FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000712-86.2012.5.02.0034
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:34ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:02/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:02/10/2026, 04:14
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000712-86.2012.5.02.0034 RECLAMANTE: ANDERSON COSTA SANTOS RECLAMADO: ARTE MSM - REFORMA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31ab23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAERT CRUZ FONSECA Vistos. O reclamante requereu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebido pelo executado RICARDO NEVES SOLEDADE (id cbc2316 ). Decido. Os recursos de natureza salarial encontram proteção na legislação vigente, especificamente no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. No entanto, o crédito trabalhista é dotado de natureza alimentar e preferencial, porquanto constitui patrimônio social mínimo dos trabalhadores, inerente a sua subsistência e necessidades vitais básicas (Constituição Federal, artigos 6º e 7º), sendo assim considerado crédito social de natureza essencial e sensível. O legislador, ao regulamentar as mudanças trazidas no Código de Processo Civil, no tocante à impenhorabilidade de bens, incluiu no artigo 833 o parágrafo segundo, que exclui a proteção constante dos incisos IV e X, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ressalto que o termo "prestação alimentícia" foi utilizado pelo legislador de modo abrangente, pois foi incluído no dispositivo legal a expressão "independentemente de sua origem", atingindo também as prestações de natureza trabalhistas, ante o seu caráter essencialmente alimentar e não somente aquelas decorrentes de pensão alimentícia. Assim, considerando que o executado, enquanto sócio da empregadora, deixou de prover a prestação alimentícia (verbas salariais) do reclamante, tenho por caracterizada a situação de exceção, prevista no artigo 833, §2º, do CPC. Por esta razão, defiro o pedido do reclamante. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO a fim de determinar a penhora de 30% do valor mensal do benefício previdenciário percebido pelo executado RICARDO NEVES SOLEDADE, CPF ***.***.***-** ,até que se alcance o valor integral do débito exequendo (R$577.884,49 , atualizado até 03/09/2024). Remeta-se o presente ofício por meio eletrônico, ao endereço gexspc@inss.gov.br . O órgão previdenciário deverá depositar os valores decorrentes da penhora, mensalmente, em conta judicial à disposição da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir do pagamento subsequente à data do recebimento do presente ofício. O INSS deverá remeter a resposta para o endereço eletrônico do juízo (vtsp34@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de seu representante legal incorrer no crime de desobediência à ordem judicial. Recebido o comprovante de transferência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2026. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDERSON COSTA SANTOS<br>