FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010734-80.2020.5.15.0126
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE1 - Campinas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:05/10/2026, 04:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - CAMPINAS  CumSen 0010734-80.2020.5.15.0126  EXEQUENTE: ROSINEI DONIZETI SARANHOLI E OUTROS (1)  EXECUTADO: ATDL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef63400 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DECISÃO (P)  Vistos.  Homologo o acordo ID 3acc661 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação.  Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes da sentença de liquidação (OJ. 376, SDI-1, C. TST).  O recolhimento em guia DARF, código 6092, em observância ao comunicado CR  8/2023 deste E. TRT, deverá ser comprovado no prazo de 90 dias após a última parcela do acordo.  A reclamada ficará isenta de suas contribuições se comprovar, no prazo de cinco dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, juntando aos autos a comprovação do último recolhimento efetivado em guia DARF-SIMPLES ou em guia GPS com o código "2003", devendo, entretanto recolher os valores devidos pelo prestador de serviços.  Intime-se a União.  Comprove a reclamada, também no prazo de 90 dias subsequentes ao vencimento da última parcela do acordo, o recolhimento das contribuições fiscais devidas, sob pena de imediata expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.  Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário pela reclamada.  Fica advertida a reclamada de que, descumprido o acordo, a citação é expressamente dispensada, ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A e parágrafos da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, cuja matéria já se encontrava disciplinada na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 133 a 137 do CPC.  O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e assim sendo os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios.  Neste caso, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC, ficam autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, independentemente de nova intimação.  Em caso de inadimplência total ou parcial, bem como para o caso de atraso em quaisquer das parcelas, a parte reclamada responderá pelo pagamento de multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente do acordo a partir de sua inadimplência ou atraso, com vencimento antecipado das parcelas vincendas. Caso o autor opte por não informar inadimplemento ou mora de alguma parcela, não haverá execução da multa ao final, considerando os princípios do perdão tácito e da boa-fé processual.  A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC.  Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente.  Fica advertido o reclamante de que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente.  Após o cumprimento da avença, tornem os autos conclusos para extinção da execução e levantamento de eventuais restrições vinculadas ao feito.  Tendo em vista o acordo celebrado, oficie-se ao Juízo Deprecado da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR,(carta precatória Nº 0000623-90.2024.5.09.0020) solicitando a transferência do valor de R$ 334.321,47, acrescido das devidas correções, para a conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados bancários informados abaixo:  Caixa Econômica Federal (104) - Agência: 0281 - Operação: 1292- Conta Corrente: 57809889-0 Titular: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ (Chave PIX): 07.617.044/0001-04.  Havendo impossibilidade de transferência diretamente à conta indicada, solicite-se que o valor seja transferido diretamente para os presentes autos.  Intimem-se.  Cumpra-se  CAMPINAS/SP, 01 de outubro de 2026.  ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA  Juíza do Trabalho Titular  BWCS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TSMlog Transportes Rodoviarios Ltda<br> - ATDL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>