FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002073-74.2020.8.13.0112
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:10
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002073-74.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: COMERCIAL LEDO LTDA - EPP CPF: 11.469.048/0001-60 RÉU: LUCAS DE SOUSA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COMERCIAL LÊDO LTDA - EPP em face de LUCAS DE SOUSA na qual alega a parte exequente ser credora da parte executada na quantia de R$ 1.211,28 (um mil, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos). Verifica-se que houve o bloqueio do valor R$1.294,39, via SISBAJUD, conforme certificado no ID10674849752. Posteriormente, a parte executada foi devidamente intimada para tomar conhecimento do ato constritivo, contudo, quedou-se inerte, implicando na preclusão do seu direito de opor embargos (ID10682964890). Logo após, houve a expedição de alvará para a parte exequente, conforme se vê no ID10710417139. Ato contínuo, intimada a se manifestar nos autos acerca da quitação do débito, a parte exequente requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o devido recebimento do alvará, bem como para análise e confirmação da quitação do débito. Decorrido o prazo, a parte exequente apenas manifestou ciência da suspensão (ID 10712813795). Contudo, verifico que foi expedido alvará de toda a quantia depositada judicialmente, razão pela qual tenho que a obrigação foi satisfeita. Assim, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC, in verbis: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...) Destarte, merece ser extinta a presente demanda. Por todo o exposto, com arrimo nos arts. 924, II, c/c 925, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo