FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0030315-31.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:07/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:07/10/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

13 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>CUMPRIMENTO PROVIS&Oacute;RIO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 0030315-31.2025.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR, AMORIM ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMP&Ccedil;&Atilde;O (OAB SP434247)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB SP207504)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: GAMA SAUDE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO CALFAT (OAB SP429841)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de embargos de declara&ccedil;&atilde;o tempestivamente opostos pela parte exequente (Evento 127) em face da decis&atilde;o interlocut&oacute;ria (Evento 122), a qual determinou a <strong>suspens&atilde;o do cumprimento de senten&ccedil;a</strong>, com fulcro no artigo 313, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, em virtude de suposta extin&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica da sociedade executada informada pelos registros do sistema eletr&ocirc;nico, assinalando prazo para juntada de atos societ&aacute;rios e habilita&ccedil;&atilde;o de sucessores.</p>
<p>Sustenta a embargante a exist&ecirc;ncia de <strong>omiss&atilde;o e erro material de premissa f&aacute;tica</strong> no provimento judicial objurgado (Evento 127). Argumenta que o ju&iacute;zo deixou de apreciar as expressas manifesta&ccedil;&otilde;es peticionadas anteriormente (Eventos 81, 103 e 114), nas quais restou comprovado que a anota&ccedil;&atilde;o de baixa cadastral constante dos sistemas informatizados refere-se, em verdade, &agrave; pessoa jur&iacute;dica alien&iacute;gena denominada <strong>Gama/Connectmed-CRC, inscrita no CNPJ n&ordm; 09.609.435/0001-02</strong> (Evento 46), indevidamente cadastrada no sistema quando da migra&ccedil;&atilde;o processual. Ressalta que a real devedora executada &eacute; a sociedade empres&aacute;ria <strong>Gama Sa&uacute;de Ltda., regularmente inscrita sob o CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84</strong>, a qual se encontra plenamente ativa perante a Receita Federal do Brasil (Evento 40), figurando desde a fase de conhecimento no processo principal e outorgando sucessivos mandatos judiciais sob tal inscri&ccedil;&atilde;o. Requer, assim, o acolhimento do recurso integrativo com a concess&atilde;o de <strong>efeitos infringentes</strong>, para afastar a suspens&atilde;o do feito e a exig&ecirc;ncia de habilita&ccedil;&atilde;o de sucessores, determinando-se a corre&ccedil;&atilde;o cadastral do polo passivo e a reitera&ccedil;&atilde;o das ordens de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial via SISBAJUD exclusivamente sob o CNPJ correto (Evento 127).</p>
<p>&Eacute; o breve relat&oacute;rio do necess&aacute;rio.</p>
<p>1. DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O E DO ERRO DE PREMISSA F&Aacute;TICA</p>
<p>Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o mostram-se cab&iacute;veis e tempestivos, preenchendo as exig&ecirc;ncias formais delineadas no artigo 1.022 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Consoante expressa dic&ccedil;&atilde;o do artigo 1.022, incisos II e III, combinado com o artigo 494, incisos I e II, ambos do Diploma Processual Civil, o recurso integrativo revela-se via adequada n&atilde;o apenas para sanar omiss&otilde;es de mat&eacute;rias oportunamente submetidas &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m para a <strong>retifica&ccedil;&atilde;o de erro material e premissa f&aacute;tica manifestamente equivocada</strong>, autorizando-se a atribui&ccedil;&atilde;o de efeitos infringentes quando a retifica&ccedil;&atilde;o do v&iacute;cio implicar, por desdobramento l&oacute;gico e inafast&aacute;vel, a altera&ccedil;&atilde;o substancial do comando judicial.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a reconhece a plena possibilidade de atribui&ccedil;&atilde;o de efic&aacute;cia modificativa aos aclarat&oacute;rios quando a decis&atilde;o recorrida apoia-se em premissa de fato dissonante da realidade documentada nos autos:</p>
