FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000912-80.2017.5.06.0172
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho do Cabo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/10/2026, 04:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000912-80.2017.5.06.0172 RECLAMANTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: LM LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ba9ce4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O despacho de ID 4d64ce4 determinou o pagamento, a quem de direito, do valor depositado nos autos (ID 56632c0), observadas as retenções legais e contratuais, a remessa dos autos à Contadoria para rateio, abatimento e apuração do saldo atualizado e, antes da expedição dos alvarás, a intimação dos credores para fornecerem seus dados bancários. Em resposta, o patrono do exequente CRISTIANO JOSE DA SILVA informou não ter conseguido contato com o seu constituinte, requereu pesquisa no SISBAJUD "para identificar e viabilizar confecção de alvará de transferência em nome do autor" e indicou conta bancária de titularidade da sociedade MORAIS & FELISBERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 53bfbaf). Dos honorários advocatícios contratuais Os honorários advocatícios contratuais devidos à sociedade MORAIS & FELISBERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, previstos no contrato de ID e239a65, no qual o exequente autorizou a sua retenção pelo Juízo, foram destacados do crédito do exequente na conta de ID 6f1955f, homologada pela decisão de ID f3e4091. A conta indicada no ID 53bfbaf é apontada como de titularidade da própria sociedade contratada, sob o mesmo CNPJ que consta do contrato. A parcela correspondente será paga diretamente à sociedade, por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Do crédito do exequente O patrono, que não conseguiu contato com o exequente, requereu que a transferência se faça em nome deste. DEFIRO a requisição de informações pelo SISBAJUD, restrita à relação de contas e aos endereços cadastrados do próprio exequente, sem dados de saldo ou de movimentação, e destinada exclusivamente a viabilizar o pagamento do seu crédito. Não localizada conta apta, o exequente será intimado pessoalmente para informar seus dados bancários, permanecendo o valor em conta judicial até que o faça. Do bloqueio de ativos financeiros da executada LM LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI - ME O exequente requereu a renovação do bloqueio de ativos financeiros, com repetição programada, em face de todos os executados, pessoa jurídica e pessoa física (ID d82caaa), e o despacho de ID 6d1a129 a deferiu, limitada a 30 (trinta) dias, para cumprimento em contas e aplicações financeiras "em nome do(a)(s) executado(a)(s)". A ordem, contudo, foi protocolada apenas em face do executado LUCIANO MEDEIROS PIRES MEIRA (ID bdc4bbb). A executada LM LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI - ME não é alcançada por ordem de bloqueio desde 20/07/2021 (ID f2b313c), embora o exequente tenha indicado, em 21/11/2023, conta bancária de titularidade da executada que, segundo afirma, vinha sendo por ela utilizada para pagamentos (ID 3a0f27f), conta que também consta do relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional juntado no ID c158798. Impõe-se, portanto, o cumprimento integral do despacho de ID 6d1a129. Das demais diligências pendentes Pela mesma razão, deve ser cumprida a pesquisa de bens imóveis em nome do executado LUCIANO MEDEIROS PIRES MEIRA, determinada no despacho de ID e03e1f8 para o caso de insucesso do bloqueio, da qual não há registro nos autos, embora as ordens subsequentes tenham resultado no bloqueio de valor ínfimo (ID 0638701) e, por fim, negativo (ID c42664b). Tampouco há registro da inclusão desse executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, embora citado sem que pagasse ou garantisse a execução (ID d8872d4). Os demais requerimentos da petição de ID d82caaa serão apreciados após o resultado dessas diligências. Ante o exposto, determino: a) remetam-se os autos à Contadoria para o rateio do valor depositado (ID 56632c0), o abatimento e a apuração do saldo atualizado da execução, na forma do despacho de ID 4d64ce4; b) realizado o rateio, expeça-se alvará eletrônico para transferência da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais à conta da sociedade MORAIS & FELISBERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 27.719.450/0001-95) indicada no ID 53bfbaf; c) requisitem-se, pelo SISBAJUD, a relação de contas e os endereços cadastrados do exequente CRISTIANO JOSE DA SILVA, sem informações de saldo ou de movimentação, exclusivamente para viabilizar o pagamento de seu crédito, juntando-se a resposta aos autos sob sigilo, com visibilidade restrita ao exequente e a seu advogado; d) localizada conta ativa de titularidade exclusiva do exequente, expeça-se alvará eletrônico para transferência, a essa conta, da parcela do crédito líquido que lhe couber no rateio; e) não localizada conta apta, ou frustrada a transferência, intime-se pessoalmente o exequente, por via postal, nos endereços eventualmente obtidos na pesquisa da alínea "c" e no indicado na petição inicial (ID aa646fd), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade, permanecendo o valor em conta judicial até a sua manifestação; f) quanto às demais parcelas apuradas no rateio, observe-se o despacho de ID 4d64ce4, recolhendo-se a relativa ao FGTS na conta vinculada do exequente e intimando-se os peritos credores de honorários, caso ainda não o tenham sido, para que informem ou confirmem seus dados bancários; g) expeça-se, desde logo, em cumprimento ao despacho de ID 6d1a129, ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face da executada LM LOCACAO DE BENS MOVEIS EIRELI - ME (CNPJ 22.590.596/0001-60), pelo valor adotado na ordem de ID bdc4bbb, sem prejuízo de ordem complementar após a atualização determinada na alínea "a", observadas, quanto ao mais, as determinações daquele despacho; h) cumpra-se o despacho de ID e03e1f8, procedendo a Secretaria à pesquisa de bens imóveis em nome do executado LUCIANO MEDEIROS PIRES MEIRA pelo sistema conveniado disponível e certificando o resultado nos autos; i) certifique a Secretaria a inclusão do executado LUCIANO MEDEIROS PIRES MEIRA no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, procedendo-a, se ainda não realizada (art. 883-A da CLT); j) apresentada a atualização da alínea "a", dê-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias; k) cumpridas as diligências, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos seus resultados, inclusive das transferências realizadas; após, voltem conclusos. A intimação das partes acerca deste despacho somente será expedida após o protocolamento da ordem da alínea "g". Mantenham-se as publicações dirigidas ao exequente exclusivamente em nome do advogado BRUNO FELISBERTO DA SILVA (OAB/PE 33.337), como requerido, sem prejuízo da intimação pessoal da alínea "e". Cumpra-se. /lvs CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 03 de outubro de 2026. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CRISTIANO JOSE DA SILVA<br>