DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0730619-05.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS REQUERIDO: PROAUTO CENTER EIRELI - ME SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o rito comum, ajuizada por EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS, que advoga em causa própria, contra PROAUTO CENTER EIRELI - ME. Alega o autor, na petição inicial (ID 259218203), que levou o seu veículo à oficina da ré para manutenção antes de viajar com a família ao Nordeste. Afirma que outro mecânico havia orçado os serviços em R$ 1.174,00, mas só entregaria o veículo após uma semana, e que Ricardo, dono da oficina ré, disse que "poderia cobrir tal orçamento". Narra que, no dia da retirada, autorizou a troca de um componente do freio, mas se deparou com "um valor estrondoso" e percebeu que o carro havia ficado pior do que antes. Indagado, o proprietário da ré teria dito que a situação se normalizaria com a rodagem. Relata que, durante a viagem, a barra da homocinética se soltou quando o veículo trafegava em autoestrada, entre 90 e 100 km/h, e que por pouco não houve acidente grave. Diz que precisou pagar guincho até a cidade de Sussuarana, na Bahia, onde o mecânico local teria afirmado que a barra só se soltaria por falta de aperto, e que pagou R$ 770,00 pelo guincho e pelo conserto. Acrescenta que, ao perceber um ruído estranho na roda traseira, parou em outra oficina, onde se teria constatado que os freios e os demais materiais trocados pela ré eram "de má procedência", com "a ruptura de uma das partes do freio a qual o requerido teria mexido", de modo que os serviços precisaram ser refeitos. Afirma que buscou uma compensação junto à ré, sem retorno. Enumera os prejuízos: serviço prestado pela ré, R$ 2.400,00; freio refeito, R$ 810,00; guincho e mecânico na estrada, R$ 770,00; serviços refeitos em Brasília, R$ 2.803,00; e serviços refeitos na viagem e na volta a Brasília, R$ 4.393,00. Invoca os arts. 186, 187, 402 e 884 do Código Civil e sustenta a ocorrência de dano moral, pelo risco a que ele e a família foram expostos. Pediu: a gratuidade de justiça; "a condenação do requerido à indenização de DANO MATERIAIS no valor de R$ 8.280.00 (oito mil duzentos e oitenta reais), acrescidas ainda de juros e correção monetária"; a condenação da ré "a pagar ao requerente um quantum a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$ 10.000.00(dez mil reais)"; e a condenação da ré nas custas e nos honorários advocatícios. Requereu o depoimento pessoal do proprietário da ré, a oitiva de testemunhas, a exibição de documentos, a reprodução de vídeos em audiência e, se necessária, a prova pericial. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.793,00. Instruíram a inicial comprovantes de pagamento, a ordem de serviço da ré, notas e orçamento de outras oficinas, capturas de tela de conversas pelo aplicativo WhatsApp e arquivos de áudio e de vídeo. A decisão de ID 259452983 facultou ao autor a juntada de declaração de imposto de renda e indagou se pretendia litigar no Juizado Especial ou na Vara Cível. O autor optou pelo procedimento comum (ID 259506057). A decisão de ID 259612828 deferiu-lhe a gratuidade de justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação. Citada por carta com aviso de recebimento digital entregue em 30/12/2025 (ID 261490544, juntado em 08/01/2026), a ré apresentou contestação (ID 264732366). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por contradição entre os pedidos e o valor da causa, e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que o autor a procurou depois de obter orçamento de R$ 1.174,00 em outro estabelecimento e que o seu proprietário "afirmou que cobriria o valor do orçamento apresentado". Disse que, durante a execução, surgiram demandas não previstas, comunicadas ao autor, que autorizou os reparos adicionais, como demonstrariam os áudios, os vídeos e a nota de serviço, e que orientou o autor a procurar outra loja para o sistema ABS, com o qual não trabalha. Sustentou que "trocou apenas a coifa da homocinética, e realizou a montagem da forma correta", e que seria "absolutamente inverossímil" que uma peça mal apertada suportasse uma viagem de aproximadamente 1.300 km antes de falhar. Atribuiu a falha a possíveis fatores externos, como desgaste natural ou buracos na estrada, e afirmou que os demais problemas ocorreram em componentes nos quais não interveio, como o sistema ABS e o terminal de direção. Alegou, ainda, que eventual garantia estaria descaracterizada pelos reparos feitos em outro estabelecimento e que o autor não lhe concedeu o prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC. Negou o dano moral e o enriquecimento sem causa. Pediu a