FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100152-12.2021.5.01.0020
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:01/10/2026, 04:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7c69e proferido nos autos.  Vistos, etc.   Trata-se de requerimento da exequente (ID 95d799f) de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do extrato da conta vinculada do FGTS do executado ELSO FERNANDES COSTA NETO, relativa aos depósitos efetuados pela empregadora DANLEX SERVIÇOS LTDA (CNPJ 07.503.564/0001-96), com vínculo iniciado em 23/02/2024 (ID 57a3534), bem como de penhora do respectivo saldo até o limite de R$ 8.228,67.  Frustrada a tentativa de conciliação (ID da03190), passo a decidir.  Os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, por expressa disposição do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, enquadrando-se entre os bens declarados impenhoráveis por lei (art. 833, I, do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT). Trata-se de norma especial, que prevalece sobre as regras gerais de responsabilidade patrimonial do devedor.  A exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, alcança apenas as hipóteses dos incisos IV e X do mesmo dispositivo, não se estendendo aos bens declarados impenhoráveis por lei (inciso I). Ademais, o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia em sentido estrito.  Além disso, o FGTS constitui patrimônio de destinação social vinculada, cuja movimentação está restrita às hipóteses taxativas do art. 20 da Lei nº 8.036/1990. No caso, o executado mantém vínculo de emprego ativo, sem notícia de qualquer hipótese de saque, de modo que o saldo é indisponível até mesmo para o próprio titular, não podendo ser alcançado por ato de constrição judicial.  Esse é o entendimento predominante no âmbito do C. TST, não prevalecendo os precedentes regionais invocados pela exequente, que não possuem caráter vinculante.  Afastada a possibilidade de penhora, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção do extrato da conta vinculada mostra-se inútil ao prosseguimento da execução.  Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora do saldo da conta vinculada do FGTS do executado ELSO FERNANDES COSTA NETO (ID 95d799f) e INTIMO  o  exequente para  indicar, de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 20(vinte) dias.  Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, dar-se-á início ao prazo para os fins do art. 11-A da CLT. Nessa hipótese, sobreste-se o feito, aguardando-se provocação.  Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizados os devedores, conforme o caso. Somente assim poderá a exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT.  RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2026.  ANA PAULA ALVARENGA MARTINS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAQUEL DE ALCANTARA SILVA<br>