DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia/GO
Juizado da Fazenda Pública Municipal
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Processo nº: 6003501-58.2024.8.09.0011
Requerente(s): Maria Cecilia Lima De Noronha Silva
Requerido(s): Municipio De Aparecida De Goiania
Decisão
 
Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CECÍLIA LIMA DE NORONHA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, fundado na sentença do evento n. 36, mantida pela decisão monocrática do evento n. 56. O título reconheceu o direito da exequente à progressão horizontal para a referência “G” do cargo de Agente de Serviços Diversos II, a partir de 19/03/2024, e condenou o executado ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes.
Pendem de apreciação o pedido de adoção de medidas coercitivas para cumprimento da obrigação de fazer (evento n. 95) e o pedido de expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (evento n. 81).
DECIDO.
1. Da obrigação de fazer
No evento n. 83, o executado foi intimado para comprovar, em 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Intimado (eventos n. 88/89), deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certificado no evento n. 92.
A inércia do ente público, mesmo após advertência expressa, evidencia que a simples ordem de cumprimento se mostrou insuficiente. Justifica-se, assim, a fixação de multa coercitiva, nos termos dos arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537 do CPC. A medida é admitida em face da Fazenda Pública pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf., mutatis mutandis, REsp 1.474.665/RS, Tema 98).
Registro que a obrigação exequenda consiste exclusivamente no reenquadramento da exequente na referência "G", com efeitos a partir de 19/03/2024, nos exatos termos do título. Eventuais progressões posteriores não integram o objeto deste cumprimento de sentença.
Ante o exposto, INTIME-SE o Município de Aparecida de Goiânia para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o efetivo reenquadramento da exequente na referência "G" do cargo de Agente de Serviços Diversos II. A comprovação deverá ser feita por meio do ato administrativo correspondente e de contracheque atualizado que demonstre a implantação em folha de pagamento. Não basta a mera informação de abertura ou tramitação de procedimento administrativo interno.
Em caso de descumprimento, FIXO multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica (art. 537, § 1º, do CPC).
2. Dos honorários sucumbenciais
Os honorários sucumbenciais foram fixados no evento n. 68 em 12% (doze por cento) do valor apurado no cumprimento de sentença, o qual corresponde a R$ 31.032,63 (evento n. 64).
A renúncia ao excedente do teto de RPV manifestada pela exequente (evento n. 76) atinge apenas o crédito principal. Não alcança a verba honorária, que pertence ao advogado e tem natureza autônoma (art. 23 da Lei n. 8.906/94). Os honorários sucumbenciais correspondem, portanto, a R$ 3.723,92 (três mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).
Assim, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.723,92, em favor da sociedade ABRÃO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 28.599.897/0003-00, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.
3. Da RPV do crédito principal
A RPV do crédito principal foi expedida em 13/05/2026 (evento n. 77), e o executado foi intimado em 25/05/2026 (evento n. 79). Portanto, já se esgotou o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 13, I, da Lei n. 12.153/09.
Por isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento. 
Em caso negativo, venham-me conclusos para deliberação acerca do sequestro do numerário (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09).
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.
 
 
 
Roberto Neiva Borges
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 4.871/2025
 
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