revogação da gratuidade de justiça, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, nos termos do art. 944 do Código Civil. Requereu a designação de audiência de instrução, com o depoimento pessoal do autor, e a condenação do autor por litigância de má-fé, "caso o juízo entenda cabível". Juntou a ordem de serviço (ID 264824797) e arquivos de áudio. Em réplica (ID 268363859), o autor impugnou a preliminar de inépcia, sustentou a suficiência dos documentos, dos áudios e dos vídeos juntados, invocou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e a vedação ao enriquecimento sem causa e reiterou os pedidos da inicial. Na decisão de saneamento (ID 268574351), foram rejeitadas a preliminar de inépcia e a impugnação à gratuidade de justiça, e o valor da causa foi retificado, de ofício, para R$ 18.280,00. Foram fixados como pontos controvertidos: "1. Se os serviços prestados pela requerida foram executados com a devida técnica e dentro do escopo autorizado pelo autor; 2. Se a soltura da barra da homocinética durante a viagem guarda nexo causal com os serviços realizados pela requerida; 3. Se as peças substituídas pela requerida eram de má procedência e necessitaram de reposição". Na mesma decisão, reconhecida a relação de consumo, o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC ("Assim, o ônus da prova é do requerido"), e foi determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC. Não houve recurso (ID 271788919). As partes apresentaram quesitos (IDs 270146169 e 271650993). A decisão de ID 272903518 nomeou o perito e atribuiu à ré o adiantamento dos honorários periciais, "sem prejuízo de posterior redistribuição das despesas ao final, conforme o resultado da sucumbência". Os honorários foram fixados em R$ 4.400,00, com advertência de preclusão da prova em caso de não depósito (ID 275489720). A ré impugnou o encargo, ao argumento de que a perícia foi determinada de ofício, de que a inversão do ônus da prova não a obriga a custeá-la e de que a prova estaria prejudicada pelo decurso do tempo e pelo uso do veículo (ID 278949404). A decisão de ID 279280819 rejeitou os argumentos, reservou para a sentença a valoração de eventual limitação da prova e concedeu novo prazo de 15 dias para o depósito, sob pena de preclusão. Certificado o decurso do prazo sem depósito (ID 282915295), a decisão de ID 283030823 declarou "precluso o direito da parte requerida à produção da prova pericial, com as consequências decorrentes da inversão do ônus da prova fixada na decisão saneadora", dispensou o perito e encerrou a instrução. O pedido de parcelamento dos honorários periciais formulado pela ré (ID 283058178) foi indeferido, e a preclusão foi mantida, com o registro de que a sua consequência "já está equacionada pela inversão fixada no saneamento, a ser sopesada na sentença" (ID 283744935). O autor apresentou memoriais (ID 284551948). Reiterou os pedidos da inicial e pediu, subsidiariamente, a condenação da ré "ao pagamento de todos os valores que este Juízo considerar suficientemente comprovados". Pediu, ainda, que se reconhecesse o comportamento contraditório da ré, que, em ação anterior entre as partes no Juizado Especial Cível, obteve a extinção do processo por necessidade de perícia; que a ausência da perícia fosse valorada em desfavor da ré; que a ré fosse condenada por litigância de má-fé; e que as intimações fossem feitas em seu nome. Juntou cópia da sentença e da contestação daquela ação (IDs 284551950 e 284551952). A ré não apresentou memoriais, e foi determinada a sua intimação sobre os documentos juntados pelo autor (ID 286230974). O autor requereu, então, o reconhecimento da preclusão dos memoriais da ré e o julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, a aplicação dos efeitos da revelia (ID 287227790). A decisão de ID 288669403 registrou a desnecessidade de outras provas e determinou a conclusão do processo para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Questões preliminares e processuais Não existem questões preliminares pendentes de apreciação. A preliminar de inépcia da petição inicial e a impugnação à gratuidade de justiça foram rejeitadas na decisão de saneamento (ID 268574351), sem recurso (ID 271788919). Não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. A ação anterior entre as partes, pelos mesmos fatos, no 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, não foi julgada improcedente, como consta da contestação. Foi extinta sem resolução do mérito, por incompetência decorrente da necessidade de perícia (art. 51, II, da Lei 9.099/1995) (ID 284551950). Não há, portanto, coisa julgada material, e a sentença terminativa não impede a nova propositura da ação (art. 486 do CPC). A própria ré