FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010226-95.2025.5.15.0050
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ1 - Presidente Prudente
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:07/10/2026, 04:24
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE  ATOrd 0010226-95.2025.5.15.0050  AUTOR: CLAUDIO MARCIO FERNANDES  RÉU: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26136d4 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE DRACENA DESPACHO Defere-se o requerido pelo autor.  Vez que reconhecida a rescisão contratual imotivada, sem justa causa obreira, expeça-se alvará para saque dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada.  Deverá a parte autora imprimir uma cópia(s) desta decisão, assinada(s) eletronicamente, dirigindo-se ao(s) órgão(s) competente(s) para cumprimento do(s) alvará(s). A autenticidade deverá ser conferida no sítio eletrônico www.trt15.jus.br (PJe - consulta autenticidade de documentos), utilizando-se o número gerado ao final da página.  Intimem-se.     ALVARÁ PARA FGTS  Considerando que a rescisão contratual deu-se por iniciativa patronal, sem justa causa obreira, encaminha-se cópia da presente decisão, à qual se confere força de ALVARÁ JUDICIAL, ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, DETERMINANDO que efetue o pagamento à parte reclamante CLAUDIO MARCIO FERNANDES (CPF: ***.***.***-**) e/ou seu(sua) advogado(a), o(a) Dr(a). Eduardo da Silva Costa (OAB/SP145084), dos depósitos efetuados pela parte reclamada FORT KNOX  SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (CPF/CNPJ nº 68.317.684/0001-93), junto à sua conta vinculada, além dos juros e correção monetária aplicáveis, nos termos do art.13, da Lei nº 8.036/90 e art. 19, do Decreto nº 99.684/90. CUMPRA-SE, sob pena de caracterização de crime de desobediência. Cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso a parte reclamante tenha aderido à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 12.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, § 7º da mesma lei.   PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 02 de outubro de 2026  CLAUDIO ISSAO YONEMOTO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDIO MARCIO FERNANDES<br>