FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0049169-78.2022.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:06/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049169-78.2022.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEI CALDERON (OAB SP114904)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CHICO BRAMA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB SP221594)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB SP109889)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Alvo(s) da(s) pesquisa(s): </p> <p>CHICO BRAMA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, CNPJ: 26414926000117.</p> <p>Fim dos dados.</p> <p> </p> <p><span>evento 149, PET1</span>:</p> <p>Vistos.</p> <p><u><strong>Da Pesquisa CENSEC:</strong></u></p> <p>Indefiro a realização da pesquisa CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), pois a consulta pode ser realizada diretamente pela parte, especialmente com a liberação da consulta CEP para o público externo, sendo desnecessária, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. Veja-se a propósito:</p> <p>Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Crontraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido. </p> <p>(TJSP; Agravo de Instrumento 2105920-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021)</p> <p>Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso denegado. </p> <p>(TJSP; Agravo de Instrumento 2159399-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)</p> <p><u><strong>Do Pedido de Quebra de Sigilo Bancário:</strong></u></p> <p>Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito do executado, por implicar quebra de sigilo bancário e de dados financeiros, medida excepcional que não se mostra justificada no presente caso.</p> <p> Ademais, o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, tal como, pleiteado pelo exequente implica em violação ao direito à intimidade e à vida privada, previstos no art. 5º, X e XII, da CF. </p> <p>Com efeito, a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida que somente pode ser deferida de modo excepcional, se assim exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso em tela.</p> <p><strong><u>Pesquisa Infojud e Sniper:</u></strong></p> <p>Para a realização das demais pesquisas pleiteadas, i<span>ntime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas necessárias, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que ficará dispensada do recolhimento. <strong>Indique, ainda, o nome e o respectivo CPF ou CNPJ para cada pesquisa requerida<span>1</span>.</strong></span></p> <p>Em caso de dúvidas quanto ao recolhimento, consulte o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias. <strong>O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente pelo sistema Eproc. </strong></p> <p>Decorridos, com manifestação ou pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos.</p> <p>Decorridos, se inertes, intime-se por carta consoante artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se, observado o prazo prescricional.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. As informações abaixo são destinadas apenas a orientar os patronos e são juntadas em todos os pedidos de recolhimento para pesquisa.• O peticionamento sob sigilo nível 2 é a forma correta de protocolar pedidos de bloqueio via SISBAJUD.• Nas penhoras via SISBAJUD, as decisões juntadas com sigilo nível 2 não ficam visíveis para usuários externos. A visualização é liberada manualmente pelo juízo após o encerramento da penhora ou em caso de impugnação. Mais detalhes no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc21.pdf?d=1770384921471.As petições de pedido de bloqueio permanecem visíveis aos usuários externos, mesmo sob sigilo nível 2, por serem elaboradas por eles próprios.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>