FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0229300-48.2008.5.02.0006
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:07/10/2026, 04:22
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0229300-48.2008.5.02.0006 RECLAMANTE: JULIETE SILVA SANTANA RECLAMADO: HIDEAKI IIJIMA SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eac5a81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. São Paulo, data abaixo. MICHELE COSTA GUIMARÃES DE CASTRO Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação requerida pelo executado HIDEAKI IIJIMA (nascido em 15/09/1950), nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Recebo a petição de ID 65c4f9b (reiterada no ID d274248) como impugnação incidental à penhora (art. 518 do CPC), ante a matéria de ordem pública arguível por simples petição. Inexistindo pedido de tutela provisória e ausente a garantia integral da execução, afastado o processamento sob a forma de embargos à execução (art. 884 da CLT). Impenhorabilidade dos Proventos e Concurso de Penhoras Rejeito a arguição de impenhorabilidade. O art. 833, § 2º, do CPC autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, abrangendo o crédito trabalhista. A matéria foi pacificada pelo Tribunal Pleno do C. TST no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixando-se a tese de que é cabível a penhora de rendimentos até o limite de 50% dos ganhos líquidos, desde que assegurado ao devedor ao menos um salário mínimo. A idade do executado e as despesas ordinárias alegadas (condomínio, IPTU e plano de saúde) não afastam a incidência do entendimento firmado, que já contempla a salvaguarda do mínimo existencial. Outrossim, o decurso do tempo não descaracteriza a natureza alimentar do crédito trabalhista. Adequação do percentual (concurso de constrições) Procede, em parte, o pleito subsidiário. O limite de 50% (art. 529, § 3º, do CPC) é global e incide sobre a soma das constrições sobre a mesma fonte de renda. Havendo pluralidade de penhoras, prevalece a anterioridade (arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC). Como a penhora determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo (11/11/2025) antecede a destes autos, caso esteja ativa, a constrição do presente processo deverá ser ajustada para 25% dos proventos líquidos para respeitar o teto legal. Diligências no PREVJUD e Intimação A documentação de ID 7c3ce7d comprova a determinação da 60ª Vara do Trabalho, mas não demonstra a efetiva implantação do desconto nem sua vigência atual. Além disso, o extrato PREVJUD de ID 5aace22 remonta a fevereiro de 2025, anterior a ambas as ordens judiciais. Assim sendo, determino: a) À Secretaria: consulte o sistema PREVJUD para obter o histórico de créditos do benefício do executado HIDEAKI IIJIMA (CPF ***.***.***-**) referente ao período de novembro de 2025 até a competência mais recente e junte-o aos autos; b) Caso a consulta seja inconclusiva quanto à origem das consignações judiciais, intime-se o executado para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o desconto em vigor refere-se ao processo 0002542-72.2013.5.02.0060 e que a respectiva execução permanece ativa, sob pena de manutenção da penhora no percentual de 30%. Com a juntada da pesquisa PREVJUD, dê-se vista à exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos para deliberação do percentual definitivo da penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2026. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - REWIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA<br>