<p>EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADO&Ccedil;&Atilde;O DE PREMISSA F&Aacute;TICA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprud&ecirc;ncia desta Corte admite "o uso de embargos de declara&ccedil;&atilde;o com efeitos infringentes, em car&aacute;ter excepcional, para a corre&ccedil;&atilde;o de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o ac&oacute;rd&atilde;o embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/10/2006). 2. Embargos de declara&ccedil;&atilde;o acolhidos para corre&ccedil;&atilde;o de premissa equivocada, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.665.871/MG, relator Ministro Raul Ara&uacute;jo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)</p>
<p>No caso concreto, o pronunciamento judicial embargado (Evento 122) fundou-se na premissa de que a pessoa jur&iacute;dica demandada teria sofrido extin&ccedil;&atilde;o formal, comando que decorreu do automatismo cadastral do sistema eletr&ocirc;nico ao capturar a situa&ccedil;&atilde;o fiscal do CNPJ n&ordm; 09.609.435/0001-02. Todavia, a detida rean&aacute;lise dos autos e dos elementos probat&oacute;rios encartados revela que essa premissa f&aacute;tica &eacute; inteiramente dissociada da condi&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica da executada, decorrendo de manifesto equ&iacute;voco no cadastramento do polo passivo, o que imp&otilde;e o saneamento judicial.</p>
<p>2. DA ATIVIDADE REGULAR DA EXECUTADA E DA CORRE&Ccedil;&Atilde;O DO CADASTRO PROCESSUAL</p>
<p>Com efeito, assiste inteira raz&atilde;o &agrave; embargante.</p>
<p>A pretens&atilde;o executiva de origem lastreia-se em penalidade processual aplicada nos autos do agravo em recurso especial derivado de cumprimento provis&oacute;rio de senten&ccedil;a conexo &agrave; a&ccedil;&atilde;o indenizat&oacute;ria principal n&ordm; 1043822-86.2018.8.26.0100, demanda na qual a parte r&eacute; sempre foi qualificada e atuou sob a denomina&ccedil;&atilde;o social <strong>Gama Sa&uacute;de Ltda., titular da inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84</strong> (Evento 1, fls. 1/4; Evento 9, fls. 1/5; Evento 63).</p>
<p>Constata-se que a anota&ccedil;&atilde;o cadastral em nome de Gama/Connectmed-CRC, sob o CNPJ n&ordm; 09.609.435/0001-02, decorreu de erro material de alimenta&ccedil;&atilde;o de dados na ocasi&atilde;o da distribui&ccedil;&atilde;o ou da transi&ccedil;&atilde;o de sistemas (Evento 4, fls. 1/2). Os documentos fiscais carreados aos autos evidenciam, com clareza objetiva, que referida inscri&ccedil;&atilde;o (CNPJ n&ordm; 09.609.435/0001-02) teve sua baixa deferida por liquida&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria em 21/01/2014 (Evento 81, APRES DOC3), tratando-se de pessoa jur&iacute;dica diversa que em nada se confunde com a devedora.</p>
<p>Em contrapartida, o comprovante atualizado de inscri&ccedil;&atilde;o e situa&ccedil;&atilde;o cadastral emitido perante a Receita Federal do Brasil (Evento 81, APRES DOC4) comprova que a executada <strong>Gama Sa&uacute;de Ltda., inscrita sob o CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84</strong>, permanece com a <strong>situa&ccedil;&atilde;o cadastral ativa</strong>, mantendo sede na Avenida Paulista, n&ordm; 500, Bela Vista, nesta Capital, e atuando plenamente no tr&aacute;fego comercial e no &acirc;mbito deste processo judicial.</p>
<p>Tanto &eacute; assim que a pr&oacute;pria pessoa jur&iacute;dica Gama Sa&uacute;de Ltda. outorgou procura&ccedil;&otilde;es a seus ilustres patronos indicando especificamente o CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84 (Evento 9, fls. 1/2), apresentou impugna&ccedil;&otilde;es (Evento 9, PET15) e efetuou dep&oacute;sitos judiciais com base nessa identifica&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria (Evento 9, fls. 1/2; Evento 63, fls. 1/4).</p>
<p>Por conseguinte, constatado que a real executada n&atilde;o teve sua personalidade jur&iacute;dica extinta, desvanece por completo o suporte f&aacute;tico-jur&iacute;dico que ensejou a incid&ecirc;ncia do artigo 313, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, restando indevida a ordem de paralisa&ccedil;&atilde;o da marcha processual e a exig&ecirc;ncia de habilita&ccedil;&atilde;o de sucessores dos artigos 687 e seguintes da lei adjetiva civil.</p>
<p>Imp&otilde;e-se, lado outro, a imediata <strong>retifica&ccedil;&atilde;o cadastral no sistema processual eletr&ocirc;nico (EPROC)</strong>, expungindo-se a men&ccedil;&atilde;o a terceiros e fixando-se exclusivamente a titularidade passiva em nome de Gama Sa&uacute;de Ltda., inscrita no CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84, garantindo a correspond&ecirc;ncia entre o t&iacute;tulo executivo e as futuras dilig&ecirc;ncias coercitivas.</p>
<p>3. DO PROSSEGUIMENTO EXECUTIVO E DA CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O VIA SISBAJUD</p>
<p>Revogada a ordem suspensiva, imp&otilde;e-se apreciar os pleitos execut&oacute;rios reiterados pela parte credora (Eventos 103 e 114).</p>
<p>Verifica-se que as pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros anteriormente expedidas via SISBAJUD (Eventos 32 e 101) resultaram infrut&iacute;feras unicamente porque foram parametradas com o CNPJ equivocado n&ordm; 09.609.435/0001-02 (Evento 103). Assim, a busca patrimonial n&atilde;o atingiu a esfera de direitos da devedora e n&atilde;o consubstanciou ato constritivo eficaz.</p>
<p>Considerando que a taxa judici&aacute;ria destinada &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisas eletr&ocirc;nicas de bens j&aacute; fora recolhida pela parte exequente (Evento 30 e Evento 79), a renova&ccedil;&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o decorre de retifica&ccedil;&atilde;o do processamento judici&aacute;rio, n&atilde;o se justificando qualquer exig&ecirc;ncia de novo desembolso de custas para a reitera&ccedil;&atilde;o da medida sob os par&acirc;metros corretos.</p>
<p>O cr&eacute;dito perseguido perfaz o saldo devedor remanescente de <strong>R$ 21.081,67</strong>, atualizado at&eacute; agosto de 2026, consoante a planilha discriminada carreada aos autos (Evento 114, PLANILHA DE C&Aacute;LCULO2), a qual contemplou a penalidade de 2% do artigo 1.026, &sect; 2&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil imposta pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (Evento 9; Evento 11), os acr&eacute;scimos legais do artigo 523, &sect; 1&ordm;, do CPC (multa de 10% e honor&aacute;rios de 10%) fixados ante a aus&ecirc;ncia de pagamento volunt&aacute;rio tempestivo (Evento 4; Evento 20), a despesa processual comprovada e o devido abatimento do montante de R$ 3.667,39 j&aacute; levantado pelo patrono da exequente (Evento 104; Evento 114).</p>
<p>Dessa forma, defere-se a reitera&ccedil;&atilde;o da indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, voltada exclusivamente contra a executada Gama Sa&uacute;de Ltda., CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84.</p>
<p>4. DISPOSITIVO</p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p>a) <strong>ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O</strong> opostos pela exequente (Evento 127), conferindo-lhes <strong>efeitos infringentes</strong>, para sanar a omiss&atilde;o e retificar o erro de premissa f&aacute;tica, <strong>revogando integralmente a decis&atilde;o do Evento 122</strong> e afastando a suspens&atilde;o do processo fundamentada no artigo 313, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, bem como a necessidade de habilita&ccedil;&atilde;o de sucessores;</p>
<p>b) <strong>DETERMINO</strong> &agrave; z. Serventia que proceda &agrave; imediata <strong>retifica&ccedil;&atilde;o do cadastro processual</strong> no sistema EPROC, fazendo constar no polo passivo com exclusividade a executada <strong>GAMA SA&Uacute;DE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 02.009.924/0001-84</strong>, excluindo-se em definitivo o nome e a inscri&ccedil;&atilde;o CNPJ n&ordm; 09.609.435/0001-02 dos registros deste feito e dos sistemas conveniados;</p>
<p>c) <strong>DETERMINO</strong> a expedi&ccedil;&atilde;o de <strong>nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD</strong> em face da executada <strong>GAMA SA&Uacute;DE LTDA., CNPJ n&ordm; 02.009.924/0001-84</strong>, at&eacute; o limite do saldo remanescente indicado de <strong>R$ 21.081,67</strong> (Evento 114), sem nova cobran&ccedil;a de custas &agrave; parte exequente, devendo os autos aguardar o resultado da protocoliza&ccedil;&atilde;o do protocolo de constri&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>