afirma, aliás, que o autor pagou os honorários fixados naquele processo (ID 264732366). Não há que falar em revelia, como requer o autor, subsidiariamente, no ID 287227790. A ré apresentou contestação (ID 264732366), e a revelia pressupõe a ausência de contestação (art. 344 do CPC). A contestação foi apresentada em 09/02/2026, dentro do prazo de 15 dias úteis contado da juntada do aviso de recebimento (08/01/2026), considerada a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC). A falta de memoriais apenas encerra, por preclusão, a oportunidade de a ré apresentar razões finais. Também não há necessidade de audiência de instrução, requerida por ambas as partes na fase postulatória. Os pontos controvertidos fixados no saneamento são, em essência, de natureza técnica: a técnica empregada nos serviços mecânicos, a causa da soltura da barra da homocinética e a qualidade das peças substituídas. A parcela relativa ao escopo autorizado dos serviços, a que se destinaria o depoimento pessoal do autor, é irrelevante para a solução da causa, como se verá adiante. Sobre esses fatos, a prova testemunhal e o depoimento pessoal não substituem o exame pericial, e o art. 443, II, do CPC determina que o juiz indefira a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por essa razão, a decisão de saneamento determinou a produção de prova pericial, e não de prova oral. Certificado o decurso do prazo sem depósito (ID 282915295), a ré apenas requereu o parcelamento dos honorários periciais (ID 283058178), o que foi indeferido (ID 283744935), e, registrada a desnecessidade de outras provas (ID 288669403), nenhuma das partes recorreu (ID 292302940). O julgamento no estado do processo, sem audiência, é cabível quando não há necessidade de outras provas e o juiz indefere as diligências inúteis (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). O pedido genérico de exibição de documentos formulado na inicial não descreveu o documento ou a categoria de documentos buscados nem indicou a finalidade da prova (art. 397, I e II, do CPC), e a ré juntou a ordem de serviço dos serviços prestados (ID 264824797). O pedido fica, assim, prejudicado. II.2 – Mérito A relação entre as partes é de consumo, como reconhecido no saneamento. O autor contratou os serviços de mecânica da ré como destinatário final, e a ré os presta no mercado de consumo, mediante remuneração (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, e responde também pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. Dispõem os arts. 14 e 20 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." "Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; [...] § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade." a) O ônus da prova e a preclusão da prova pericial A decisão de saneamento inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, atribuindo à ré o encargo de demonstrar a adequação dos serviços prestados, e a ré não recorreu. A inversão foi decretada antes da fase instrutória, e a ré foi intimada, por duas vezes, para adiantar os honorários periciais, com advertência expressa das consequências. Foi observada, portanto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.286.273/SP (Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/06/2021, Informativo 701), de que a inversão do art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução: "A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa." A ré sustentou, ao apresentar quesitos e ao impugnar o custeio, que a perícia foi determinada de ofício, que o adiantamento deveria observar o art. 95 do CPC e que a inversão do ônus da prova não a obriga a pagar a perícia (IDs 271650993 e 278949404). O argumento não altera o resultado. É certo que o art. 95, caput, do CPC prevê o rateio do adiantamento quando a perícia é determinada de ofício, e o autor, beneficiário da gratuidade de justiça (ID 259612828), estaria dispensado da sua parte (art. 98, § 1º, VI, do CPC). A questão relevante para o julgamento, porém, não é quem deveria adiantar os honorários, mas quem suporta a falta da prova. Invertido o ônus no saneamento, sem recurso, a perícia passou a ser o meio de que a ré dispunha para se desincumbir do encargo. A falta de depósito não lhe trouxe cobrança, multa ou constrição, mas apenas a perda da prova que lhe interessava. O encargo funcionou, portanto, como faculdade, e a consequência da omissão é a que assentou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.807.831/RO (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019, DJe 14/09/2020, Informativo 679), em caso de perícia requerida pela parte contrária, cuja razão de decidir se aplica à hipótese: "A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. [...] Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte." Além disso, a ré declarou que não requereu a perícia e que não tinha "interesse direto na sua realização" (ID 271650993). Não depositou valor algum, nem sequer a metade que lhe tocaria no rateio do art. 95, caput, do CPC, que ela própria invocou, e só pediu o parcelamento depois de esgotado o prazo de depósito, certificado em 10/07/2026 (IDs 282915295, 283058178 e 283744935). Quem dispensou a prova não pode extrair proveito da sua ausência. Quanto à soltura da barra da homocinética, o ônus da ré decorre da própria lei, independentemente da decisão de saneamento. Trata-se de alegado defeito de segurança do serviço (art. 14, § 1º, do CDC), e o fornecedor só se exime da responsabilidade se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Registro, ainda, que a necessidade da prova técnica não era desconhecida da ré. Na ação anterior que o autor lhe moveu no Juizado Especial Cível, pelos mesmos fatos, o juízo acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela ré, "ante a necessidade de realização de perícia técnica" (ID 284551950). Determinada a intimação da ré sobre esse documento (ID 286230974), não há manifestação sua nos autos. A ré alegou, também, que a perícia estaria prejudicada pelo decurso do tempo e pelo uso contínuo do veículo por cerca de dezoito meses (ID 278949404), e a decisão de ID 279280819 reservou a esta sentença a valoração de eventual limitação da prova. A alegação não favorece a ré. O autor informou os dados do veículo e o colocou à disposição do perito (ID 282649565). A própria ré, ao suscitar a incompetência do Juizado, sustentou que a perícia recairia sobre "peças, componentes, condições de rodagem e intervenções feitas por terceiros" (ID 284551952), isto é, reconheceu a viabilidade e a necessidade da prova mesmo diante de intervenções posteriores. O alcance do que o perito poderia apurar só seria conhecido com a realização da prova. Se o tempo reduziu esse alcance, o risco recai sobre a parte que tinha o ônus de produzi-la e deixou de fazê-lo, e não sobre o consumidor. Tampouco se pode imputar ao autor o decurso do tempo, como sustenta a ré (ID 278949404). O autor buscou a tutela jurisdicional no Juizado Especial Cível no início de 2025, e aquela ação foi extinta, em 13/06/2025, porque a ré sustentou a necessidade de perícia (ID 284551950). A ordem de serviço e as notas juntadas pela ré, por sua vez, comprovam que os serviços foram realizados, fato que não se discute, mas não a sua adequação técnica. Duas ressalvas, porém, são necessárias. A primeira: a presunção que decorre da omissão da ré é relativa e deve ser examinada em conjunto com as demais provas (art. 371 do CPC). A segunda: a inversão, por sua natureza (art. 6º, VIII, do CDC), alcança a prova dos fatos que envolvem a técnica e o nexo causal, objeto dos pontos controvertidos fixados no saneamento, e não a extensão dos danos. A prova dos desembolsos, que consiste em documentos em poder do próprio autor, continua a cargo dele (art. 373, I, do CPC). Com essas balizas, a ausência de laudo será valorada em desfavor da ré nos pontos em que o ônus lhe cabia, como pede o autor nos memoriais, e a ré não pode invocar a falta de prova técnica como argumento de defesa nesses pontos. b) O vício e o defeito do serviço A ordem de serviço 38279 (IDs 259218210, pág. 7, e 264824797), com entrada em 26/12/2024, registra como reclamação a colocação de bomba de arrefecimento e discrimina, entre outros itens, kit de correia dentada, kit de coifa e batente traseiro, pivôs, coifa da roda, jogo de sapatas de freio, cilindro L/D (cilindro de roda traseiro direito, conforme a mensagem de ID 259218210, pág. 18), carcaça da válvula termostática, cilindro mestre de freio, óleo de freio e mão de obra, no total de R$ 2.734,00, com a anotação manuscrita de R$ 2.400,00. O pagamento de R$ 2.400,00, feito em 28/12/2024 por transferência via Pix a Ricardo Luiz Fernandes Araújo (ID 259218210, pág. 4), não foi impugnado pela ré. A soltura da barra da homocinética durante a viagem é fato incontroverso. A ré não a nega; ao contrário, refere-se a ela como "a soltura da barra da homocinética, ocorrida durante viagem" e limita-se a negar o nexo causal com os seus serviços (ID 264732366). A defesa da ré, nesse ponto, é contraditória. Na contestação, afirma que trocou apenas a coifa da homocinética e, em outra passagem, que a barra da homocinética "nem sequer foi manuseada pela oficina". Contudo, ao responder à reclamação do autor pelo WhatsApp, em 02/01/2025, o interlocutor identificado como Ricardo, proprietário da ré, escreveu: "Bom dia sobre a Homocinetica não deixou de apartar [sic] / Pois apertou na máquina e conferiu" (ID 259218210, pág. 17). A autoria das mensagens e a condição de Ricardo como proprietário da ré não foram impugnadas; ao contrário, a ré invoca as conversas anexadas como prova de que os serviços foram autorizados e executados (ID 264732366). A própria ré, portanto, reconheceu que interveio na fixação do conjunto da homocinética. Os argumentos de que a peça mal apertada teria falhado logo na saída da oficina, e não após longa distância, e de que a falha pode ter decorrido de desgaste natural ou de buracos na estrada, são hipóteses técnicas desacompanhadas de qualquer prova. Eram exatamente essas as questões que a perícia esclareceria, e a ré, que tinha o ônus de demonstrá-las, abriu mão da prova. Hipótese não é prova, e o art. 14, § 3º, do CDC exige que o fornecedor prove que o defeito inexiste. Tampouco socorre a ré a alegada contradição entre as expressões "não apertou" e "mal apertado", que a ré atribui a áudio do autor (ID 264732366). Ambas descrevem a mesma falha de fixação, cuja inexistência cabia à ré provar, e a própria ré afirmou, por escrito, que "apertou na máquina e conferiu" (ID 259218210, pág. 17). O mesmo se diga dos freios. A ré substituiu as sapatas, o cilindro de roda traseiro direito, o cilindro mestre e o óleo de freio (ID 259218210, págs. 7 e 18). Interveio, portanto, no conjunto do freio traseiro, e foi nesse conjunto que, segundo o autor, um ruído na roda traseira revelou a ruptura de parte do freio em que a ré mexeu. O autor comprovou ter pago, em 11/01/2025, pela troca do jogo de tambor de freio em oficina de João Pessoa/PB (ID 259218210, págs. 3 e 9). A falha no sistema de freio compromete a segurança do veículo e caracteriza defeito do serviço (art. 14, § 1º, do CDC). Cabia à ré, portanto, provar que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), independentemente da inversão decretada no saneamento, e ela não produziu essa prova. A ré alegou que o sistema de freios e o ABS foram reparados em outra oficina (ID 264732366). A nota de 30/12/2024, porém, refere-se apenas à troca do bloco hidráulico do ABS (ID 259218210, pág. 8), e não ao conjunto do freio traseiro. Não há prova de que essa intervenção tenha causado o dano, e a ré abriu mão da perícia que poderia demonstrá-lo. A ré sustenta, ainda, que a distância percorrida depois do reparo afasta o nexo. O argumento não prospera quanto aos freios. A troca do tambor ocorreu em 11/01/2025, catorze dias depois da entrega do veículo, e recaiu sobre o conjunto do freio traseiro em que a ré havia substituído as sapatas e o cilindro de roda. Saber se o intervalo e a quilometragem eram compatíveis com a falha era exatamente a questão técnica que a perícia esclareceria, e o ônus de demonstrar que o defeito inexiste era da ré (art. 14, § 3º, I, do CDC), que abriu mão da prova. Há, além disso, elementos que corroboram a versão do autor. Os problemas com a homocinética surgiram poucos dias depois da entrega do veículo, que, pelo pagamento e pelas conversas, ocorreu em 28/12/2024. Já em 01/01/2025, o autor pediu à ré que guardasse as peças substituídas ("Não joga fora as peças que vc trocou não,blza? Quero elas!"), e, no dia seguinte, a ré respondeu à reclamação sobre a homocinética (ID 259218210, pág. 17). A controvérsia sobre a qualidade dos serviços, portanto, instalou-se de imediato. A reclamação não se limitou à homocinética. Na mesma conversa, a ré respondeu a queixas sobre a carcaça d'água e o superaquecimento do veículo ("Sobre a carcaça d'água não tem como ser diferente da sua"; "E sobre o carro estiver fervendo e assim"), isto é, sobre o sistema de arrefecimento que motivou a ordem de serviço (ID 259218210, págs. 16 e 17). As queixas alcançaram, assim, os principais grupos de serviços executados: arrefecimento, freios e homocinética. Nesse contexto, concluo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar que os seus serviços foram executados com a devida técnica, que a soltura da barra da homocinética não guarda nexo com eles e que as peças que empregou eram adequadas. O serviço mostrou-se inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperavam — deixar o veículo em condições seguras para a viagem — e, no caso da homocinética, não forneceu a segurança que o consumidor dele podia esperar (arts. 14, § 1º, e 20, § 2º, do CDC). Por isso, é desnecessário examinar se os serviços que excederam o orçamento de R$ 1.174,00 foram autorizados pelo autor, questão a que a ré dedica parte da defesa e que pretende demonstrar com os arquivos de áudio que juntou. Ainda que autorizados, a indenização correspondente ao preço decorre do vício de qualidade do serviço, e não da falta de autorização. Não procede a alegação de que o autor deveria ter concedido à ré