FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5035125-25.2024.8.21.0039
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Viamão
nome classe:ARROLAMENTO COMUM
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:05/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:05/10/2026, 04:14
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>ARROLAMENTO COMUM Nº 5035125-25.2024.8.21.0039/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARIA LUCINDA DOS SANTOS ORTIZ DE MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TAMARA NUSSEMEYER DA ROSA (OAB RS113155)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de procedimento de arrolamento comum dos bens deixados por Sérgio Lucas de Morais, ajuizado originariamente por <span>Luciano Rodrigues de Morais</span> (<span>evento 1, INIC1</span>). No curso da demanda, foram concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça e formalizada a nomeação do requerente como inventariante. Após, a viúva <span>Maria Lucinda dos Santos Ortiz de Morais</span> e o herdeiro <span>Sérgio dos Santos Ortiz de Morais</span> compareceram aos autos com representação processual própria.</p> <p>Posteriormente, deferiu-se a alienação judicial do único bem inicialmente arrolado, consubstanciado no automóvel Renault/Clio, placa ING5238.</p> <p>Com a renúncia do antigo procurador e a assunção do patrocínio do inventariante pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sobreveio aos autos petição no <span>evento 66, PET1</span>.</p> <p><strong>Decido as questões pendentes:</strong></p> <p>A petição encartada no <span></span><span>evento 66, PET1</span><span></span> expõe matérias que merecem pronto acolhimento para assegurar o regular andamento do inventário e a integridade do patrimônio a ser partilhado.</p> <p>Primeiramente, verifica-se que a herdeira <strong>Lisidiane Rodrigues de Morais</strong> ainda não foi formalmente citada nos autos. </p> <p>Em segundo lugar, a inventariança suscita a ocorrência de separação de fato entre o falecido e a viúva <span>Maria Lucinda dos Santos Ortiz de Morais</span> por período superior a dois anos antes do óbito (ocorrido em 30/09/2023).</p> <p>Quanto ao veículo do espólio (Renault/Clio, placa ING5238), o inventariante relata que o bem se encontra sob a posse do herdeiro <span>Sérgio dos Santos Ortiz de Morais</span>, em estado de deterioração, e que este teria retirado o automóvel do endereço de residência, inviabilizando o cumprimento do alvará de alienação judicial já autorizado.</p> <p> </p> <p>Por fim, no que se refere aos ativos financeiros, foram noticiadas eventuais movimentações bancárias e levantamento de quantias após o falecimento, além da possível existência de seguro de vida contratado pelo autor da herança perante o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).</p> <p><strong>Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados no <span>evento 66, PET1</span>e determino as seguintes providências:</strong></p> <p>a) expeça-se mandado ou carta para a citação da herdeira Lisidiane Rodrigues de Morais, no endereço indicado no<span>evento 66, PET1</span> (Rua Taveira Junior, nº 631, casa 05, Bairro Nonoai, CEP 91720-600, Porto Alegre/RS), para integrar o feito, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação;</p> <p>b) intime-se a requerida <span>Maria Lucinda dos Santos Ortiz de Morais</span>, por meio de sua advogada cadastrada, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de separação de fato e dos reflexos quanto à meação e à sucessão hereditária;</p> <p>c) intime-se pessoalmente o herdeiro <span>Sérgio dos Santos Ortiz de Morais</span>, bem como por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a exata localização do veículo Renault/Clio (placa ING5238, Renavam 892264071) ou o apresente para cumprimento do alvará judicial, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão;</p> <p><strong>d) Oficie-se ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os extratos analíticos das contas correntes, poupanças e investimentos mantidos por Sérgio Lucas de Morais (CPF ***.***.***-**),<u> abrangendo o período a partir de 30/09/2023</u>, bem como informe a existência e eventual resgate de apólices de seguro de vida em nome do falecido Sérgio Lucas de Morais (CPF ***.***.***-**).</strong></p> <p>Serve a presente decisão como ofício. Encaminhe-se.</p> <p>Prazo de 10 dias para resposta. </p> <p>Sobrevindo, dê-se imediata vista às partes.</p> <p>Intimem-se.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>