FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0301352-30.2018.8.24.0135
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0301352-30.2018.8.24.0135/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LIDIANE PINTO FIGUEROA DE BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JONATAS NATAN DA ROSA (OAB SC039484)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: GILBERTO DALLMANN PRADOS DE BRITTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JONATAS NATAN DA ROSA (OAB SC039484)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TARCIZIO JOSE DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>LIDIANE PINTO FIGUEROA DE BRITO</span> e <span>GILBERTO DALLMANN PRADOS DE BRITTO</span> ajuizaram ação de resolução contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse, em desfavor de <span>TARCIZIO JOSE DOS SANTOS</span> e <span>FERNANDA CAVALCANTI MACHADO</span>.</p> <p>Consta da inicial que, em 20 de maio de 2014, as partes celebraram Promessa de Compra e Venda de benfeitorias e acessões, além da cessão de direitos quanto ao uso do solo, referente ao imóvel localizado na Rua Durval Costa, n. 02, Bairro Porto Escalvados, na cidade de Navegantes, Santa Catarina. </p> <p>Ajustaram o preço no valor equivalente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos mediante sinal no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o saldo em doze meses. Ocorre que os adquirentes, ora réus, quitaram apenas parcela da dívida, incorrendo em mora no importe de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais). </p> <p>Em decorrência disso, pretendem os autores a rescisão do contrato celebrado e a consequente reintegração na posse do imóvel descrito na exordial, medida esta pleiteada também em sede de tutela antecipada de urgência, além da retenção do valor ofertado a título de arras. </p> <p>Subsidiariamente, pretendem sejam os requeridos condenados ao pagamento da parcela inadimplida, acrescida dos consectários legais. </p> <p> Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (<span>10.15</span>).</p> <p>Em evento <span>51.1</span>, a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual não foi conhecido (<span>52.1</span>).</p> <p><span>TARCIZIO JOSE DOS SANTOS</span>, citado (<span>52.1</span>), ofertou contestação (<span>86.1</span>). No mérito, alegou que após a celebração do contrato, procurou a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para regularizar o uso do imóvel, oportunidade na qual foi informado que o registro anterior estava atrelado a Catarina Macarini, pessoa diversa dos cedentes. </p> <p>Ao analisar a área, constatou que somente parte da gleba pertencia à União, sendo que sobre o restante do imóvel foi instituída Área de Preservação Permanente (APP), tornando-a imprestável ao cessionário. Afirmou ter procurado os autores para regularizar a situação do uso do imóvel, mas estes limitaram-se a promover a cobrança do saldo. Ao localizar Catarina Macarini, esta confirmou que promovia a exploração da área cedida ao réu e informou que os autores eram invasores.</p> <p>Aduziu que nada deve aos autores haja vista tratar-se de <em>venda a non domino</em>, considerando que não detinham qualquer direito sobre o imóvel a ser cedido. Ainda, alegou que a retenção do valor pago a título de arras representaria locupletamento ilícito dos demandantes. </p> <p>Em reconvenção, pugnou pela declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e a restituição da quantia paga aos autores, devidamente atualizada. </p> <p>Em ev. <span>99.1</span>, determinou-se a citação por edital de <span>FERNANDA CAVALCANTI MACHADO</span>.</p> <p>Houve réplica e contestação à reconvenção (<span>105.1</span>), com pedido de condenação do réu nas penas de litigância de má-fé.</p> <p>Publicado edital (<span>108.1</span>), o prazo de contestação decorreu <em>in albis</em> (<span>112.1</span>), motivo pelo qual designou-se defensor dativo à ré (<span>113.1</span>), o qual apresentou contestação por negativa geral (<span>116.1</span>).</p> <p>Os reconvintes apresentaram réplica à contestação dos reconvindos (<span>139.1</span> e <span>140.1</span>).</p> <p>Intimados, as partes especificaram outras provas a serem produzidas no curso da instrução (<span>148.1</span> e <span>149.1</span>).</p> <p>É o relato. Passo a decidir. </p> <p><strong>I. Delimitação da fase processual</strong></p> <p>Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, na qual já foram apresentadas contestação, réplica e manifestação das partes quanto à especificação de provas. </p> <p>Superada a fase postulatória, impõe-se o saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil, com apreciação das questões processuais pendentes, delimitação dos pontos controvertidos e definição das provas a serem produzidas. </p> <p><strong>II. Da reconvenção</strong></p> <p>Em ev. <span>86.1</span> e <span>116.1</span>, a parte ré apresentou, em conjunto com sua contestação, reconvenção. Entretanto, a partir da análise da peça processual, verifiquei que deixou de atribuir valor à causa. </p> <p><span>À vista disso, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor à reconvenção, na forma do art. 292, inciso II e VI, do CPC, sob pena de indeferimento da reconvenção. </span></p> <p><strong>III.</strong> <strong>Da citação de terceiros</strong></p> <p><span>Indefiro a inclusão de terceiros, não especificados pelo réu/reconvinte no petitório de ev. <span>149.1</span>, eis que o objeto de lide se cinge a validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, razão pela qual desnecessária a ampliação subjetiva do feito.</span></p> <p>Ademais, o requerimento do autor não se encaixa em nenhuma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas no diploma processual, razão pela qual a inclusão dos cessionários não identificados resultaria em prejuízo à celeridade na tramitação da demanda. </p> <p><strong>IV. Dos pontos controvertidos</strong></p> <p><span>Delimitam-se como pontos controvertidos relevantes para julgamento: <em>(a) se os autores exerceram a posse sobre o imóvel antes da cessão celebrada com o autor e a qualidade da eventual posse exercida, se de boa ou má-fé; (b) se os autores possuíam vínculo anterior com Catarina Macarini; (c) a legitimação dos requerentes para celebrarem contrato de cessão de direitos de uso da área reclamada; (d) se foi celebrado negócio jurídico entre os réus e Catarina Macarini; (e) se houve negócio jurídico posterior celebrado pelos réus com a transferência do direito de uso do imóvel a terceiros</em>. </span></p> <p>A questão do inadimplemento quanto ao pagamento do preço ajustado entre os litigantes é incontroversa, eis que o requerido <span>TARCIZIO JOSE DOS SANTOS</span> assumiu que deixou de promover o repasse da quantia aos autores, razão pela qual desnecessária a produção de provas a seu respeito, <em>ex vi</em> art. 374, III, do CPC. </p> <p><strong>VI. Da litigância de má-fé</strong></p> <p><span>A análise do pedido de condenação do réu nas penas previstas para os casos de litigância de má-fé fica relegada para sentença, visto que, <em>a priori</em>, não é possível vislumbrar, extreme de dúvida, tenha o réu atuado no feito conforme as hipóteses elencadas no incisos do art. 80 do CPC.</span></p> <p><strong>VII.</strong> <span>Logo, dou por saneado e organizado o feito.</span> </p> <p><strong>VIII. Das provas documentais</strong></p> <p><span><strong>Indefiro </strong>o pedido de expedição de ofício à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), haja vista que a documentação relacionada ao imóvel em litígio pode ser facilmente diligenciada pela parte requerida junto ao órgão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário no ponto. </span></p> <p>Assim, à luz do art. 373 e incisos do Código de Processo Civil, cabe à parte postulante providenciar a juntada da documentação aos autos, sob pena de sujeitar-se aos efeitos decorrentes de sua ausência. </p> <p><span>Com relação aos documentos coligidos em ev. 148 e 149, admito sua juntada aos autos, ainda que de forma extemporânea, haja vista inexistir oposição de nenhuma das partes. </span></p> <p><strong>IX. Da organização da instrução</strong></p> <p><span>Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia <strong>20/05/2026 às 14h30</strong>.</span></p> <p><span>Ficam admitidas as testemunhas já arroladas pelas partes (ev. <span>148.1</span>), observado o limite legal e as regras dos arts. 357, §6º, e 455 do CPC.</span></p> <p><span>Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por meio do sistema de videoconferência.</span></p> <p>Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, <u>que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos</u>;</p> <p>Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: <a>https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056</a>).</p> <p>Nada obstante, havendo interesse das partes na realização de audiência de forma unicamente presencial, estas deverão peticionar nos autos, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade da medida.</p> <p>Intimem-se as partes pessoalmente para participarem do ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC.</p> <p>Lembro que as testemunhas, <u>até o máximo de 3 para cada fato</u>, conforme dicção do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC.</p> <p>A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV).</p> <p><strong>X.</strong> <span>Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC.</span></p> <p><span>Cumpra-se. Intimem-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>