FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0030315-31.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:07/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:07/10/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0030315-31.2025.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR, AMORIM ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO (OAB SP434247)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB SP207504)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: GAMA SAUDE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO CALFAT (OAB SP429841)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte exequente (Evento 127) em face da decisão interlocutória (Evento 122), a qual determinou a <strong>suspensão do cumprimento de sentença</strong>, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude de suposta extinção da personalidade jurídica da sociedade executada informada pelos registros do sistema eletrônico, assinalando prazo para juntada de atos societários e habilitação de sucessores.</p> <p>Sustenta a embargante a existência de <strong>omissão e erro material de premissa fática</strong> no provimento judicial objurgado (Evento 127). Argumenta que o juízo deixou de apreciar as expressas manifestações peticionadas anteriormente (Eventos 81, 103 e 114), nas quais restou comprovado que a anotação de baixa cadastral constante dos sistemas informatizados refere-se, em verdade, à pessoa jurídica alienígena denominada <strong>Gama/Connectmed-CRC, inscrita no CNPJ nº 09.609.435/0001-02</strong> (Evento 46), indevidamente cadastrada no sistema quando da migração processual. Ressalta que a real devedora executada é a sociedade empresária <strong>Gama Saúde Ltda., regularmente inscrita sob o CNPJ nº 02.009.924/0001-84</strong>, a qual se encontra plenamente ativa perante a Receita Federal do Brasil (Evento 40), figurando desde a fase de conhecimento no processo principal e outorgando sucessivos mandatos judiciais sob tal inscrição. Requer, assim, o acolhimento do recurso integrativo com a concessão de <strong>efeitos infringentes</strong>, para afastar a suspensão do feito e a exigência de habilitação de sucessores, determinando-se a correção cadastral do polo passivo e a reiteração das ordens de constrição patrimonial via SISBAJUD exclusivamente sob o CNPJ correto (Evento 127).</p> <p>É o breve relatório do necessário.</p> <p>1. DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ERRO DE PREMISSA FÁTICA</p> <p>Os embargos de declaração mostram-se cabíveis e tempestivos, preenchendo as exigências formais delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.</p> <p>Consoante expressa dicção do artigo 1.022, incisos II e III, combinado com o artigo 494, incisos I e II, ambos do Diploma Processual Civil, o recurso integrativo revela-se via adequada não apenas para sanar omissões de matérias oportunamente submetidas à jurisdição, mas também para a <strong>retificação de erro material e premissa fática manifestamente equivocada</strong>, autorizando-se a atribuição de efeitos infringentes quando a retificação do vício implicar, por desdobramento lógico e inafastável, a alteração substancial do comando judicial.</p> <p>A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena possibilidade de atribuição de eficácia modificativa aos aclaratórios quando a decisão recorrida apoia-se em premissa de fato dissonante da realidade documentada nos autos:</p> <p>EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte admite "o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de premissa equivocada, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.665.871/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)</p> <p>No caso concreto, o pronunciamento judicial embargado (Evento 122) fundou-se na premissa de que a pessoa jurídica demandada teria sofrido extinção formal, comando que decorreu do automatismo cadastral do sistema eletrônico ao capturar a situação fiscal do CNPJ nº 09.609.435/0001-02. Todavia, a detida reanálise dos autos e dos elementos probatórios encartados revela que essa premissa fática é inteiramente dissociada da condição jurídica da executada, decorrendo de manifesto equívoco no cadastramento do polo passivo, o que impõe o saneamento judicial.</p> <p>2. DA ATIVIDADE REGULAR DA EXECUTADA E DA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL</p> <p>Com efeito, assiste inteira razão à embargante.</p> <p>A pretensão executiva de origem lastreia-se em penalidade processual aplicada nos autos do agravo em recurso especial derivado de cumprimento provisório de sentença conexo à ação indenizatória principal nº 1043822-86.2018.8.26.0100, demanda na qual a parte ré sempre foi qualificada e atuou sob a denominação social <strong>Gama Saúde Ltda., titular da inscrição no CNPJ nº 02.009.924/0001-84</strong> (Evento 1, fls. 1/4; Evento 9, fls. 1/5; Evento 63).