FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0049169-78.2022.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:06/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 0049169-78.2022.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEI CALDERON (OAB SP114904)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CHICO BRAMA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB SP221594)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB SP109889)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Alvo(s) da(s) pesquisa(s):&nbsp;</p>
<p>CHICO BRAMA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA, CNPJ: 26414926000117.</p>
<p>Fim dos dados.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><span>evento 149, PET1</span>:</p>
<p>Vistos.</p>
<p><u><strong>Da Pesquisa CENSEC:</strong></u></p>
<p>Indefiro a realiza&ccedil;&atilde;o da pesquisa CENSEC (Central Notarial de Servi&ccedil;os Eletr&ocirc;nicos Compartilhados), pois a consulta pode ser realizada diretamente pela parte, especialmente com a libera&ccedil;&atilde;o da consulta CEP para o p&uacute;blico externo, sendo desnecess&aacute;ria, portanto, a interven&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio. Veja-se a prop&oacute;sito:</p>
<p>Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedi&ccedil;&atilde;o pelo ju&iacute;zo de of&iacute;cios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Crontraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informa&ccedil;&otilde;es junto a esses sistemas sobre testamentos p&uacute;blicos, escrituras de separa&ccedil;&atilde;o, div&oacute;rcios e invent&aacute;rio, al&eacute;m de escrituras e procura&ccedil;&otilde;es; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decis&atilde;o mantida. Recurso desprovido.&nbsp;</p>
<p>(TJSP; &nbsp;Agravo de Instrumento 2105920-94.2021.8.26.0000; Relator (a):&nbsp;Virgilio de Oliveira Junior; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 23&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro Regional V - S&atilde;o Miguel Paulista -&nbsp;3&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021)</p>
<p>Agravo de instrumento. Execu&ccedil;&atilde;o fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Servi&ccedil;os Eletr&ocirc;nicos Compartilhados (CENSEC), sobre a exist&ecirc;ncia de invent&aacute;rio extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de interven&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio. Recurso denegado.&nbsp;</p>
<p>(TJSP; &nbsp;Agravo de Instrumento 2159399-02.2021.8.26.0000; Relator (a):&nbsp;Geraldo Xavier; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 14&ordf; C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico; Foro de Bauru -&nbsp;Setor de Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)</p>
<p><u><strong>Do Pedido de Quebra de Sigilo Banc&aacute;rio:</strong></u></p>
<p>Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD, para obten&ccedil;&atilde;o de extratos banc&aacute;rios e faturas de cart&atilde;o de cr&eacute;dito do executado, por implicar quebra de sigilo banc&aacute;rio e de dados financeiros, medida excepcional que n&atilde;o se mostra justificada no presente caso.</p>
<p>&nbsp;Ademais,&nbsp;o pedido de quebra de sigilo banc&aacute;rio do requerido, tal como, pleiteado pelo exequente implica em viola&ccedil;&atilde;o ao direito &agrave; intimidade e &agrave; vida privada, previstos no art. 5&ordm;, X e XII, da CF.&nbsp;</p>
<p>Com efeito, a quebra do sigilo banc&aacute;rio e fiscal &eacute; medida que somente pode ser deferida de modo excepcional, se assim exigir o interesse p&uacute;blico e nas hip&oacute;teses previstas em lei, o que n&atilde;o &eacute; o caso em tela.</p>
<p><strong><u>Pesquisa Infojud e Sniper:</u></strong></p>
<p>Para a realiza&ccedil;&atilde;o das demais pesquisas pleiteadas,&nbsp;i<span>ntime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas necess&aacute;rias, ressalvada a hip&oacute;tese de ser benefici&aacute;ria da gratuidade da justi&ccedil;a, caso em que ficar&aacute; dispensada do recolhimento.&nbsp;<strong>Indique, ainda, o nome e o respectivo CPF ou CNPJ para cada pesquisa requerida<span>1</span>.</strong></span></p>
<p>Em caso de d&uacute;vidas quanto ao recolhimento, consulte o site do Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo, por meio do link:&nbsp;https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias. <strong>O recolhimento dever&aacute; ser efetuado exclusivamente pelo sistema Eproc.&nbsp;</strong></p>
<p>Decorridos, com manifesta&ccedil;&atilde;o ou pagamento, tornem os autos conclusos para aprecia&ccedil;&atilde;o dos pedidos.</p>
<p>Decorridos, se inertes, intime-se por carta consoante artigo 485, par&aacute;grafo 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o, sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, ou, tratando-se de processo de execu&ccedil;&atilde;o, arquivem-se, observado o prazo prescricional.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. As informa&ccedil;&otilde;es abaixo s&atilde;o destinadas apenas a orientar os patronos e s&atilde;o juntadas em todos os pedidos de recolhimento para pesquisa.&bull; O peticionamento sob sigilo n&iacute;vel 2 &eacute; a forma correta de protocolar pedidos de bloqueio via SISBAJUD.&bull; Nas penhoras via SISBAJUD, as decis&otilde;es juntadas com sigilo n&iacute;vel 2 n&atilde;o ficam vis&iacute;veis para usu&aacute;rios externos. A visualiza&ccedil;&atilde;o &eacute; liberada manualmente pelo ju&iacute;zo ap&oacute;s o encerramento da penhora ou em caso de impugna&ccedil;&atilde;o. Mais detalhes no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc21.pdf?d=1770384921471.As peti&ccedil;&otilde;es de pedido de bloqueio permanecem vis&iacute;veis aos usu&aacute;rios externos, mesmo sob sigilo n&iacute;vel 2, por serem elaboradas por eles pr&oacute;prios.</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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