DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0002744-70.2014.8.11.0009. EXEQUENTE: CASANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: CONSTRUTORA E METALURGICA METAL LIDER LTDA - EPP Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Exequente, em atendimento à determinação judicial proferida no Id. 245064277, apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução, a homologação do Auto de Avaliação do imóvel penhorado e a designação de leilão judicial eletrônico. Decido. I. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA Conforme expressamente consignado na decisão de 16 de agosto de 2026 (Id. 245064277), este Juízo não conheceu do pedido formulado pela terceira interessada em razão da inadequação da via processual eleita, tendo sido mantida a penhora incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 19.991. Referida penhora permanece válida e eficaz, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento dos atos executivos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO O imóvel objeto da Matrícula nº 19.991 foi regularmente avaliado pelo Oficial de Justiça, tendo-lhe sido atribuído o valor de R$ 490.509,00 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e nove reais). A Exequente manifestou sua concordância com o valor apurado, inexistindo, de sua parte, qualquer oposição à continuidade da etapa expropriatória. A avaliação decorreu de análise mercadológica e consulta a especialistas imobiliários da região, não tendo sido apontado qualquer vício ou discrepância que justificasse a realização de nova avaliação. Não havendo impugnação ao valor apurado e estando a avaliação devidamente fundamentada, HOMOLOGO o Auto de Avaliação, atribuindo ao imóvel objeto da Matrícula nº 19.991 o valor de R$ 490.509,00 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e nove reais), nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. III. DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do exequente, devendo ser adotadas as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito. A presente execução tramita desde o ano de 2014, sem que o débito tenha sido satisfeito, sendo imperioso o avanço para a fase expropriatória. Estando o bem devidamente penhorado e com avaliação homologada, presentes estão os requisitos legais para a realização do leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. DESIGNO a empresa BALBINO LEILÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 37.750.249/0001-24, para conduzir o leilão judicial eletrônico do imóvel objeto da Matrícula nº 19.991, devendo a leiloeira: a) Apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação, proposta de datas para a realização das 1ª e 2ª praças, observando o intervalo mínimo legal entre os atos, bem como a plataforma eletrônica a ser utilizada para a realização do certame; b) Elaborar o edital de leilão, contendo obrigatoriamente: · A descrição completa do imóvel, com indicação da Matrícula nº 19.991 e demais dados registrais; · O valor da avaliação homologada de R$ 490.509,00 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e nove reais); · O valor mínimo para arrematação na 1ª praça (correspondente ao valor da avaliação) e na 2ª praça (não inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891 do CPC); · As condições de pagamento; · A existência da penhora e eventuais ônus incidentes sobre o bem; · As demais informações exigidas pelo art. 886 do Código de Processo Civil; c) Providenciar a publicação do edital com a antecedência mínima exigida pelo art. 887 do Código de Processo Civil, assegurando ampla publicidade ao ato; d) Promover a divulgação do leilão nos meios eletrônicos e demais canais adequados, de modo a possibilitar a participação do maior número possível de interessados; e) Apresentar ao Juízo, após a realização do leilão, o auto de arrematação e a prestação de contas correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias após a conclusão do certame. IV. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Intime-se a empresa BALBINO LEILÕES (CNPJ nº 37.750.249/0001-24) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de datas e plataforma para realização do leilão eletrônico, bem como para que tome ciência de suas obrigações e responsabilidades como leiloeira oficial nomeada nestes autos. Intime-se a parte Executada acerca dos presentes atos, para os fins legais. Intime-se a parte Exequente para acompanhamento dos ulteriores termos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a penhora e os atos expropriatórios em curso sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 19.991, caso ainda não tenha sido providenciada a respectiva averbação. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para homologação das datas do leilão e demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data registrada no sistema. Nathália de Assis Camargo Franco Juíza Substituta