o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC. O dispositivo disciplina o vício do produto. O vício do serviço é regido pelo art. 20 do CDC, que não condiciona a reparação ao prévio pedido de reexecução e autoriza que a reexecução dos serviços seja confiada a terceiros, por conta e risco do fornecedor (§ 1º). No caso, a necessidade de reparo surgiu durante a viagem, longe de Brasília, e o autor comunicou a ré de imediato, que negou a falha e remeteu o exame para o retorno do autor (ID 259218210, págs. 15 e 17). Ainda que se tratasse de vício do produto, o prazo de 30 dias não limitaria a responsabilidade do fornecedor, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.935.157/MT (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 29/04/2025, Informativo 850), cuja tese de julgamento é a seguinte: "1. O prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC não limita a responsabilidade do fornecedor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente pelos danos materiais sofridos." Pela mesma razão, não prospera a alegação de que a garantia teria sido descaracterizada pelos reparos feitos em outro estabelecimento. A responsabilidade da ré não decorre de garantia contratual, mas da lei, e a reexecução dos serviços por terceiros, diante da negativa de falha pelo fornecedor e da urgência da situação, com o veículo em viagem, longe de Brasília, é expressamente admitida pelo art. 20, § 1º, do CDC. c) Danos materiais Reconhecido o vício do serviço, o autor tem direito à reparação integral dos danos materiais (art. 6º, VI, do CDC), que abrange o valor pago à ré, de R$ 2.400,00, por serviço que não atingiu o seu fim. A pretensão é indenizatória, como formulada na inicial, e por isso não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, que rege apenas as alternativas do art. 20 (reexecução, restituição e abatimento), mas a prazo prescricional, que não se consumou. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.534.831/DF (Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2018, DJe 02/03/2018, Informativo 620), em cuja ementa se lê: "6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição." Não há duplicidade entre essa parcela e o reembolso do reparo feito pela oficina de João Pessoa/PB. Esse reembolso corresponde à troca do jogo de tambor de freio, peça que a ré não substituiu nem cobrou, e à respectiva mão de obra. Trata-se de prejuízo causado pelo defeito do serviço no conjunto do freio traseiro (arts. 6º, VI, e 14 do CDC), e não do custo de nova execução do serviço contratado com a ré. O autor não obtém, portanto, o serviço da ré sem a respectiva contraprestação. A indenização alcança o preço integral. O serviço foi prestado por preço global e destinava-se a deixar o veículo em condições de viagem — a própria ré afirma ter entregado o veículo "devidamente revisado" (ID 264732366) —, abrangendo itens de segurança, como freios, suspensão e fixação da homocinética, além do arrefecimento. O defeito nos itens de segurança, reconhecido nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, comprometeu o resultado do serviço como um todo (art. 20, § 2º, do CDC). Os demais serviços foram executados no mesmo ato e não foram individualizados por preço na cobrança efetivamente paga, de modo que não há como separar o que teria sido prestado com adequação, e a ré não trouxe aos autos elemento algum que demonstrasse essa adequação. A permanência, no veículo, das peças fornecidas pela ré não conduz a solução diversa. Cabia à ré demonstrar a utilidade autônoma de algum dos serviços, para fins de abatimento, e ela não o fez nem formulou pedido nesse sentido. A indenização correspondente ao preço traduz, assim, o prejuízo de quem pagou por um serviço global que não atingiu o seu fim, e não a enriquecimento do consumidor, razão pela qual não procede a alegação da ré de enriquecimento sem causa do autor. Quanto aos reparos feitos por terceiros, o autor só comprovou parte do que alega. A nota de serviço da oficina NB Car, de João Pessoa/PB, datada de 11/01/2025, discrimina jogo de tambor de freio (R$ 484,00), duas bieletas (R$ 120,00), duas buchas da barra estabilizadora (R$ 26,00) e serviço (R$ 180,00), no total de R$ 810,00 (ID 259218210, pág. 9). O comprovante de pagamento da mesma data registra transferência de R$ 760,00, cuja chave corresponde ao CNPJ 32.802.102/0001-17 impresso na nota (ID 259218210, pág. 3). O próprio autor atribui essa despesa ao "freio refeito". As bieletas e as buchas da barra estabilizadora não integram o sistema de freio, não constam da ordem de serviço e não são peças substituídas pela ré. Embora o autor tenha indagado, nos quesitos, sobre a instalação de buchas, barras e suspensão (ID 270146169), não demonstrou intervenção da ré nesses componentes nem nexo com os serviços contratados, de modo que devem ser excluídas, assim como a parcela correspondente da mão de obra, que não foi discriminada por item. Distribuída a mão de obra na proporção do valor das peças (R$ 484,00 de R$ 630,00), o tambor de freio e o serviço correspondente somam R$ 622,29. O desembolso comprovado, porém, foi de R$ 760,00, e não de R$ 810,00, o que revela abatimento de R$ 50,00 não atribuído a item específico. Distribuo o abatimento proporcionalmente, de modo que o valor efetivamente pago pelos itens reconhecidos corresponde a R$ 583,88 (R$ 622,29 x R$ 760,00 / R$ 810,00). Esse é o valor devido a esse título. Os demais itens não foram comprovados. O valor de R$ 770,00, referente ao guincho e ao conserto na Bahia, não está amparado em recibo, nota ou comprovante de pagamento. A transferência de R$ 80,00 feita em 31/12/2024 a pessoa física (ID 259218210, pág. 6), sem qualquer descrição, não se presta a comprovar a despesa. A necessidade de remoção do veículo é compatível com a soltura da peça, mas o valor da despesa não foi comprovado, e essa prova, que estava ao alcance do autor, lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). O valor de R$ 2.803,00, referente aos serviços refeitos em Brasília, está amparado apenas em orçamento manuscrito, sem data e sem comprovante de pagamento ou de execução dos serviços (ID 259218210, págs. 1 e 2). Orçamento não é desembolso, e a indenização por dano material pressupõe a prova do prejuízo efetivo (art. 403 do Código Civil). O valor de R$ 4.393,00, referente aos serviços refeitos na viagem e na volta a Brasília, não está amparado em nenhum documento. A nota da troca do bloco hidráulico do sistema ABS, de R$ 800,00, emitida em 30/12/2024 por oficina de Taguatinga (ID 259218210, pág. 8), também não pode ser atribuída à ré. O sistema ABS não consta da ordem de serviço, e a despesa foi realizada em Taguatinga, dois dias após a entrega do veículo, em estabelecimento diverso. A despesa, além disso, não integra a causa de pedir nem a discriminação dos danos feita na inicial, e o pedido genérico formulado nos memoriais não pode ampliar a demanda depois do saneamento (art. 329, II, do CPC). De todo modo, a mensagem da ré de 30/12/2024 atribui a avaria da central do ABS ao uso prolongado do veículo com o problema no freio (ID 259218207, pág. 1). Assim, os danos materiais somam R$ 2.983,88, sendo R$ 2.400,00 correspondentes ao preço pago à ré e R$ 583,88 a título de reembolso do reparo dos freios, valor que se contém no pedido e atende ao pedido subsidiário formulado nos memoriais. Embora as parcelas enumeradas na inicial somem R$ 11.176,00, o pedido de condenação por danos materiais foi expressamente limitado a R$ 8.280,00 (item 3 dos pedidos), teto que se observa (art. 492 do CPC) e que serve de base para aferir o decaimento. d) Dano moral O simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral. O caso dos autos, porém, vai além do inadimplemento. A soltura da barra da homocinética durante a viagem, fato incontroverso quanto à sua ocorrência, que o autor narra ter se dado em autoestrada, entre 90 e 100 km/h, sem impugnação específica da ré, expôs o autor e a família a risco concreto de acidente grave, imobilizou o veículo na rodovia, interrompeu a viagem e os obrigou a buscar socorro e reparos em local distante de casa. Ainda que a despesa com o guincho e o conserto na Bahia não tenha sido comprovada para fins de reembolso, o transtorno decorre do próprio evento. Essa situação atinge a integridade psíquica do consumidor e ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. A jurisprudência invocada pela ré, relativa ao simples atraso na entrega de imóvel, não guarda semelhança com a hipótese, em que o defeito do serviço colocou em risco a segurança dos ocupantes do veículo. Na fixação do valor, considero a gravidade do risco a que o autor foi exposto, a ausência de lesão física, o transtorno causado ao autor, que viajava com a família, e a aflição de ver os seus familiares expostos ao risco; o porte da ré, que é microempresa, e a necessidade de que a indenização compense o dano sem gerar enriquecimento indevido. Com esses parâmetros, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Não há espaço para a redução equitativa prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, pedida pela ré. A indenização já se limita à extensão do dano comprovado (art. 944, caput, do Código Civil), e a ré não demonstrou excessiva desproporção entre a gravidade da sua culpa e o dano, que decorreu de defeito em item de segurança do veículo. A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." e) Litigância de má-fé O autor pede a condenação da ré por litigância de má-fé, em razão da recusa em custear a perícia e do comportamento contraditório em relação à ação anterior. O pedido não procede. A omissão da ré no adiantamento dos honorários periciais já produziu a sua consequência própria: a preclusão da prova e a valoração da ausência do laudo em seu desfavor. Para a parte onerada pela inversão, o adiantamento é faculdade, e o seu não exercício não configura resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC) nem revela dolo processual. Quanto à afirmação de que a barra da homocinética não foi manuseada, a versão foi infirmada pela prova e valorada em desfavor da ré. Não há, porém, elemento que revele intenção deliberada de falsear os fatos (art. 80, II, do CPC), e a defesa deficiente não se confunde com má-fé processual. A ré, por sua vez, pediu a condenação do autor por litigância de má-fé, "caso o juízo entenda cabível", sob o argumento genérico de que ele buscaria responsabilizá-la por serviços que não prestou, sem demonstrar dolo nem conduta que se amolde ao art. 80 do CPC. O acolhimento parcial dos pedidos, aliás, demonstra que a pretensão do autor tinha fundamento. O pedido também é rejeitado. f) Consectários Sobre a parcela correspondente ao preço e sobre o reembolso do reparo dos freios incidirão correção monetária a contar de cada desembolso (28/12/2024 e 11/01/2025, respectivamente) e juros de mora a contar da citação, em 30/12/2025 (ID 261490544), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Sobre a indenização por dano moral incidirá correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices, a correção monetária observará o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. No intervalo em que correrem simultaneamente juros e correção monetária, aplica-se a taxa SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA; e no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a taxa SELIC deduzido o IPCA. g) Sucumbência Por força da Súmula 326 do STJ, no capítulo do dano moral a ré é a única vencida. No capítulo dos danos materiais, o autor obteve R$ 2.983,88 dos R$ 8.280,00 pedidos e ficou vencido em R$ 5.296,12, o que corresponde a 28,97% do valor da causa (R$ 18.280,00). Considerada essa proporção, fixo a distribuição das custas na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor (art. 86, caput, do CPC). Os honorários do autor, que advoga em causa própria (art. 85, § 17, do CPC), devem incidir sobre o valor da condenação. Os honorários do advogado da ré devem incidir sobre o proveito econômico por ela obtido, que corresponde à parcela rejeitada dos danos materiais, de R$ 5.296,12 (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o julgamento sem audiência de instrução, fixo ambos em 10%, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). O autor é beneficiário da gratuidade de justiça (ID 259612828), de modo que as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Não há honorários periciais a distribuir, porque o perito foi dispensado antes de iniciar os trabalhos (ID 283030823). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente ao preço pago pelos serviços da ordem de serviço 38279, com correção monetária a partir de 28/12/2024 e juros de mora a contar da citação (30/12/2025); b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 583,88 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao reparo dos freios, com correção monetária a partir de 11/01/2025 e juros de mora a contar da citação (30/12/2025); c) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação (30/12/2025). Os índices de correção monetária e de juros de mora observarão o disposto na fundamentação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos de indenização por danos materiais. REJEITO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes, o pedido de redução equitativa da indenização formulado pela ré e o pedido subsidiário de aplicação dos efeitos da revelia formulado pelo autor. DECLARO PREJUDICADO o pedido de exibição de documentos. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) e o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais. CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, que advoga em causa própria, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 17, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 5.296,12 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos), valor atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuídas ao autor fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se, para as intimações do autor, o seu próprio nome, como advogado que atua em causa própria, conforme requerido no ID 284551948. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto