FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1094717-22.2016.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:06/10/2026, 04:09
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

7 KB
Processo 1094717-22.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Prosegur Brasil Sa - Transportadora de Valores e Segurança  - Mme Comércio Virtual de Alimentos Ltda -  - EVANIDIO ROSA DE OLIVEIRA -  - Marcel de Oliveira Dias Moreira -  - Mme Ii Comercio de Alimentos Ltda -  - Michel de Oliveira Dias Moreira -  - Elidia Rosa de Oliveira  - Vistos. 1. Fls. 3155/3159: Trata-se de impugnação aos bloqueios de ativos financeiros oposta pelos executados, decorrentes da ordem expedida por este Juízo e levada a efeito por meio do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração programada "teimosinha". Em síntese, sustentam a existência de excesso de execução ante a emissão concomitante da ordem sobre o montante total da dívida contra os seis devedores, alegam o descumprimento de determinação anterior de juntada de demonstrativo atualizado do crédito, apontam a apreensão indevida de valores irrisórios (R$ 108,26 em nome de Michel, R$ 17,69 em nome de Evanidio e R$ 10,87 em nome de Elidia) e reiteram pedido de designação de audiência de autocomposição. Faço breve o relatório. DECIDO. 2. A impugnação não comporta acolhimento. De início, afasta-se a alegação de excesso de execução decorrente da emissão simultânea de ordens de bloqueio contra os seis coexecutados. Em virtude do título executivo e da desconsideração da personalidade jurídica operada nos autos, todos os executados respondem de maneira solidária pela totalidade da obrigação. Nessa sistemática, a pesquisa e a ordem de constrição de ativos financeiros devem ser emitidas pelo montante integral da dívida em face de cada codevedor, competindo aos mecanismos automatizados do próprio sistema SISBAJUD impedir a retenção de numerário acima do saldo devedor ou promover a liberação do que sobejar. 2.1. No caso em tela, o montante global alcançado totalizou R$ 100.524,31 (fls. 3039/3130), quantia que representa parcela diminuta do crédito perseguido, o qual supera o patamar de R$ 8.000.000,00. Inexiste, portanto, duplicidade constritiva ou excesso prático no ato executivo impugnado. A higidez e a legitimidade da funcionalidade de reiteração programada ("teimosinha") constituem matéria exaustivamente examinada e confirmada ao longo deste feito, inclusive com chancela pelas instâncias recursais. 2.2. Tampouco prospera o pedido de liberação das importâncias reputadas irrisórias. A vedação legal encartada no artigo 836 do Código de Processo Civil tem por finalidade impedir a realização de atos executivos cuja despesa de processamento supere o resultado financeiro auferido. Todavia, quando somados, os valores bloqueados em nome dos devedores pessoas físicas e jurídicas compõem montante expressivo e unitário de R$ 100.524,31, de modo que cada quantia individualizada aproveita diretamente ao abatimento da expressiva dívida exequenda. Não havendo manifestação de desinteresse pelo credor na retenção, impõe-se a manutenção da penhora sobre a totalidade do numerário alcançado. 3. Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, dos valores penhorados e disponíveis em conta judicial, mediante juntada do formulário MLE atualizado, no pazo de até 15 dias. (Observe a serventia as decisões anteriores de soerguimento - fls. 3033 - item 1). 4. Reputo prejudicado o pedido de designação de audiência de conciliação. A demanda tramita em fase avançada de expropriação patrimonial, de sorte que a busca pela solução autocompositiva independe de intervenção judicial ou de suspensão do procedimento expropriatório. Nada obsta que os litigantes realizem tratativas diretas no âmbito privado e tragam eventual termo de transação aos autos para a homologação cabível (artigo 840 do Código Civil). 5. Ato contínuo, no tocante ao requerimento da exequente formulado a fls. 3266, anota-se que a decisão de fls. 3033/3035 já havia contemplado expressamente a ordem de pesquisa e bloqueio de ativos em face de todos os seis executados. O relatório oficial encartado a fls. 3036/3130 demonstra que os atos constritivos foram integralmente processados perante as instituições financeiras contra todas as partes do polo passivo. Desse modo, inexistindo coexecutado remanescente a ser submetido à pesquisa, apenas tomo ciência do recolhimento complementar da taxa judiciária (em cumprimento do item 3.2 de fls. 3033). 6. Quanto à constrição do veículo automotor, ante a comprovação do recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça (fls. 3270/3271), cumpra-se a deliberação de fls. 3149/3150 (item 6), determinando-se a reiteração da expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do automóvel Yamaha/NEO AT115, placa AOI8092, pertencente ao executado Marcel de Oliveira Dias Moreira (CPF ***.***.***-**), a ser diligenciado no endereço indicado na Comarca de Rio Claro/SP (Avenida Saburô Akamine, 243, Jardim Bela Vista, CEP 13504-251). Servirá cópia da decisão de fls. 3149/3150, instruída com folha de rosto, como mandado judicial. 7. Acerca da penhora sobre o faturamento, acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no percentual de 5% da receita bruta (fls. 2909/2917), providencie a z. Serventia a intimação do Administrador Judicial nomeado, Perito Ricardo Augusto Requena (fls. 3150), para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à aceitação do encargo e apresentação de estimativa de honorários. Havendo manifestação, dê-se imediata vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Em relação ao imóvel outrora praceado, anote-se a manifestação da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (fls. 3139/3140), comprovando a inexistência de débitos fiscais pendentes sob o SQL nº 087.314.0343-3, providenciando-se a respectiva baixa cadastral da Municipalidade no sistema. 9. Consigna-se, ainda, o trânsito em julgado do acórdão que julgou os embargos de terceiro em apenso (autos nº 1045366-70.2022.8.26.0100), assentando-se a higidez da arrematação e autorizando-se a futura e oportuna liberação do produto da alienação judicial depositado em Juízo. 10. Por fim, para assegurar o estrito controle da exigibilidade do crédito e afastar qualquer alegação de excesso nos atos expropriatórios subsequentes, intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado da dívida. Deverão ser expressamente deduzidos do montante exequendo todos os valores que foram objeto de penhora, constrição, transferência para contas judiciais vinculadas ou levantamento nestes autos e nos incidentes conexos, discriminando-se as amortizações operadas ao longo do trâmite processual. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)