FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0725532-34.2026.8.07.0007
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível de Taguatinga
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:06/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0725532-34.2026.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: LAZARO MOTA DE SOUSA, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR, TREINAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA - IES REU: ELIANE MARIA DE PAIVA GARCIA, IZAC GARCIA DE PAULA, INSTITUTO DE TREINAMENTO E PESQUISAS AXIOMA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retifique-se a autuação para constar no polo ativo apenas INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR, TREINAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA - IES - CNPJ: 13.072.456/0001-09, visto que Láaro Mota de Sousa é apenas representante legal do instituto. A parte autora ajuizou a demanda perante uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF. Contudo, a petição inicial informa que está sediado ou domiciliado em Barra do Corda/MA, enquanto a pessoa jurídica requerida e o requerido IZAC GARCIA DE PAULA possuem endereço em Brazlândia/DF, e a requerida ELIANE MARIA DE PAIVA GARCIA reside no Gama/DF. A narrativa também não indica que o contrato foi celebrado ou deveria ser cumprido em Taguatinga/DF, nem aponta outro vínculo entre o negócio jurídico e esta circunscrição. Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Embora os demandados estejam domiciliados no Distrito Federal, os endereços informados não estão situados na Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Ademais, o art. 63, § 1º, do CPC exige que eventual eleição de foro conste de instrumento escrito, refira-se expressamente ao negócio jurídico discutido e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. O § 5º do mesmo artigo considera abusivo o ajuizamento da ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, e autoriza a declinação da competência de ofício. A petição inicial não expõe o critério que justificaria a escolha deste foro, tampouco reproduz eventual cláusula de eleição de foro. Antes de eventual reconhecimento da incompetência territorial, porém, deve-se assegurar aos autores a oportunidade de esclarecer a questão, conforme os arts. 10 e 321 do CPC. Dessa forma, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, para que os autores indiquem, de maneira objetiva, o fundamento jurídico e fático que justificaria a competência territorial de uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF, juntando eventual instrumento contratual que contenha cláusula válida de eleição deste foro. Inexistindo vínculo territorial com esta circunscrição ou cláusula válida de eleição de foro, os autores deverão adequar a petição inicial e requerer a remessa do processo ao foro que entenderem competente, com indicação precisa da respectiva circunscrição judiciária. Advirto que o descumprimento da determinação poderá resultar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. - Datado e assinado digitalmente -