FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1029569-27.2025.4.01.3900
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:30
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Texto íntegra

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Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029569-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ABREU RONALDO DIAS CAVALCANTE - (OAB: PA22921) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2290243693 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 08ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1029569-27.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL TITULAR: DR. PAULO CESAR MOY ANAISSE ATA DE AUDIÊNCIA Em 24/09/2026, às 14:00 , nesta cidade de Belém/PA, em audiência virtual realizada através do aplicativo Teams, onde se encontra o Juiz Federal Titular Paulo Cesar Moy Anaisse, foi aberta a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Presentes em sala virtual a parte autora e seu patrono(a), Dr(a). RONALDO DIAS CAVALCANTE, OAB PA 22.921, presente também o estudante do curso de graduação em Direito da UNOPAR, LUCAS DE SOUSA CARDOSO (CPF: ***.***.***-**). O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, referente ao NB Nº 187.141.639-3, na forma do art. 48 e seguintes da Lei n° 8213/1991. Prejudicada a tentativa de conciliação e tendo em vista a contestação já consta dos autos. Passou, então, o Juiz a ouvir, em depoimento gravado, as testemunhas arroladas, SENTENCIANDO o seguinte: Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, não havendo questões processuais a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da causa. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). O artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 relaciona os documentos que podem servir como início de prova material para comprovação da atividade rural. Entre eles, destacam-se: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuições à Previdência Social; cópias de declarações de imposto de renda; além de outros documentos que evidenciem o exercício da atividade rural. É essencial que esses documentos demonstrem o vínculo entre o requerente do benefício e a propriedade na qual a atividade rural foi/é exercida. Os documentos exigidos pela legislação previdenciária são essenciais para assegurar a autenticidade e a veracidade das informações prestadas, garantindo que o benefício seja concedido exclusivamente àqueles que efetivamente cumpriram os requisitos legais. A apresentação desses documentos deve evidenciar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante o período exigido. No caso dos autos, em que pese a alegação da autora, o início de prova material (contrato particular de parceria firmado com sua cunhada em data recente) é frágil e não foi suficientemente ratificado pelos depoimentos colhidos no sentido demonstrar sua condição de segurada especial e sua efetiva atividade rural durante todo o período de carência necessário para a concessão do benefício requerido (15 anos). A autora afirmou ter casa na cidade, embora afirme que fique fechada. Também possui curto vínculo como empregada doméstica. Isto posto, ausente requisito legal o pedido não merece acolhimento. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo. Transitado e julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à turma recursal. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância. Registre-se. Partes intimadas da sentença a partir da juntada da ata. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do ato e a expedição do presente termo. Eu, LUCAS CESAR MOURA DE OLIVEIRA, Estagiário, digitei. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 5 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA