FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6100346-92.2024.8.09.0128
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:05/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/10/2026, 04:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
34 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 6100346-92.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Presentes os pressupostos processuais[1], passo ao julgamento do meritum causae. Vale ressaltar que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se o promovente que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuário dos serviços prestados pelo promovido que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedor, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento (vide decisão de evento nº 30) Nada obstante, não há perder de vista que a inversão do ônus da prova erigida no citado dispositivo legal da Lei n.º 8.078/90 está especialmente ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. É dizer: se a circunstância da vulnerabilidade do consumidor (econômica e técnica) representa um obstáculo à comprovação dos fatos por ele arguidos e, noutra ponta, a parte contrária dispõe de informação e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias ao esclarecimento das questões fáticas imbricadas no processo, imperativo é o excepcionamento da distribuição ordinária do onus probandi, no sentido de retirar tal incumbência de quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria e atribuí-la a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Assim, retorno aos contornos fáticos da lide em apreço, consignando, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Narra a parte promovente, em síntese, que “ (...) em 20 de abril de 2023, adquiriu um óculos de grau na terceira empresa requerida pelo valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), tendo parcelado por meio de crediário em seis vezes de R$ 165,39 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), o que totalizou a importância final de R$ 992,34 (novecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), vide Ordem de Serviço nº 01516 em anexo;” [sic] Afirma que “ Analisando os boletos constantes no carnê, observa-se que o beneficiário é a empresa SOU FÁCIL FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 43.945.321/0001-71. Já como sacador/avalista, consta a empresa Safe2pay Instituição de Pagamento LTDA, CNPJ nº 31.037.942/0001-78. Aduz a promovente que efetuou o pagamento de todas as seis parcelas e, nesta oportunidade, acosta todos os comprovantes de pagamento;” [sic] Alega que “ Ao consultar seu cadastro no aplicativo SERASA, a promovente deparou-se com uma dívida no valor de R$ 5.334,74 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a qual poderia ser quitada por R$ 2.400,64 (dois mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos). Conforme anexos, verifica-se no campo Detalhes da dívida que a empresa responsável pela inclusão de tal dívida no CPF da autora foi a primeira requerida. Consta no campo Produto/Serviço a segunda e terceira promovidas. Ainda, a data da dívida é 08/05/2023 e o número do contrato é 30917379;” [sic] Aduz que “ (...) desconhece totalmente a procedência da dívida, vez que sequer sabia da existência da primeira e segunda requeridas. Porém, como consta também o nome da terceira demandada e a data da dívida foi logo depois da compra dos óculos, a autora presume que a cobrança é referente à aquisição mencionada;” [sic] Em virtude do exposto, busca prestação jurisdicional requerendo “ seja o presente pedido julgado procedente, condenando o(s) réu(s): 1 - retirarem a restrição que consta no SERASA da dívida no valor de R$ R$ 5.334,74 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com a data de 08/05/2023 e número de contrato 30917379; 2 – indenizarem moralmente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por ser de direito e justiça.” [sic] A promovida A & D OTICAS BRASIL LTDA apresentou contestação alegando, em suma, que “ A autora não comprova que a ÓTICAS BRASIL tenha realizado qualquer negativação indevida ou contribuído, de qualquer forma, para o lançamento do débito contestado. Ao contrário, a própria autora narra ter sido informada por atendente da loja que não constava nenhum débito em seu nome junto à ótica, e que os boletos foram emitidos em nome da empresa SOU FÁCIL FINANCEIRA LTDA – o que demonstra que a obrigação financeira foi assumida com terceiro estranho à contestante, por opção da própria autora no momento da compra. Ressalte-se que, nos contratos de financiamento de consumo, a ótica atua apenas como ponto de venda, não sendo parte na relação creditícia, tampouco possui poderes para negativar consumidores.” [sic] Nesse sentido, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por outro lado, as promovidas Topcred - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Master S/A Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários apresentaram manifestação aduzindo que “ (...) foi feito um financiamento em nome da autora para a compra de produtos na loja corré. Feita a escolha pelo financiamento, a própria loja que vende o bem ou serviço faz a análise de crédito e verificação documental. E, ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA PARTICULARES DA LOJA, É GERADO O CONTRATO. Após, a loja recebe o valor financiado integral, e a financeira fica como beneficiária dos pagamentos feitos pela consumidora.” [sic] Alega, ainda, que “ houve, de fato, a compra de um óculos pela autora, também através de financiamento, mas constando empresa estranha à lide como beneficiária (SOU FÁCIL FINANCEIRA LTDA), denotando que trabalham com mais de uma financeira. Contudo, acreditamos que nesse caso a loja corré fez o procedimento em duplicidade e como se tivesse sido comprado outro produto. Isto se dá pelo fato de que somente a loja tem o login e senha necessários para gerar a CCB, mas também pelos documentos que são enviados pela loja à financeira após a contratação (...)”[sic] Por fim, afirma que “ (...) houve algum tipo de confusão ou duplicidade nos procedimentos adotados pela loja, gerando o presente imbróglio, haja vista que resta comprovado que foi a loja quem gerou o contrato e fez o pedido de financiamento perante as oras requeridas.” [sic] A promovida Topcred - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresentou manifestação alegando que “ a preposta da ótica corré foi clara ao afirmar que, à época do contrato em debate, a ótica trabalhava com três financeiras diferentes, a ora peticionante Topcred, a Sou Fácil e uma 3ª não identificada. Ainda, também afirmou que nos sistemas internos da ótica corré ‘consta que esse contrato foi da Topcred’. Contudo, o documento juntado com a exordial comprova que a autora recebeu os boletos de pagamento tendo como beneficiária a financeira Sou Fácil.” [sic] Afirma que “ (...) o erro foi na origem, feito exclusivamente pela ótica corré, ao gerar dois financiamentos para uma compra, atraindo para si a responsabilidade exclusiva pelos danos causados.” [sic] É fato incontroverso nos autos que a promovente adquiriu, em 20.04.2023, uma armação de óculos junto à promovida Óticas Brasil, no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) por intermédio de crediário, dividido em 06 (seis) parcelas de R$ 165,39 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). De igual modo, também é incontroverso que a parte promovente adimpliu integralmente as seis parcelas relativas à compra, conforme comprovantes de pagamentos colacionados aos autos. (Evento n.º 01, arquivos n.º 05 e 06) A controvérsia cinge-se, portanto, à origem da dívida registrada em nome da promovente sob o contrato n.º 30917379. In casu, a parte promovente alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome no Serasa Limpa Nome decorrente do contrato n.º 30917379, no valor de R$ 2.400,64 (dois mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) embora sustente jamais ter celebrado nova contratação ou deixado de adimplir a aquisição realizada junto à ótica. Analisando detidamente as provas coligidas aos autos, em especial o depoimento da preposta da promovida Óticas Brasil, ouvida em juízo - sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a qual declarou que “ (4:40) Tá, como foi? A financeira foi a Topcred? (4:45) A financeira é a Topcred. (4:47) Sim, a que consta no nosso sistema, sim. (4:50) E a Sou Fácil Financeira, a senhora conhece? (4:54) A Sou Fácil também é a financeira que a gente atuou durante o período.” [sic] Ademais, ao ser indagada sobre qual financeira estava vinculada à compra, informou que constava em seu sistema uma compra com a financeira Topcred. Assim, evidencia-se de maneira inequívoca que a própria preposta da promovida reconheceu que a empresa Óticas Brasil trabalhava com mais de uma instituição financeira tendo, inclusive, confirmado que a aquisição realizada pela promovente constava em seu sistema como vinculada à Topcred. Por outro lado, os documentos apresentados pela parte autora demonstram que os boletos referentes à compra efetivamente realizada tinham como beneficiária a Sou Fácil Financeira Ltda. tendo, a promovente, comprovado o pagamento integral das parcelas. Assim, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de inconsistência na contratação, especialmente porque, embora tenha ocorrido apenas uma aquisição, há indicação de mais de uma operação de financiamento relacionada à consumidora. Outrossim, as próprias promovidas Topcred e Master afirmaram que a Óticas Brasil era responsável pela realização dos procedimentos necessários à formalização do financiamento, mediante utilização de login e senha próprios, bem como pelo encaminhamento dos documentos à instituição financeira. Dessa forma, a prova produzida nos autos conduz à conclusão de que a inconsistência decorreu de falha no procedimento realizado pela promovida Óticas Brasil, que teria gerado, indevidamente, mais de um financiamento para uma única aquisição. Portanto, a Óticas Brasil não esclareceu satisfatoriamente a origem do contrato adicional atribuído à promovente, nem demonstrou que o débito questionado decorresse de negócio distinto daquele integralmente quitado, de forma que sua responsabilidade decorre da falha na prestação do serviço relacionado à venda e à formalização do financiamento. De igual modo, a promovida Master S/A, identificada no documento de consulta como credora do débito impugnado, responde pela disponibilização da cobrança na plataforma, sem que tenha sido demonstrada a existência de obrigação que a justificasse. Quanto à promovida Topcred, impõe-se conclusão diversa, eis que inexisteem nos autos elementos que indiquem sua efetiva participação no contrato n.º 30917379 ou na cobrança disponibilizada no Serasa Limpa Nome. Os boletos quitados pela promovente indicam como beneficiária a Sou Fácil Financeira Ltda, ao passo que o registro questionado identifica a Master S/A como credora, de modo que a informação prestada pela preposta revela a inconsistência dos registros mantidos pela Óticas Brasil, mas, sem qualquer participação da Topcred, seja como titular do crédito, seja como responsável pela cobrança discutida nos autos. Assim, não demonstrada a vinculação da Topcred à operação específica que deu origem ao débito impugnado, os pedidos formulados em seu desfavor devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, diante da comprovação de quitação da única aquisição realizada pela promovente e da ausência de demonstração da origem e da regularidade do contrato n.º 30917379, deve ser reconhecida a inexistência do débito, em relação às promovidas Óticas Brasil e Master S.A, com a consequente exclusão da anotação da plataforma Serasa Limpa Nome. Por outro lado, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Explico. No caso em tela, a parte autora não juntou ao feito prova capaz de demonstrar que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; na verdade, o que se verifica do processo - especificadamente do print de consulta juntado pela própria autora na inicial (evento nº.1, arquivo 08) - é a existência da informação de vencimento de débito no valor total a negociar de R$ 2.400,64 (dois mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) no portal de negociação da SERASA. Porquanto, denota-se que o que restou comprovado no processo foi que a dívida da parte autora nunca esteve inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se o cadastro no portal de negociação da SERASA, denominado LIMPA NOME, e somente ela tem acesso ao seu perfil, o qual trata-se apenas de um portal de negociação entre consumidor e fornecedor na hipótese de existência de contas atrasadas. A menção no cadastro não induz a qualquer medida de restrição ao crédito e não permite o acesso de terceiros, apenas ao consumidor cadastrado, mediante login e senha. Importa mencionar que a plataforma Serasa Limpa Nome visa permitir a renegociação de dívidas, sendo de acesso exclusivo do devedor, através de seu login e senha, sem que haja publicidade das informações a terceiros e que haja restrição de crédito ao consumidor. Assim, conforme já mencionado, ao contrário do que ocorre nos cadastros de inadimplentes, as ofertas de composição nesse tipo de plataforma ou em outras similares não são disponibilizadas ao público em geral. Tais informações de dívidas anotadas somente são vistas pela parte consumidora previamente cadastrada no portal, via inserção de login e senha, para fins específicos de negociação, não tendo nenhuma outra pessoa, física ou jurídica, acessibilidade ao website para pesquisá-las. Logo, aludido serviço não se confunde, de maneira alguma, com o de negativação, uma vez que as ofertas de acordo são visualizadas apenas pelo próprio usuário da ferramenta, em área logada, tanto é que a dívida objeto da presente ação sequer consta como restrição creditícia, tendo apenas o status de “vencida”, pode sim ser cobrada, negociada e, até mesmo, quitada. De conseguinte, tem-se a inexistência de sequela moral decorrente de uma situação vexatória, humilhante e transtornos aptos a atingir a integridade psicológica da parte autora, sobretudo porque, in casu, ausentes provas de que o nome dela constou indevidamente nos cadastros restritivos de crédito, de que houve dano ao seu score de consumidor, assim como dificuldade em obter cartão de crédito em instituições financeiras e/ou lojas. Desse modo, nos termos da Súmula nº 81/TJGO, “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor”, o que não restou comprovado no caso em comento. A propósito, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLATAFORMA “ACORDO CERTO”. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA Nº 81/TJGO. Nos termos da Súmula nº 81/TJGO, o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, o que não ocorrera na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 5003734-27.2023.8.09.0102, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, Publicado em 29/09/2024) (grifei) “APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSTA DE ACORDO EM PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÕES DE DÉBITOS. ACESSO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO SEM AFASTAR O DIREITO DO CREDOR DE COBRAR EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (…) 1. As empresas de negociações online de dívidas (serasa limpa nome e acordo certo) possuem como finalidade a realização de consultas pelo consumidor, propiciando a negociação de débitos existentes diretamente com as empresas parceiras. É dizer, essas plataformas de negociações não se confundem com cadastros de inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito. De modo que disponibilização da dívida para negociação em plataforma online não é fonte de dano moral efetivo ou presumido (in re ipsa), caracterizado no artigo 186, do Código Civil. 2. Embora prescrito o débito, inexiste ilegalidade na proposta de acordo promovida pela empresa apelada em plataforma online de negociações, uma vez que ausente prova de cobrança indevida, vexatória ou de negativação do nome do consumidor em cadastros de crédito, nem há prova de modificação no ‘score’ de crédito, apenas cópia de consulta privada no sítio eletrônico, com informação de ‘propostas de acordo’ e o valor atual do débito. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Pedidos iniciais improcedentes. (…)” (TJGO, 4ª C. Cível, A.C. nº 5415418- 59.2022.8.09.0152, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, ac. unânime de 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) . (grifei) “Apelação cível. Ação declaratória nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e indenização por danos morais. (…) Registro de Débito na Plataforma ‘Serasa Limpa Nome’. Dívida Prescrita. Legalidade. Embora seja defeso a cobrança judicial de dívida prescrita, permite-se a cobrança extrajudicial através das plataformas Serasa Limpa Nome. Inserção da Dívida em Plataforma de Registro de Débito. Dano Moral. O uso da plataforma Serasa Limpa Nome e/ou Acordo Certo não significa negativação do nome do consumidor, razão pela qual não induz, por si só, ato ilícito indenizável. Apelação Conhecida E NãoProvida.” (TJGO, 10ª C. Cível, A.C. nº 5507346-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, ac. unânime de 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) (grifei) Assim, considerando que a parte promovente deixou de colacionar aos autos extrato comprovando que seu nome estaria indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes e, portanto, não estando presentes os requisitos dispostos no artigo 186 do Código Civil, o pedido relativo a indenização por danos morai, deve ser julgado improcedente. Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Óticas Brasil e Master S/A, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da dívida objeto da presente demanda. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da promovida Topcred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino a exclusão definitiva da anotação da plataforma SERASA LIMPA NOME, relativamente ao objeto da lide, em nome da parte promovente devendo, a Óticas Brasil e Master S/A, providenciarem as diligências cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias para efetivo cumprimento desse decisum. Como se trata de obrigação de fazer/não fazer, intime a parte promovida, para cumprimento desta decisão, sob pena de responsabilidade processual (artigo 77, inciso IV, do CPC/15) e penal (art. 330 do CP). Cumpre ressaltar que o marco inicial para o cumprimento da obrigação será o decurso de 05 (cinco) dias da intimação da parte promovida. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sobrevindo a formação da coisa julgada, após certificado o trânsito em julgado DETERMINO à Escrivania – observando-se sempre os procedimentos legais e comandos atualizados de praxe dessa Unidade Judiciária por ordem do juízo, se necessário, tudo devidamente certificado –, nesta exata ordem evolutiva: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento, caso seja necessário ao cumprimento de sentença; 2) Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas legais e baixas de estilo; 3) Havendo requerimento altere-se a fase/classe processual; DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, em sendo o caso: 3.1) Intime-se a parte executada para, no prazo estipulado, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos exatos termos desta sentença, sob as cominações legais, inclusive, pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias – astreinte –, além de sujeição às penalidades previstas no Código Penal (crime de desobediência), com fundamento no artigo 77, IV, §1º c/c 774, IV, parágrafo único e 537, §1º, todos do Código de Processo Civil e artigo 330 do CP. 3.2) Não cumprida a determinação no prazo determinado, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público, para providências que entender cabíveis. Advirto à parte executada, que a contumácia no descumprimento da decisão poderá ensejar a majoração da multa (astreinte), além das cominações legais já mencionadas acima. 4) Transcorrido o prazo do item, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob as cominações legais. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em sendo o caso: 5) Caso a parte exequente não possua procurador outorgado, determino que os autos sejam remetidos, oportunamente, à Central Única dos Contadores para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o débito exequendo, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC; 6) Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez) por cento sobre o valor devido e posterior penhora online em suas contas bancárias (enunciado 97 FONAJE cível); 7) Informada a ausência de pagamento voluntário, DETERMINO BLOQUEIO ON-LINE sobre os valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do valor atualizado do débito, via sistema SISBAJUD, a qual deverá ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, conforme determinado no PROAD nº 202309000444842, ficando, desde já, autorizada a modalidade de reiteração (TEIMOSINHA) por 30 (trinta) dias, até o limite do valor indicado na planilha de evento retro, transferindo-se as quantias eventualmente bloqueadas, imediatamente, para uma conta judicial vinculada ao processo. 7.1) Caso reste infrutífera ou insuficiente a penhora eletrônica OU sejam bloqueadas quantias ínfimas – inferior a R$ 100,00 (cem reais) –, proceda-se o desbloqueio; 7.2) efetivada a penhora, intime-se a parte executada para oferta de embargos, no prazo 15 (quinze) dias, conforme preleciona o artigo 52, IX, da Lei 9.099/99, consignando que para o oferecimento dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação dos Enunciados 117, 121 e 142 do FONAJE.; 7.3) caso haja concordância da parte executada, DETERMINO a transferência das quantias depositadas em juízo OU bloqueada, através do SISBAJUD, na forma do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO devendo, a Secretaria, providenciar todas as diligências necessárias à expedição do “alvará híbrido”, inclusive oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, sob as cominações legais (inclusive responsabilização por crime de desobediência) ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido. 7.4) Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob as cominações legais. 8) Certificado o decurso de prazo e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I, pag. 306. Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449