sociais aos autores e ao co-réu Waldyr Simão. Afirmaram que jamais participaram de qualquer tratativa, não assinaram o referido instrumento e não autorizaram a utilização de seus dados pessoais. Relataram, ainda, ter recebido notificação de fiscalização da Receita Federal e lavrado Boletim de Ocorrência perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Com tais fundamentos, pugnaram pela concessão de tutela antecipada para suspensão do registro mercantil e, ao final, pela procedência do pedido, declarando-se a nulidade absoluta da 2ª Alteração Contratual da empresa ré, com o consequente cancelamento de seus nomes perante a JUCEMG, Receita Federal e demais órgãos fazendários, além da condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. No ID 2103484805 - pág. 7 indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Citado, o réu Paulo César da Costa apresentou contestação no ID 21003484806, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, afirmou ter participado apenas da abertura da empresa, em razão de desentendimento com o outro sócio. Narrou o desconhecimento de todos os atos praticados pelo sócio Waldyr e os contestados após a alteração em 17.02.2006. Pugnou a improcedência da ação. Os réus Waldyr e Columbiano foram citados por edital, tendo sido nomeado curador especial e seu favor, o qual apresentou contestação por negativa geral no ID 2103824814 – Pág 17 . Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas. O laudo pericial foi devidamente acostado ao feito (id 9904745439), concluindo pela falsidade das assinaturas atribuídas aos autores. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do réu Paulo César da Costa (id 9455242566), ocorrendo a sucessão processual pelo seu espólio e herdeiros (id 10406264519). Por fim, este juízo concedeu a tutela de urgência para suspender provisoriamente a alteração contratual objeto da lide (id 10245054169). O Espólio de Paulo contestou a ação e arguiu a presunção de legalidade e fé pública do registro na JUCEMG, argumentando a indispensabilidade da dilação probatória e da perícia grafotécnica oficial sob o crivo do contraditório para qualquer desconstituição do ato mercantil, bem como sua ilegitimidade passiva. Intimadas as partes sobre o encerramento da instrução e o laudo pericial, os autores pugnaram pelo julgamento procedente da demanda. É a síntese. Fundamento e decido. Feito em ordem, não há vícios ou irregularidades a serem sanadas. Suscita a defesa a ilegitimidade passiva do réu Paulo César da Costa (ora sucedido por seu Espólio). A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, aferindo-se a pertinência subjetiva da parte em relação à relação jurídica deduzida em juízo. Na hipótese dos autos, o réu Paulo César da Costa figura no instrumento da 2ª Alteração Contratual exatamente como o sócio outorgante/cedente que supostamente alienou e transferiu suas quotas sociais aos autores Fernando e Lucila. Sendo o réu o subscritor e beneficiário direto do ato jurídico cuja desconstituição e declaração de nulidade absoluta se pleiteia, patente é a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Ademais, eventual reconhecimento de nulidade do instrumento contratual ensejará o retorno do estado anterior, com o restabelecimento da composição societária originária e reflexos diretos no patrimônio do referido réu e de seu Espólio. Isso posto, rejeito a preliminar. O feito encontra-se devidamente instruído, com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a sanar ou outras provas a produzir, impondo-se o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas aos autores Fernando de Lima Menge e Lucila Manzoli na 2ª Alteração Contratual da empresa Columbiano Comércio de Cereais Ltda. (JUCEMG nº 3.522.484), bem como a validade do referido ato jurídico. A validade do negócio jurídico requer, nos termos do art. 104 do Código Civil, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. O consentimento, a manifestação de vontade livre e consciente, constitui o elemento de existência e validade do contrato. A ausência absoluta de manifestação de vontade torna o ato jurídico inexistente e nulo de pleno direito. Para o deslinde da causa, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, assegurando o contraditório. O perito do Juízo colheu presencialmente os padrões de confronto dos autores e procedeu ao minucioso exame técnico e documentoscópico dos espécimes questionados no documento original mantido perante a JUCEMG. O Laudo Pericial Grafotécnico elaborado pelo perito concluiu: "1- O espécime de assinatura atribuído a Fernando de Lima Menge possui elementos de real valor documentoscópicos, DIVERGENTES, alicerçadores da conclusão de falsidade, não sendo, portanto, o espécime de assinatura lançado na peça-motivo oriundo do punho escritor de Fernando de Lima Menge, sendo este, FALSO." "2- O espécime de assinatura atribuído a Lucila Manzoli possui elementos de real valor documentoscópicos, DIVERGENTES, alicerçadores da conclusão de falsidade, não sendo, portanto, o espécime de assinatura lançado na peça-motivo oriundo do punho escritor de Lucila Menge, sendo este, FALSO." A prova pericial demonstrou de maneira cristalina que os autores jamais assinaram a 2ª Alteração Contratual, sendo vítimas de fraude perpetrada pela inserção indevida e criminosa de seus dados cadastrais em contrato social de empresa com a qual nunca mantiveram qualquer vínculo. Insta salientar que eventuais alegações defensivas de que a Junta Comercial atua sob o pálio da boa-fé ou de que a legislação especial (Lei nº 8.934/1994) ao tempo dos fatos dispensava o reconhecimento de firma em nada aproveitam aos réus. A mera chancela ou arquivamento administrativo perante a JUCEMG não tem o condão de convalidar vício insanável resultante de fraude e falsificação grosseira. A teor do art. 166, incisos IV e VI, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Ademais, preceitua o art. 169 do Código Civil que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Comprovada a falsidade das assinaturas e a inexistência de manifestação de vontade dos autores, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta da 2ª Alteração Contratual e a restauração do status quo ante (art. 182 do Código Civil), com a confirmação em definitivo da tutela de urgência anteriormente concedida. Ante o exposto, resolvo o mérito da ação e, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA da 2ª Alteração Contratual da sociedade empresária COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - ME (CNPJ nº 07.804.048/0001-00), registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o nº 3.522.484 em 03/04/2006, ante a comprovada falsidade das assinaturas atribuídas aos autores; b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID 10245054169, determinando o definitivo e integral cancelamento de qualquer anotação ou registro cadastral que vincule os nomes dos autores FERNANDO DE LIMA MENGE e LUCILA MANZOLI à referida sociedade empresária perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG); c) DETERMINAR a expedição dos ofícios definitivos à JUCEMG, Receita Federal do Brasil e SEF/MG, instruídos com cópia desta sentença, para que promovam as adequações e baixas definitivas necessárias nos assentamentos cadastrais da empresa em relação aos autores. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se conforme determinado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira