DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699b0da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     DECISÃO 1. O(s) suscitado(s) peticionante(s) não alegou(aram) fato capaz de afastar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da executada pessoa jurídica. Note-se que a inadimplência do título executivo judicial é incontroversa, o que culmina na necessária responsabilização do(s) sócio(s) à luz da teoria menor, de pacífica incidência no Processo do Trabalho. Diante disso, ACOLHO o requerimento de inclusão do(s) suscitado(s) abaixo arrolados no polo passivo, encerrando, com isso, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica:   MARIA DA CONCEICAO GIOIELLI, CPF: ***.***.***-**;  CLAUDIO GIOIELLI, CPF: ***.***.***-** 2. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que, decorrido o prazo recursal de 8 dias, se iniciará, de forma subsequente e sem nova intimação, o prazo de 15 dias para que o(s) suscitado(s) efetue(m) o pagamento do valor exequendo, sob pena de execução.  3. No mesmo prazo de 15 dias acima, a parte exequente deverá informar se tem interesse no prosseguimento da execução, que se dará mediante pesquisa patrimonial com ativação de convênios, na forma do Ato Conjunto 07/2024;  4. Vindo manifestação pelo mero interesse na execução, ativem-se os convênios SISBAJUD e CNIB (pesquisa patrimonial básica a cargo da Secretaria do Juízo).  4.1. Bloqueado o valor integral da execução via SISBAJUD, desde já convolo-o em penhora e determino a intimação das partes para fins do artigo 884 da CLT, pelo prazo de 05 dias. Decorrido in albis o prazo, expeçam-se os alvarás cabíveis e retornem os autos à conclusão para análise;  5. Infrutífero o convênio SISBAJUD:  (i) incluam-se os dados dos executados no BNDT, como determina a Resolução Administrativa 1470/2011 do TST; e  (ii) expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial, para ativação dos convênios: JUCERJA (identificação de sociedades empresárias vinculadas aos sócios), RCPJ (identificação de sociedades simples e cooperativas vinculadas aos sócios), RENAJUD (inserção de restrição de circulação), INFOJUD (IRPF, DOI, DIMOB e e-FINANCEIRA - juntada em sigilo), ARISP, SERASAJUD, CCS (juntada em sigilo), CENSEC (atos notariais) e CRCJUD (identificação de cônjuge).  O mandado será único, abrangendo todos os executados, e deverá conter os seguintes dados, na forma do art. 12, § 6º, do Ato:  - o valor mais atualizado da execução e a data correspondente;  - o endereço para cumprimento;  - a indicação específica das ferramentas acima;  - o nome completo e o CPF ou CNPJ das partes executadas pesquisadas.  Vindo o resultado, (i) cadastrem-se os resultados no "Checklist de Execução" do GIGS e (ii) retornem os autos conclusos para análise.  6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora quanto aos itens 3 e 4.2, sobreste-se o feito, com início do prazo prescricional intercorrente (art.11-A da CLT).         RODRIGO MARTINS LEONETTI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ATELIE AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP<br> - A.G.T. BASIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - AGATHA GIOIELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - AGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - LAB-MODA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - ME<br> - MARIA DA CONCEICAO GIOIELLI<br> - AGATHINHA BOLADINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - CLAUDIO GIOIELLI<br> - CLAMAGI PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - CASA DE BONECA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPASLTDA - EPP<br> - V H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - AGATHA E-STORE COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP<br> - TOP LOOK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP<br> - MARIA GIOIELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME<br> - M G SILVA CONFECCOES - EPP<br>