FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5011966-06.2023.4.02.5001
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:06/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:27
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011966-06.2023.4.02.5001/ES</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MAG TRANSPORTES EIRELI ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL SALUME SILVA (OAB ES020645)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A leiloeira informa que os veículos (1) <strong>Semi-reboque de marca e modelo: SR/GUERRA AG GR, ano de fabricação e modelo: 2008/2008, cor: branca, placas: MSA1037/ES, Chassi: 9AA27102G8C078242 e Renavam: 00971653569</strong>; (2) <strong>Semi-reboque de marca e modelo: SR/GUERRA AG GR, ano de fabricação e modelo: 2008/2008, cor: branca, placas: MSA1038/ES, Chassi: 9AA27082G8C078243 e Renavam: 00971656193</strong>, levados à hasta pública nos presentes autos foram arrematados no Leilão Unificado desta Seção Judiciária, realizado no dia 15/09/2026.</p> <p>Por conseguinte, considerando que já houve o <strong>recolhimento integral </strong>dos valores dos bens arrematados<strong>, </strong>bem como das custas da arrematação e da comissão da leiloeira, <strong>HOMOLOGO o auto de arrematação</strong> formalizado no evento <span>evento 78, DOC1</span>, já que preenche os requisitos previstos no artigo 901, do Código de Processo Civil, em favor do arrematante <strong>Ailton Carlos Schiavone CPF: ***.***.***-** RG: 1165156-9 SESP/PR</strong>, nos termos integrais ali estipulados.</p> <p><strong>Determino o imediato levantamento das restrições de transferência gravada sobre o bem leiloado através do RENAJUD e DETRAN, para possibilitar a transferência do bem para o nome do arrematante.</strong></p> <p><strong>Aguarde-se o prazo de 10(dez) dias</strong> a que alude o §2º do art. 903 do CPC, que será contado do respectivo depósito.</p> <p>Transcorrido o prazo, <strong>autorizo a entrega do veículo</strong>, de acordo com o disposto no artigo 901, § 1º, do CPC, ao arrematante.</p> <p> <strong>SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ORDEM DE ENTREGA DO BEM AO ARREMATANTE,</strong> esclarecendo desde já que as despesas inerentes à remoção correrão por sua conta e risco, não devendo o executado opor quaisquer óbices à referida entrega, ciente de que, caso o faça, será expedido mandado para tal fim, a ser cumprido por oficial de justiça, sem prejuízo de imposição das penalidades previstas na legislação para a hipótese. </p> <p><strong>Expeça-se ofício ao DETRAN</strong> solicitando a transferência da titularidade dos veículos acima descritos para a pessoa do arrematante.</p> <p><u>Servirá este despacho como ofício para a entidade destinatária.</u></p> <p>Insta frisar que sendo a arrematação aquisição originária, eventuais multas pendentes e débitos cujo fato gerador seja a propriedade não podem ser exigidas do arrematante, pois, nesse caso, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, consoante o art. 130, parágrafo único do CTN. </p> <p>Serve via deste despacho, assinado digitalmente, como ofício para comunicação para a(s) entidade(s) destinatária(s).</p> <p>Após, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse no intuito de impulsionar a presente execução, no prazo de 10 (dez) dias.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>