DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021384-54.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DCOLEN ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA CPF: 34.768.210/0001-46 RÉU: DXP SOLUTIONS LTDA CPF: 00.798.020/0001-50 SENTENÇAª Relatório Dcolen Engenharia e Medicina do Trabalho Ltda. ajuíza ação de cobrança contra Dxp Solutions Ltda. visando à condenação da requerida ao pagamento do importe de R$ 68.508,88 (sessenta e oito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustenta a parte autora que, em maio de 2025, celebrou contrato verbal com a ré para a prestação de serviços de consultoria em engenharia de segurança do trabalho. Aduz que os serviços seriam inicialmente destinados a aproximadamente 280 empregados da requerida, número posteriormente ampliado para 343 em razão de aditivo contratual celebrado entre a ré e seu cliente. Afirma, contudo, que realizou mais de 450 atendimentos, em virtude de desistências e reprovações de candidatos durante o processo de recrutamento e seleção. Relata que, diante da urgência e do prazo exíguo estabelecido, precisou contratar colaboradores para viabilizar a execução das atividades, tendo prestado integralmente os serviços que lhe foram solicitados, inclusive mediante jornadas estendidas de trabalho. Sustenta que tentou, por diversas vezes, obter autorização da ré para emissão da nota fiscal e o pagamento pelos serviços prestados, sem êxito. Por fim, afirma que, embora o contrato não tenha sido formalmente assinado, os serviços foram efetivamente prestados, optando por cobrar apenas o valor originalmente ajustado entre as partes. Petição inicial em ID 10529797346. Comprovante de pagamento das custas iniciais juntadas em ID’s 10579206092 e 10597241285. Despachada a inicial em ID 10601097399. A citação do réu foi juntada aos autos em 09/06/2026 (ID 10691595998). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da requerida nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10704840735). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Da revelia Verifica-se nos autos que o requerido, embora devidamente citado, conforme mandado de citação (ID 10691595998), deixou de apresentar contestação. Diante dessa inércia, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. Não havendo questões que precedam ao mérito, pendentes de decisão, passo a julgá-lo. Mérito No caso vertente, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em face da requerida, objetivando o recebimento de valores que sustenta serem devidos em razão de serviços de consultoria em engenharia de segurança do trabalho prestados à ré. Embora a revelia não conduza, por si só, à procedência do pedido, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, trouxe aos autos a minuta do contrato de prestação de serviços (ID 10529796350), registros de conversas e comunicações mantidas com representantes da requerida via WhatsApp (IDs 10529792578, 10529796906 e 10529795623), mídia de áudio de tratativa com a preposta da ré (ID 10529791637), fichas de registro de empregados (ID 10529789042), lista de contratação (ID 10529796559), listas de empregados da requerida (IDs 10529792576, 10529796857 e 10529795620), listas de mobilização para a CMOC (IDs 10529791633 e 10529795624), orçamento discriminando os serviços e respectivos valores (ID 10529791525) e planilha de atualização do débito (ID 10529790823). O conjunto probatório evidencia a relação negocial estabelecida entre as partes, a efetiva prestação dos serviços pela autora e os valores ajustados, sendo suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Cabia à requerida, por sua vez, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento da contraprestação devida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que o instrumento contratual juntado aos autos não esteja assinado pela ré, os demais documentos apresentados evidenciam a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços pela autora. Desse modo, resta demonstrada a obrigação da requerida de efetuar o pagamento pelos serviços contratados e efetivamente prestados. Diante desse contexto, tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a ré se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial. Por conseguinte, entendo ser procedente a cobrança do montante histórico de R$ 66.920,00 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais), que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada parcela que compõe o montante, pela taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do Bacen. O exposto converge para a procedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o réu ao pagamento de R$ 66.920,00 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais), que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada parcela que compõe o montante, pela taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do Bacen. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Considerando o início do procedimento de migração dos processos para o sistema Eproc, eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido no referido sistema. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga