FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001357-06.2025.5.18.0004
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:02/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:02/10/2026, 04:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATSum 0001357-06.2025.5.18.0004  AUTOR: LUA CAMARGO CARDOSO  RÉU: ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c1a63b proferida nos autos.  DECISÃO Publicado que foi o ato judicial antecedente, e diante do interesse tácito da parte reclamante no cumprimento da sentença, homologo os cálculos apresentados pelo contador deste Juízo em 21/08/2026 (fls. 4641/8), fixando o valor da execução de sentença ora iniciada em R$12.148,86, atualizado até 21/08/2026, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei.  Fica a reclamada ACCESS COBRANÇA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 02.502.520/0001-28, citada, por intermédio de seu Advogado, para que pague ou garanta o saldo remanescente da execução, no importe de R$12.148,86, no prazo de 48h, sob pena de penhora (art. 880, CLT). Informo às partes sobre a possibilidade de celebração de acordo que ponha termo ao processo (art. 764, § 3º, CLT) e de parcelamento do débito (art. 916, CPC).  Após a adoção da medida acima especificada, caso a execução ainda não tenha sido garantida, a devedora comporá pré-cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e disporá do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- BNDT, nos termos do art. 1º, §1º e 4º§ da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC e demais convênios disponíveis, autorizada a ordem CNIB.  Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens.  Havendo pagamento ou garantido o juízo e decorrido o prazo para embargos, libere-se às partes exequentes os seus créditos líquidos, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas.  O recolhimento da contribuição previdenciária, como se trata de execução iniciada após 01/10/2023, deverá observar a forma de recolhimento da Previdência prevista no novo eSocial, mediante transmissão da DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e da DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais.  Não comprovado e havendo valores disponíveis nos autos, deverá a Secretaria providenciar o recolhimento, intimando a reclamada para apresentação da respectiva DCTFWeb, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 108, § 3º, do PGC, desde já autorizada.  Dispensada a intimação da União ante o valor das contribuições previdenciárias devidas, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013.  Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para fornecer meios diversos para o prosseguimento da busca patrimonial, inclusive desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 anos (art. 11-A, CLT).        wl  GOIANIA/GO, 01 de outubro de 2026.  JEOVANA CUNHA DE FARIA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>