FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100593-75.2022.5.01.0046
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:07/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:07/10/2026, 04:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 302e71c proferida nos autos.  RELATÓRIO PARADA DA HORA COMERCIO DE BEBIDAS E BAR LTDA - ME e SN CELL PEÇAS E COMPONENTES LTDA opuseram Exceção de Pré-executividade, conforme razões expendidas na petição de Id d5260bd.  Instado a contestar, o Excepto apresentou suas razões de contrariedade nos termos da petição de Id 7f4dc73, aduzindo não prosperarem as irresignações ofertadas pelos Suscitados.  É o exíguo relatório. Decide-se.  FUNDAMENTAÇÃO Suscitam os Excipientes, em sede de preliminar, a nulidade das citações realizadas por edital, ao argumento de que não esgotados todos os meios regulares de localização dos mesmos. No mérito, alegam ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração inversa, nos termos do artigo 50, § 3º, do CC e do Tema nº 1.232 da repercussão geral do STF, por entenderem que a teoria menor seria inaplicável e que a mera insolvência do sócio executado não autorizaria o redirecionamento sem prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na oportunidade, pugnaram, ainda,  pela suspensão dos atos executórios contra si.  Ao exame.  Do despacho exarado sob Id b7e9f32, infere-se que os mandados de notificação (docs. Id ea9cab8 e Id 8caf9c9),  foram expedidos observado-se os endereços cadastrados pelas próprias empresas junto a Receita Federal, conforme certidões de Id de82776, a saber:  PARADA DA HORA COMÉRCIO DE BEBIDAS E BAR LTDA (CNPJ nº 13.630.633/0001-25) - situada à AVENIDA MEM DE SA, 23 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20230-152;SN CELL PEÇAS E COMPONENTES LTDA (CNPJ nº 38.034.777/0001-40) - situada à AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 00633, SALA 506 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20071-905. Negativas as diligência, conforme certidões do ilustre oficial de justiça de Id 6dca903 e Id 4a0c130, no despacho exarado em 27/05/2026 (doc. Id 947221f) foi determinada a citação por edital.  Note-se, que renovada neste ato a consulta ao INFOJUD, foi verificado que o endereço cadastrado ainda é o mesmo das diligências negativas, não procedendo as executadas a atualização junto aos órgãos competentes.  Portanto, é válida a utilização dos endereços registrados na base de dados da Receita Federal para citação, haja vista que é dever de todo contribuinte a manutenção de seus endereços atualizados no referido órgão. Assim, tendo sido expedidos mandados de citação para os endereços registrados na Receita Federal, não se verifica irregularidade na intimação dos suscitados por edital.  Nesse sentido, a atual jurisprudência deste E. TRT:  "NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A pesquisa realizada junto ao cadastro da Receita Federal (INFOJUD) é ferramenta eletrônica idônea de consulta e, considerando que é responsabilidade do contribuinte indicar o correto endereço e mantê-lo atualizado junto à Receita Federal. A notificação foi encaminhada para o endereço tributário fornecido pela Agravante e, restando frustrada, a realização de citação por Edital se torna válida e eficaz, nos termos do art . 841, § 1º da CLT. Na medida em que a citação editalícia do sócio da reclamada seguiu os regulares trâmites processuais e foi precedida de tentativa frustrada de citação pessoal no endereço tributário do Agravante, inexiste nulidade a ser reconhecida." (TRT-1 - AP: 01006764020245010202, Relator.: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 31/08/2026, 2ª Turma)  No que tange as demais teses suscitadas, reporto-me a sentença exarada sob Id 58f56ea, que peço vênia para transcrever parte:  "[...] No que tange à desconsideração inversa da personalidade jurídica, vigora nesta Justiça Especializada a aplicação da Teoria Menor. Assim, o mero inadimplemento da obrigação e a ausência de bens do devedor principal e de seus sócios são suficientes para autorizar o redirecionamento da execução, independentemente da comprovação formal de fraude nos moldes do artigo 50 do Código Civil, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. [...]" Com efeito, o Tema nº 1.232, do STF, que trata da possibilidade de inclusão de empresas em grupo econômico na fase de execução, não se aplica ao caso, que envolve desconsideração inversa da personalidade jurídica. A jurisprudência trabalhista adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com amparo no artigo 28, do CDC, sendo plenamente possível a desconsideração inversa no Processo do Trabalho.  Corroborando a tese, o aresto a seguir:  "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na desconsideração inversa, que permite rechaçar a autonomia patrimonial da sociedade para que os ativos da pessoa jurídica possam responder por obrigações do sócio, quando este pratica ato ilícito, também tido como tal a sonegação dos créditos trabalhistas, não sendo necessária, portanto, a alegação de atos fraudulentos ou má-fé, pelos sócios, para a instauração do procedimento." (TRT-12 - AP: 04787008520025120036, Relator.: TERESA REGINA COTOSKY, Data de Julgamento: 07/04/2026, 2ª Turma)  Assim, face ao acima exposto, sem razão os Excipientes, pelo que não há nulidade a ser declarada, tampouco se aplicam o artigo 50, do CC, como o Tema nº 1.232, do STF.  DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeita-se a Exceção de Pré-executividade oposta por PARADA DA HORA COMERCIO DE BEBIDAS E BAR LTDA - ME e SN CELL PEÇAS E COMPONENTES LTDA, tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra para todos os fins legais.  Intimem-se as partes.  Decorrido o prazo, cumpra-se a determinação contida na sentença de Id 58f56ea, incluindo as Suscitadas como Rés e intimando-as ao pagamento.  \amca.  RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de outubro de 2026.  LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALQUIRIA BRASIL DORNELES<br>