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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086951-96.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID-255447121 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO – CIEE, e de forma concorrente, pelo escritório de advocacia COELHO & DALLE ADVOGADOS, em face de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A. A parte exequente pleiteia o chamamento do feito à ordem, apontando a inexigibilidade de recolhimento de custas para realização de diligências ante a gratuidade de justiça outorgada e requerendo a reconsideração da decisão de Id. 246523783. Juntada de ofício da XP Investimentos acusando a inexistência de contas ou ativos vinculados à devedora (Id. 253102069). Passo a decidir. Assiste plena razão à credora. Analisando os atos pretéritos, constata-se que a justiça gratuita foi outorgada em decisão de Id. 61198815 e devidamente ratificada/estendida à fase de cumprimento de sentença por meio do despacho de Id. 73985318. Nos moldes do art. 98, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a gratuidade compreende as taxas, custas e despesas atinentes à prática de atos processuais e postais, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos concessivos (art. 98, § 3º, do CPC). Destarte, afasto a pecha de desídia por ausência de custas, cancelando qualquer ordem de comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal decorrente da decisão de ID 246523783. No mais, analisando detidamente os autos, verifico que, por meio da decisão interlocutória de Id. 194754260, restou deferida a constrição de ativos perante o CNPJ da sociedade matriz (CNPJ n. 27.701.564/0001-08), tendo em vista a unicidade patrimonial e a ausência de autonomia jurídica entre matriz e filiais, nos termos do art. 789 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme detalhamento de ordem judicial do SISBAJUD acostado aos autos (Id. 203464766 / protocolo n. 20250034092746), a tentativa de bloqueio de valores direcionada ao CNPJ da matriz retornou integralmente inexitosa (R$ 0,00 bloqueado), acusando a inexistência de saldo ou a prévia indisponibilidade total dos ativos em diversas instituições bancárias. De igual modo, a pesquisa patrimonial realizada perante a Receita Federal (Id. 96713151 e seguintes), relativa ao período de escrituração de 01/01/2016 a 31/12/2016 sob o CNPJ da matriz, não revelou bens aptos à penhora. Outrossim, analisando os documentos de Id. 222866402 e Id. 222866403, constato que a pesquisa realizada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi direcionada unicamente à filial devedora (CNPJ n. 27.701.564/0046-00), revelando na certidão erro de captura de dados de partes do processo, ao passo que os vínculos societários e relacionamentos apontados no relatório (Id. 222866403) relacionam-se à matriz com menção à titularidade sobre a empresa Concreto Redimix Eireli e participação dos diretores, desprovido, contudo, de resultado prático de bens desembaraçados e passíveis de imediata constrição. Observa-se que a presente fase executória tramita há quase seis anos sem que se alcance a satisfação do crédito exequendo, cabendo primordialmente à parte credora diligenciar de modo útil para a indicação de bens penhoráveis. Nesse diapasão, indefiro, por ora, a pretensão de expedição de ofícios às administradoras e credenciadoras de cartões de crédito e débito, vez que a medida se mostra prematura frente ao esgotamento das vias eletrônicas ordinárias sem elementos concretos de atividade mercantil recente por tais canais. De outro vértice, considerando a extensão da responsabilidade reconhecida na decisão de Id. 194754260 e a existência de elementos informativos coligidos nos autos que denotam fortes indícios de confusão patrimonial, esvaziamento societário ou desvio de finalidade, faz-se mister sanear a autuação processual e franquear à credora a faculdade de instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), caso assim entenda pertinente. Ante o exposto: ACOLHO o pedido de chamamento à ordem formulado pela exequente para tornar sem efeito o item (I) da decisão de ID 246523783, confirmando a inexigibilidade de preparo prévio de custas para as diligências executórias em virtude da vigência da gratuidade da justiça. Proceda a Diretoria Cível à devida retificação e baixa de eventual expediente remetido ao Comitê Gestor de Arrecadação. Em cumprimento ao comando de Id. 194754260, proceda a Diretoria Cível à inclusão da empresa matriz (CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A, CNPJ n. 27.701.564/0001-08) conjuntamente no polo passivo da presente demanda, promovendo as retificações e anotações cadastrais necessárias junto ao sistema PJe. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às administradoras/credenciadoras de cartões de crédito/débito e respectivas bandeiras. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas à regular perseguição de seu crédito, inclusive mediante a via processual adequada para persecução patrimonial dos responsáveis ou integrantes do grupo econômico, se for o caso. Proceda-se ao sigilo fiscal dos documentos (Receita Federal) indicados nos Ids 96981065 e 96981068. Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para ciência das respostas e requerimento útil em prol da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito" RECIFE, 5 de outubro de 2026. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0086951-96.2019.8.17.2001