DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - PIRACICABA  ATSum 0011556-43.2026.5.15.0099  AUTOR: ROGERIO RODRIGUES DAS NEVES  RÉU: NOVA GIULEN INDUSTRIA TEXTIL DA MODA LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f4dd3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Vistos, etc.  As partes entraram em composição amigável com vistas à extinção da presente demanda nos termos das cláusulas e condições constantes na petição de ID 106bd64 (ratificada pessoalmente pelo reclamante sob o ID 786639c), a qual fica fazendo parte integrante e inseparável deste ato, com os acréscimos lançados nesta decisão, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos, ressalvados os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada nos termos adiante pactuados.  DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. Diante da minuta de acordo apresentada, retire-se de pauta a audiência porventura designada nestes autos. Providencie a Secretaria.  DO ACORDO. As partes reclamadas (NOVA GIULEN INDUSTRIA TEXTIL DA MODA LTDA e LUCIANE REGINA GIULIANI VERGHETTI) pagarão a importância líquida e total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 18.000,00 a crédito do reclamante e R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, dividido em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas no importe de R$ 4.000,00 cada uma, sendo a primeira com vencimento em 28/09/2026  e as demais no mesmo dia útil dos meses subsequentes, até a quitação integral do débito.  DO PAGAMENTO. Os valores a vencer serão depositados na respectiva conta bancária do patrono da parte autora, nas datas aprazadas, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE AVENÇA. Titular: Boldori & Ramos Sociedade de Advogados, Banco do Brasil, CNPJ 26.649.546/0001-61, Agência 4223-4, Conta Corrente 12677-2.  DA MULTA. Em caso de inadimplência total ou parcial, bem como de mero atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirá multa no importe de 50% sobre o saldo remanescente do acordo a partir de sua inadimplência ou atraso, operando-se o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.  DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. FICA ADVERTIDA A RECLAMADA que, descumprido o acordo, a citação na fase executiva é expressamente dispensada ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa, ficando autorizada a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do art. 855-A da CLT. O crédito trabalhista detém natureza privilegiada e alimentar, razão pela qual os atos expropriatórios devem ser céleres e eficazes. Nesta esteira, evidenciado o risco ao resultado útil do processo, conceder-se-á a tutela de urgência determinando o bloqueio cautelar de bens dos sócios. Nesse caso, com esteio no poder geral de cautela (art. 855-A, § 2º, da CLT) e no art. 854 do CPC, ficam desde já autorizadas as pesquisas eletrônicas pelo sistema SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Juízo, independentemente de nova intimação.  DA QUITAÇÃO. A parte reclamante, uma vez cumpridas todas as obrigações avençadas, dá plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho, para os efeitos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação da parte autora, presumir-se-á a regular quitação, o que implicará o indeferimento de posterior pretensão executória se denunciada extemporaneamente. FICA ADVERTIDA A PARTE RECLAMANTE que eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo poderá ensejar condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da apuração de perdas e danos em esfera competente.  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS ENCARGOS FISCAIS. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o acordo diante da natureza estritamente indenizatória das verbas expressamente discriminadas pelas partes sob o ID 106bd64. Considerando que o valor total das contribuições incidentes sobre o período é inferior ao limite legal, com fulcro na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de promover a intimação da União. No tocante aos encargos fiscais, considerando que o valor do acordo encontra-se dentro do limite legal de isenção, não há incidência de imposto de renda retido na fonte, salvo se eventual mora decorrente de inadimplemento gerar acréscimos que ultrapassem o teto de isenção.  CUSTAS: Custas pela parte reclamante no importe de 2% sobre o valor total do acordo, fixadas em R$ 400,00, das quais fica isenta do efetivo recolhimento ante os benefícios da gratuidade da justiça que ora lhe defiro.  Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação.  Aguarde-se o cumprimento da avença. Cumpridas todas as determinações, reputar-se-á extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.  No mais, inexistindo pendências correlatas nestes autos, registradas as devidas baixas de estilo na distribuição, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO os presentes autos, observando-se os termos do Comunicado CR nº 13/2019 do TRT da 15ª Região.  Intimem-se as partes.   MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NOVA GIULEN INDUSTRIA TEXTIL DA MODA LTDA<br> - LUCIANE REGINA GIULIANI VERGHETTI<br>