DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA  ATSum 0000270-46.2019.5.11.0351  RECLAMANTE: JOSIANE NASCIMENTO DE MENEZES E OUTROS (11)  RECLAMADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CHP LTDA - ME E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5c1b8 proferida nos autos.  DESPACHO – PJE Vistos etc.  Trata-se do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em 20/07/2026 (ID ddc6e79, fls. 1342-1343) para apurar a responsabilidade da K. R. O. DA SILVA LTDA (CNPJ 24.979.484/0001-20) pelos créditos executados contra o LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CHP LTDA - ME. O arresto cautelar foi cassado em 24/07/2026 (ID 9c31157, fls. 1442-1443). A tentativa de conciliação no CEJUSC restou prejudicada (ata ID 3fa7741, fl. 1458).  CONSIDERANDO que, nos termos do Tema 1.232 da repercussão geral (RE 1.387.795), o redirecionamento a terceiro que não participou da fase de conhecimento só se admite, excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), mediante o incidente do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC;  CONSIDERANDO que a K.R.O. sustenta autonomia, atividade própria e quadro de empregados (ID 0c89109, fls. 1365 e seguintes), o que também demanda verificação objetiva;  DECIDO: 1. Expeçam-se ofícios, com prazo de 10 (dez) dias, à Vigilância Sanitária competente (municipais de Tabatinga e de Benjamin Constant e órgão estadual) e ao Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM), para que informem, de 01/01/2016 até a presente data, em relação à CHP (CNPJ 08.386.268/0001-15) e à K.R.O. (CNPJ 24.979.484/0001-20):  a) o titular do alvará ou licença sanitária, com datas de emissão, renovação e baixa, e cópia dos processos de licenciamento;  b) o responsável técnico e o responsável legal, com início e término de cada designação, especificando se constam ALLAN CHARLES PEREIRA (CPF ***.***.***-**) ou KAYSER ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA (CPF ***.***.***-**);  c) os endereços e as atividades licenciadas, incluindo Rua Osvaldo Cruz, 990 (Tabatinga) e Rua Santos Dumont, 13 (Benjamin Constant).  A Secretaria consultará o CNES (DATASUS) quanto aos estabelecimentos vinculados aos dois CNPJ e aos profissionais neles cadastrados, com os respectivos períodos, certificando o resultado.  2. Determino à Secretaria que obtenha, pelos sistemas disponíveis (eSocial, RAIS, CAGED, CNIS) ou, na impossibilidade, mediante ofício aos órgãos competentes, a relação de empregados:  a) da K.R.O., de 01/01/2019 a 31/12/2020, com data de admissão e desligamento, CBO e lotação;  b) da CHP, de 01/01/2017 a 31/12/2020, nos mesmos moldes.  Em seguida, certifique-se o cruzamento dos nomes entre as duas empresas, com os 12 exequentes e demais empregados da CHP, indicando coincidências e datas. A certidão ficará em sigilo.  3. Defiro nova consulta pelo SIMBA, sob sigilo. Ela é necessária e proporcional para apurar eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do CC), hipóteses ainda sem prova direta nos autos.  Considero a restrição subjetiva e temporal abaixo e o fato de que o único elemento atual, o SIMBA de 05/2025 a 04/2026, não alcança o período relevante.  A consulta alcançará:  a) a K.R.O. (CNPJ 24.979.484/0001-20), parte no incidente, de 01/01/2018 até a data da consulta;  b) a CHP (CNPJ 08.386.268/0001-15) e os executados Allan, Kayser, Márcio (CPF ***.***.***-**) e Daniela (CPF ***.***.***-**), de 01/01/2018 a 12/05/2025, período não alcançado pela consulta anterior (ID 0f12819).  A análise ficará restrita às movimentações entre os investigados e a K.R.O., incluindo as transferências desta com Karem Ravena Oliveira da Silva e Kalissa Rafaela Oliveira da Silva, sem consulta direta às contas pessoais das duas. Os resultados serão certificados em sigilo.  4. Cumpridos os itens supra, intimem-se a K.R.O., as exequentes e os executados para, em 10 (dez) dias úteis, manifestarem-se sobre os resultados e requererem as provas que entenderem pertinentes. Após, voltem conclusos.  5. Dê-se ciência. Cumpra-se. Nada mais.  VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz do Trabalho Titular    TABATINGA/AM, 05 de outubro de 2026.  VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - K. R. O. DA SILVA LTDA<br> - MARCIO DENIS CORREA<br> - ALLAN CHARLES PEREIRA<br> - KAYSER ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA<br>