DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1004555-35.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neusa Lopes Duarte -  - Rosemary de Almeida Pereira -  - Paulo Roberto A. Pereira -  - Maria Aparecida de Almeida Pereira  - Tendo em vista os documentos trazidos aos autos, notadamente certidão de inexistência de dependentes previdenciários habilitados, DEFIRO o requerimento inicial para o fim de determinar a expedição de alvará, com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, autorizando o levantamento administrativo dos saldos bancários existentes na Caixa Econômica Federal e no Banco Santander, bem como dos proventos depositados no Banco do Brasil, de titularidade do de cujus Donizetti Lopes Pereira, CPF nº. ***.***.***-**, na proporção 1/5 para cada herdeiro-irmão (Paulo Roberto de Almeida Pereira, Rosemary de Almeida Pereira e Silva, Neusa Lopes Duarte e Maria Aparecida de Almeida Pereira), registrando que uma das irmãs (Marluce de Almeida Pereira Aragão) é pré-morta, de modo que seus filhos (herdeiros-sobrinhos - Ana Paula Pereira Aragão, Juliana Pereira Aragão e Guilherme de Almeida Aragão) herdam por representação, dividindo-se o respectivo 1/5 entre eles, fazendo jus cada um a 1/15 deste valor. Consigno tratar-se de mera autorização para a prática de ato, desprovida de reconhecimento de eventuais direitos litigiosos. Por consequência, JULGO EXTINTO este feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP)