FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000712-86.2012.5.02.0034
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:34ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:02/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:02/10/2026, 04:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0000712-86.2012.5.02.0034  RECLAMANTE: ANDERSON COSTA SANTOS  RECLAMADO: ARTE MSM - REFORMA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31ab23 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  LAERT CRUZ FONSECA        Vistos.  O reclamante requereu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebido pelo executado RICARDO NEVES SOLEDADE (id cbc2316 ).   Decido.  Os recursos de natureza salarial encontram proteção na legislação vigente, especificamente no artigo 833, incisos IV e X, do CPC.  No entanto, o crédito trabalhista é dotado de natureza alimentar e preferencial, porquanto constitui patrimônio social mínimo dos trabalhadores, inerente a sua subsistência e necessidades vitais básicas (Constituição Federal, artigos 6º e 7º), sendo assim considerado crédito social de natureza essencial e sensível.  O legislador, ao regulamentar as mudanças trazidas no Código de Processo Civil, no tocante à impenhorabilidade de bens, incluiu no artigo 833 o parágrafo segundo, que exclui a proteção constante dos incisos IV e X, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.  Ressalto que o termo "prestação alimentícia" foi utilizado pelo legislador de modo abrangente, pois foi incluído no dispositivo legal a expressão "independentemente de sua origem", atingindo também as prestações de natureza trabalhistas, ante o seu caráter essencialmente alimentar e não somente aquelas decorrentes de pensão alimentícia.  Assim, considerando que o executado, enquanto sócio da empregadora, deixou de prover a prestação alimentícia (verbas salariais) do reclamante, tenho por caracterizada a situação de exceção, prevista no artigo 833, §2º, do CPC.  Por esta razão, defiro o pedido do reclamante.  DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO a fim de determinar a penhora de 30% do valor mensal  do benefício previdenciário percebido pelo executado RICARDO NEVES SOLEDADE, CPF ***.***.***-** ,até que se alcance o valor integral do débito exequendo (R$577.884,49 , atualizado até 03/09/2024).    Remeta-se o presente ofício por meio eletrônico, ao endereço gexspc@inss.gov.br .   O órgão previdenciário deverá depositar os valores decorrentes da penhora, mensalmente, em conta judicial  à disposição da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir do pagamento subsequente à data do recebimento do presente ofício.   O INSS deverá remeter a resposta para o endereço eletrônico do juízo (vtsp34@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de seu representante legal incorrer no crime de desobediência à ordem judicial.  Recebido o comprovante de transferência, retornem os autos conclusos.   Intimem-se.   SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2026.  MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDERSON COSTA SANTOS<br>