</p> <p>Constata-se que a anotação cadastral em nome de Gama/Connectmed-CRC, sob o CNPJ nº 09.609.435/0001-02, decorreu de erro material de alimentação de dados na ocasião da distribuição ou da transição de sistemas (Evento 4, fls. 1/2). Os documentos fiscais carreados aos autos evidenciam, com clareza objetiva, que referida inscrição (CNPJ nº 09.609.435/0001-02) teve sua baixa deferida por liquidação voluntária em 21/01/2014 (Evento 81, APRES DOC3), tratando-se de pessoa jurídica diversa que em nada se confunde com a devedora.</p> <p>Em contrapartida, o comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral emitido perante a Receita Federal do Brasil (Evento 81, APRES DOC4) comprova que a executada <strong>Gama Saúde Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 02.009.924/0001-84</strong>, permanece com a <strong>situação cadastral ativa</strong>, mantendo sede na Avenida Paulista, nº 500, Bela Vista, nesta Capital, e atuando plenamente no tráfego comercial e no âmbito deste processo judicial.</p> <p>Tanto é assim que a própria pessoa jurídica Gama Saúde Ltda. outorgou procurações a seus ilustres patronos indicando especificamente o CNPJ nº 02.009.924/0001-84 (Evento 9, fls. 1/2), apresentou impugnações (Evento 9, PET15) e efetuou depósitos judiciais com base nessa identificação societária (Evento 9, fls. 1/2; Evento 63, fls. 1/4).</p> <p>Por conseguinte, constatado que a real executada não teve sua personalidade jurídica extinta, desvanece por completo o suporte fático-jurídico que ensejou a incidência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, restando indevida a ordem de paralisação da marcha processual e a exigência de habilitação de sucessores dos artigos 687 e seguintes da lei adjetiva civil.</p> <p>Impõe-se, lado outro, a imediata <strong>retificação cadastral no sistema processual eletrônico (EPROC)</strong>, expungindo-se a menção a terceiros e fixando-se exclusivamente a titularidade passiva em nome de Gama Saúde Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.009.924/0001-84, garantindo a correspondência entre o título executivo e as futuras diligências coercitivas.</p> <p>3. DO PROSSEGUIMENTO EXECUTIVO E DA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD</p> <p>Revogada a ordem suspensiva, impõe-se apreciar os pleitos executórios reiterados pela parte credora (Eventos 103 e 114).</p> <p>Verifica-se que as pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros anteriormente expedidas via SISBAJUD (Eventos 32 e 101) resultaram infrutíferas unicamente porque foram parametradas com o CNPJ equivocado nº 09.609.435/0001-02 (Evento 103). Assim, a busca patrimonial não atingiu a esfera de direitos da devedora e não consubstanciou ato constritivo eficaz.</p> <p>Considerando que a taxa judiciária destinada à realização de pesquisas eletrônicas de bens já fora recolhida pela parte exequente (Evento 30 e Evento 79), a renovação da constrição decorre de retificação do processamento judiciário, não se justificando qualquer exigência de novo desembolso de custas para a reiteração da medida sob os parâmetros corretos.</p> <p>O crédito perseguido perfaz o saldo devedor remanescente de <strong>R$ 21.081,67</strong>, atualizado até agosto de 2026, consoante a planilha discriminada carreada aos autos (Evento 114, PLANILHA DE CÁLCULO2), a qual contemplou a penalidade de 2% do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (Evento 9; Evento 11), os acréscimos legais do artigo 523, § 1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) fixados ante a ausência de pagamento voluntário tempestivo (Evento 4; Evento 20), a despesa processual comprovada e o devido abatimento do montante de R$ 3.667,39 já levantado pelo patrono da exequente (Evento 104; Evento 114).</p> <p>Dessa forma, defere-se a reiteração da indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, voltada exclusivamente contra a executada Gama Saúde Ltda., CNPJ nº 02.009.924/0001-84.</p> <p>4. DISPOSITIVO</p> <p>Ante o exposto:</p> <p>a) <strong>ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> opostos pela exequente (Evento 127), conferindo-lhes <strong>efeitos infringentes</strong>, para sanar a omissão e retificar o erro de premissa fática, <strong>revogando integralmente a decisão do Evento 122</strong> e afastando a suspensão do processo fundamentada no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de habilitação de sucessores;</p> <p>b) <strong>DETERMINO</strong> à z. Serventia que proceda à imediata <strong>retificação do cadastro processual</strong> no sistema EPROC, fazendo constar no polo passivo com exclusividade a executada <strong>GAMA SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.009.924/0001-84</strong>, excluindo-se em definitivo o nome e a inscrição CNPJ nº 09.609.435/0001-02 dos registros deste feito e dos sistemas conveniados;</p> <p>c) <strong>DETERMINO</strong> a expedição de <strong>nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD</strong> em face da executada <strong>GAMA SAÚDE LTDA., CNPJ nº 02.009.924/0001-84</strong>, até o limite do saldo remanescente indicado de <strong>R$ 21.081,67</strong> (Evento 114), sem nova cobrança de custas à parte exequente, devendo os autos aguardar o resultado da protocolização do protocolo de constrição.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>