DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030198-02.2026.4.03.0000 RELATOR(A): CARLOS EDUARDO DELGADO INTERESSADO: MARUCIA RODRIGUES CORREA JOSE ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA - SP419475-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO MARCUS BAPTISTA CAMARA SIMOES - SP269383-A INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARUCIA RODRIGUES CORREA JOSE contra decisão proferida em sede de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, "in verbis": "Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação por hora certa e a incompetência territorial deste Juízo, requerendo a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável ao seu patrimônio decorrente de ato processual nulo (ID 545506147) A excepta manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 547038364). É o relatório. DECIDO. A lógica da execução fiscal, em nosso ordenamento jurídico, é a de que a dívida foi previamente apurada em processo administrativo, onde se presume foram observados os preceitos constitucionais e legais, com posterior inscrição em dívida ativa, que goza da presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída (artigo 3º, Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais c.c. o artigo 204 do Código Tributário Nacional). A discussão da dívida se dá excepcionalmente no bojo da própria execução fiscal, por intermédio da exceção de pré-executividade, somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), as demais devem ser objeto de embargos à execução ou outra ação de conhecimento. No caso dos autos, a exceção não merece acolhimento A certidão do oficial de justiça atacada pela excipiente, de ID. 543776375, registra que foram realizadas duas diligências no endereço da executada, a primeira em 20/01/2026, às 18h30, ocasião em que foi informado na portaria que não havia ninguém no imóvel, e a segunda em 23/01/2026, às 8h15, quando o servidor, acompanhado de segurança motorizado do condomínio, dirigiu-se à residência e constatou a presença de dois veículos na garagem, reconhecidos pelo segurança como pertencentes à citanda. Apesar das tentativas de contato, mediante acionamento da campainha e palmas, ninguém atendeu, circunstâncias que levaram o oficial a suspeitar de ocultação e a considerar realizada a citação por hora certa. A certidão de oficial de justiça, por gozar de fé pública, somente pode ser afastada por elementos concretos aptos a infirmar as circunstâncias nela certificadas. No caso, a excipiente não apresentou prova capaz de afastar a ocorrência das duas diligências ou a circunstância objetiva que ensejou a suspeita de ocultação, tendo, ao revés, apresentado narrativa inverídica no que toca ao certificado pelo oficial de justiça - que indicou a presença por duas vezes no local. De todo modo, ainda que se admitisse alguma irregularidade formal no procedimento da citação por hora certa, a alegação de nulidade não conduziria à desconstituição do ato processual, pois a excipiente compareceu espontaneamente aos autos mediante advogado constituído e apresentou a presente exceção de pré-executividade, deduzindo defesa substancial e demonstrando inequívoco conhecimento da execução. Com efeito, o art. 239, §1º, do CPC dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Assim, seja pela validade do ato praticado conforme certificado pelo oficial de justiça, seja, subsidiariamente, pelo comparecimento espontâneo da executada, não há nulidade de citação a ser reconhecida. Também não prospera a alegação de incompetência territorial. Embora a executada sustente que residia em outro Estado, os documentos apresentados pela exequente demonstram que a alteração de endereço perante a Receita Federal ocorreu após o ajuizamento da execução - sendo, antes, em município abarcado pela jurisdição desta Vara, qual seja, Guarujá/SP, como o exequente comprovou no ID. 547038364. Não demonstrada a existência de domicílio diverso na data da propositura da ação, não há fundamento para o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. Portanto, não há cabimento no pedido de tutela de urgência e suspensão de atos constritivos, em razão de atos processuais nulos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, pois, na exceção de pré-executividade, a sucumbência somente se configura quando há extinção total ou parcial do feito, o que não ocorre no caso presente, uma vez que este prossegue em sua integralidade (Tema 421 - Resp 1.185.036/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - 1.ª Seção, DJe: 01.10.2010; AI 5025548-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, TRF3 - 6.ª Turma, Intimação via sistema: 24.03.2025). Defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) objeto da(s) matricula(s) informadas na petição ID 349001191 em seus respectivos cartórios de registro. Lavre-se o termo de penhora nomeando-se como depositário o executado ou representante legal da parte executada, MARUCIA RODRIGUES CORREA JOSE, CPF: ***.***.***-**. Averbe-se a constrição por meio do sistema ONR/ARISP, ou, na impossibilidade, por ofício. Anoto que, tratando-se de penhora de bem indivisível, a constrição deverá recair sobre a quota parte de propriedade do devedor, mas a alienação ocorrerá pela totalidade do imóvel e que o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheios à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada e eventual cônjuge da constrição realizada e da nomeação como depositária. Expeça-se, também, a constatação e avaliação do(s) bem(bens) penhorado(s). Int. Cumpra-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a incompetência territorial do Juízo de Santos/SP para o ajuizamento da execução, tendo em vista que o seu domicílio fiscal é em Campo Grande/MS desde o ano de 2017, bem como o endereço do imóvel rural, que deu origem ao débito, encontra-se na mesma localidade (Campo Grande/MS). Afirma, ainda, a nulidade da citação por hora certa, uma vez que a certidão do oficial de justiça aponta uma única diligência anterior ao ato (20/01/2026), ao passo que o requisito legal exige duas diligências em dias distintos, antes de se proceder à citação por hora certa nos termos do art. 252, caput, do CPC, além da intimação de familiar ou vizinho quanto ao retorno em dia certo, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais. Custas recolhidas. É o relatório. Decido, liminarmente, na forma do artigo 932 do CPC com fulcro em reiterada jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional. A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória. A esse respeito, vale lembrar o enunciado da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Em que pese posicionamento contrário deste Relator, registra-se que, conforme entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, "o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente", contudo, "desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)". Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. [...] 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 . 6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. 7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999). 8. Agravo regimental desprovido." (STJ, Corte Especial, AgRg/Ag 977769, relator Ministro Luiz Fux, j. 03.02.2010) A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. Da alegação de incompetência territorial Cumpre observar que o art. 43 do CPC, bem como a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada por meio da Súmula 58, é no sentido de que a competência é fixada ao tempo do ajuizamento da ação, consoante o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”,  perpetuando-se a competência, não cabendo  sua alteração, em razão da modificação do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, o que abrange, portanto, mudança de domicílio posterior à propositura da execução fiscal. Excetuando-se, por sua vez, as hipóteses previstas em lei, referentes à competência absoluta, determinada em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional.  Entretanto, na hipótese dos autos, há que se falar em perpetuação da jurisdição, já que a execução fiscal foi proposta anteriormente à mudança de domicílio da executada. Conforme recibo de entrega da declaração de imposto de renda datado de 05/05/2023, consta o domicílio fiscal da executada na Rua Xaraes, 775 - Quadra 05 Lote 16 - Centro - Campo Grande/MS, enquanto que, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 06/03/2023, portanto anterior à mudança de domicílio da executada. (ID 277484992) Desta forma, a hipótese dos autos não se encaixa na exceção contida no art. 43 do CPC para alteração da competência, uma vez que a mudança de domicílio da executada, ora agravante, foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, trago à colação ensinamento sobre a matéria in “Execução Fiscal”, Manoel Álvares, Editora Saraiva, p. 120: “Nesta hipótese, não tem aplicação a perpetuatio jurisdictionis, porquanto é a mudança posterior ao ajuizamento da execução que tal princípio se aplica, conforme julgados colacionados por Theotonio Negrão, em conflitos de competência proferidos pelo STJ e TRF. Deve ser ressaltado que “tem-se por perpetuada a jurisdição, em caso de incompetência relativa, pela distribuição, quando não oposta exceção de incompetência, conforme julgado do TRF também transcrito por Theotonio Negrão.” Theotonio Negrão, em comentários ao art. 5º, da Lei de Execução Fiscal “in “Código de Processo Civil”, Editora Saraiva, 33ª edição, pp. 1310 e 1311)"   A fim de corroborar tal entendimento, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de embargos à execução na qual se pleiteia o reconhecimento da incompetência territorial do foro de Anápolis/GO, em razão de mudança de domicílio da executada posterior ao ajuizamento e da ausência de indicação do local de emissão ou pagamento nas cártulas exequendas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução, determinou o prosseguimento da lide executiva e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicando o art. 43 do CPC para ratificar a competência de Anápolis/GO, com base no endereço residencial informado e cadastrado pela própria executada à época do ajuizamento e chancelado por pesquisa oficial via INFOJUD, declarando irrelevante a alteração de domicílio superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o foro competente para processar a execução de título extrajudicial deve ser modificado em decorrência de alteração superveniente de domicílio da devedora, em face do art. 781 do CPC; (ii) verificar se o foro eleito respeitou o comando do art. 53, III, alínea a, do CPC; (iii) avaliar a obrigatoriedade de remessa imediata dos autos por declínio de competência, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC; (iv) definir se as omissões formais das promissórias quanto ao local de emissão ou pagamento autorizam a escolha de foro dissociado, sob a ótica do art. 76 da Lei Uniforme de Genébra (LUG); e (v) analisar o dissídio interpretativo suscitado pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ no tocante à tese de incompetência territorial (arts. 53, III, a, e 781 do CPC) e de integração cambial (art. 76 da LUG), uma vez que infirmar as premissas das instâncias ordinárias de que a recorrente residia na comarca de Anápolis/GO e possuía endereço cadastral hígido no momento da propositura da ação executiva exige o reexame analítico do acervo fático-probatório, notadamente das certidões e cadastros oficiais. 7. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no art. 43 do CPC, estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 8. Uma vez mantida a higidez do foro eleito pelas instâncias ordinárias à luz da moldura fática estabelecida, resta prejudicada a discussão acerca da violação ao art. 64, § 1º, do CPC, haja vista que a determinação de remessa dos autos pressupõe o prévio acolhimento do vício de incompetência territorial arguido, o que não ocorreu na espécie. 9. O conhecimento do recurso fundado na alínea c esbarra na ausência de similitude fática e jurídica entre as hipóteses confrontadas, visto que os precedentes indicados discutiram o ajuizamento originário em foro absolutamente estranho ou com amparo em endereços falsos, ao passo que o caso concreto tratou de domicílio residencial legítimo e verificado na data de distribuição do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência territorial relativa em sede executiva firma-se no momento da propositura da ação, operando-se os efeitos da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), o que torna irrelevante a mudança superveniente de domicílio do executado. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão das premissas acerca do domicílio contemporâneo do devedor e da legitimidade do foro de ajuizamento demandar o revolvimento de provas e cadastros contratuais. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c pressupõe a perfeita identidade ou similitude factual e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas." Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), art. 76; CPC, arts. 43, 53, III, a, 64, § 1º, 85, § 2º e § 11, 781, 1.029, § 1º, 1.030, V; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.352.704/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 19/2/2014; TRF4, CC n. 5026507-60.2020.4.04.0000/RS, relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Seção, julgado em 6/8/2020. (AREsp n. 3.164.369/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO POSTERIORES. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta consolidada a jurisprudência firme no sentido de que a competência é fixada ao tempo do ajuizamento da ação, perpetuando-se a jurisdição, não cabendo alteração da competência em razão da modificação do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, o que abrange, portanto, mudança de domicílio posterior à propositura da execução fiscal. 2. Como se observa, a prevalecer a versão da exequente de que a mudança de domicílio foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal, a jurisprudência é firme no sentido de obstar a redistribuição, em razão do princípio da perpetuação da jurisdição. 3. A redistribuição da execução fiscal somente caberia, segundo a jurisprudência firmada, se o domicílio tiver sido alterado anteriormente ao ajuizamento, devendo, neste caso, ser corrigido o erro material da certidão de dívida ativa, com a substituição nos termos da Súmula 392/STJ, em conformidade com o assentado na origem, não se autorizando, portanto, a reforma da decisão agravada. 4. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028896-74.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 28/03/2024) grifos nossos                                           PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, por meio da Súmula 58, no sentido de que no momento em que a ação é proposta é que se determina a competência, consoante o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" e a execução fiscal, "prima facie", deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o juízo competente (art. 578, CPC). II -Entretanto, na presente hipótese, não há que se falar em perpetuação da jurisdição, já que a execução fiscal foi proposta posteriormente à mudança de domicílio do executado, não havendo de se perder de vista que, muito embora exista uma graduação de hipóteses, a regra principal é a do domicílio do devedor. III - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 163402 - 0038745-59.2002.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 18/12/2002, DJU DATA:19/02/2003 PÁGINA: 405) grifos nossos                                         Desta forma, afasto a alegação de incompetência territorial. Da nulidade da citação de hora certa Razão não assiste à agravante. A modalidade de citação por hora, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, está prevista nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No caso dos autos, consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 543776375 - autos originários) que, em cumprimento ao mandado, dirigiu-se ao endereço da Rua Xaraés, 775, lote 6 - Condomínio Terras do Golfe - Campo Grande/MS no dia 20/01/2026, às 18:30 horas, sendo informado na portaria que não havia ninguém no imóvel, momento pelo qual deixou seus contatos com o responsável da portaria, a fim de que fosse entregue à executada no momento que chegasse na residência. Por sua vez, ante a ausência de contato da executada, retornou novamente ao referido Condomínio no dia 23/01/2026, às 08:15 horas, no qual relata que "acompanhado/guiado por um segurança motorizado do Condomínio, Sr. Fabian, dirigi-me até a residência da citanda e sendo lá, não obstante haver dois automóveis estacionados na garagem da referida residência(um deles um "Tiggo", cor preto, da marca "Caoa Chery", placas RWF-8I72, onde o segurança do Condomínio que me acompanhava confirmou que se tratava do veículo particular da citanda), não fui atendido, não obstante as diversas tentativas, como tocar a campainha e bater palmas." Ato contínuo, suspeitando da ocultação da devedora, a deu por citada, deixando a contrafé debaixo da porta principal da residência, retornando à portaria de saída do condomínio acompanhado pelo segurança motorizado. Diante dos fatos narrados, verifica-se que a citação por hora certa ocorreu após duas tentativas frustradas de localização e diversas tentativas de contato com a executada, no endereço de sua residência, havendo, inclusive, suspeita de ocultação, conforme relatado na certidão do oficial de justiça, procedimento que está em consonância com o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Ademais, mesmo que assim não tivesse ocorrido, o comparecimento espontâneo da executada para apresentar a exceção de pré-executividade supriria eventual falta ou nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Desta forma, afasto a alegação de nulidade de citação por hora certa. (ID 545506147 - autos originários) Cito, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Configurada a suspeita de ocultação do citando, mediante certificação do oficial de justiça com descrição das diligências realizadas, mostra-se válida a citação por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. 2. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, incumbe aos réus, na condição de condôminos, a demonstração do pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo desnecessária a exibição de documentos pelo requerente. 3. Ausência de nulidade pela não realização de audiência de conciliação quando não demonstrado prejuízo concreto às partes, considerando que a composição pode ser buscada a qualquer tempo no curso do processo, conforme faculta o art. 139, V, do CPC. 4. Vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, quando a alteração das conclusões do tribunal de origem demanda nova análise do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.812.807/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) Colaciono, também, julgados desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA FORMALIDADE DO ART. 254 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a nulidade de citação por hora certa realizada em execução fiscal ajuizada pela União em face de empresa posteriormente redirecionada ao sócio administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por hora certa realizada nos autos da execução fiscal é nula, em razão de supostas irregularidades no procedimento e da ausência de comunicação prevista no art. 254 do CPC, bem como se houve prejuízo ao direito de defesa do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por hora certa é válida nas execuções fiscais por aplicação subsidiária do CPC, desde que observados os requisitos dos arts. 252 e 253, especialmente a prévia tentativa de localização e a suspeita de ocultação do citando. O cumprimento do mandado evidenciou três tentativas frustradas de localização no endereço indicado, com posterior intimação do porteiro e realização da citação na forma legal, caracterizando a regularidade do ato. A ausência de envio da correspondência prevista no art. 254 do CPC constitui mera formalidade e não invalida a citação, conforme entendimento do STJ. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso, à luz do princípio pas de nullité sans grief. O agravo interno não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 252, 253, 254 e 282, §1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.480/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TRF3, ApCiv nº 0035277-58.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 22.03.2022; TRF3, AI nº 5021578-06.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, AI nº 5001097-51.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 16.06.2025. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012333-10.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/06/2026, DJEN DATA: 09/06/2026) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. HORA CERTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Depreende-se, dos autos, que foi observado o disposto nos artigos 227 e 228 do CPC/1973, por ser suficiente, para a realização de citação por hora certa, a mera suspeita, por parte do oficial de Justiça, de ocultação do devedor, não tendo o embargante trazido, aos autos, qualquer evidência de que a medida foi descabida. - E ainda que assim não fosse, o ato só poderia ser declarado nulo se demonstrado o prejuízo do devedor, o que não ocorreu, no caso dos autos, pois a Defensoria Pública Federal, como se vê dos documentos juntados, foi nomeada como curadora especial, tendo oposto os presentes embargos, para a defesa do devedor. - No presente caso, há nos autos certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, datada de 08/09/09, declarando, em síntese, que deixou de citar a executada, uma vez que fora informado que outra empresa funcionava no local, tendo sido informado que a empresa estaria localizada em outro endereço, no qual também se dirigiu e não a localizou. Que, posteriormente foi postulada a intimação do sócio da empresa na pessoa do sócio, Sr. Luciano Neves Segura, o que foi deferido. O Sr. Oficial de Justiça compareceu ao endereço do sócio e não localizou bens da empresa a serem penhorados e entrou em contato telefônico com aquele, que informou que a empresa não possuía bens passíveis de penhora para cobrir o valor da execução. Intimada do ocorrido, a União Federal postulou pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e penhora do valor executado diretamente na pessoa do sócio, tendo o Juízo deferido o seu pedido, sob o fundamento de indícios da dissolução irregular da empresa, uma vez que a pessoa jurídica não estava em atividade no endereço fiscal e que o sócio fora localizado apenas por telefone, havendo, inclusive no local outra pessoa jurídica operando na mesma atividade da empresa executada. - Destarte, restou configurada a ocorrência de dissolução irregular, nos termos da Súmula nº 435 do STJ. - Ademais, constata-se que o apelante pertencia aos quadros societários da executada (como sócio administrador) tanto na ocasião do fato gerador, como na ocasião da dissolução irregular, o que, por sua vez, justifica o redirecionamento do feito. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009146-93.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) Ante o exposto, liminarmente,  nego provimento  ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DELGADO Desembargador Federal