FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0065949-26.2026.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção B da 3ª Vara Cível da Capital
nome classe:HABILITAçãO DE CRéDITO
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:02/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:02/10/2026, 04:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065949-26.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254581403, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos, etc. RODRIGO NAVAS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, por dependência aos autos da Recuperação Judicial processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em face da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ 28.749.702/0001-91. O requerente alega ser credor da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, no importe de R$ 19.010,00 (dezenove mil e dez reais). Juntou documentos. Requereu, também, a gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. De início constato ser o incidente intempestivo (21.07.2026), ajuizado posteriormente a 27/05/2024, termo final do prazo de que trata o art. 8º da Lei nº 11.101/05, conforme certificado no ID 172313772 dos autos da recuperação judicial. Tratando-se desta forma de habilitação retardatária que, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, fica sujeita ao pagamento de custas. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Assim, intime-se o Grupo Recuperando para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o quinquídio, com ou sem manifestação, abra-se vista à Administradora Judicial, para parecer, também por 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Recife, 14 de setembro de 2026. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de DireitoRECIFE, 1 de outubro de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0065949-26.2026.8.17.2001