FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010413-86.2024.5.15.0067
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ2 - Ribeirão Preto
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:02/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:02/10/2026, 04:16
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO  ATOrd 0010413-86.2024.5.15.0067  AUTOR: DANILSON ALVES SIQUEIRA  RÉU: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62c88b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Comprovado o pagamento integral do débito através dos comprovantes anexados aos autos.  Custas processuais e contribuições previdenciárias recolhidas em guias próprias.  FGTS depositado em conta vinculada do(a) reclamante. Fica deferido o soerguimento dos valores, ante a causa da rescisão contratual. (Alvará abaixo expedido).  Dispensada a intimação da União.  Declaro extinta a execução.  Sem pendências, arquivem-se.  Intimem-se.     ------------------  Processo: 0010413-86.2024.5.15.0067 Reclamante: DANILSON ALVES SIQUEIRA, CPF: ***.***.***-**  Reclamada: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 68.317.684/0001-93; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42     ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS    Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente a gerência da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante DANILSON ALVES SIQUEIRA, CPF: ***.***.***-** e/ou o seu advogado MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709, regularmente constituído nos autos, a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com a reclamada  FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 68.317.684/0001-93; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990.  Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário.   Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o(a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais.  Para fins de identificação, será considerado como número do documento o ID desta decisão.  OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR A PRESENTE DECISÃO E COMPARECER AO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM.  ---------------     Processo: 0010413-86.2024.5.15.0067 Reclamante: DANILSON ALVES SIQUEIRA, CPF: ***.***.***-**  Reclamada: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 68.317.684/0001-93; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42     ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO    Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego que aqui esteja constituído através de qualquer uma das instituições mencionadas pelo artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 467 de dezembro de 2005, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante DANILSON ALVES SIQUEIRA, CPF: ***.***.***-** e/ou o seu advogado MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 regularmente constituído nos autos a requerer o Seguro-Desemprego junto ao órgão competente, ao qual caberá avaliar se o trabalhador preenche as condições legais para auferimento do benefício ou não, em atenção ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 17 da mesma Resolução CODEFAT nº 467, devendo o órgão gestor aferir o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício.   POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO COMO NÚMERO DO DOCUMENTO O ID DESTA DECISÃO.     OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E APRESENTÁ-LO PERANTE O DESTINATÁRIO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.         AMANDA BARBOSA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DANILSON ALVES SIQUEIRA<br>