DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: IRACEMA DE LIMA CAZELLA (OAB 19536/AL), ADV: FERNANDA DA SILVA ALVES FRANCISCO (OAB 65678/SC) - Processo 0700530-87.2026.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Camila da Silva Cazella  - RÉU: Paulo A. Bazam Junior Me  - Autos n° 0700530-87.2026.8.02.0076 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Camila da Silva Cazella Réu: Paulo A. Bazam Junior Me SENTENÇA Vistos, etc. BAZAM amp PICHAU INFORMÁTICA LTDA. opõe embargos de declaração (fls. 126/127) contra a sentença de fls. 109/121. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA CAZELLA e condenou a ré a restituir R$ 451,47 a título de danos materiais e a pagar R$ 3.000,00 de indenização por danos morais. A embargante sustenta, em primeiro lugar, que a sentença foi omissa quanto à caracterização do dano moral. Segundo ela, a sentença concluiu que a autora foi "coagida" a inutilizar a cadeira sem considerar que a ré lhe havia oferecido a coleta gratuita do produto e, depois, o envio de uma cadeira nova do mesmo modelo, proposta à qual a autora não respondeu antes de ajuizar a ação. Sustenta, em segundo lugar, que a sentença não indicou as circunstâncias concretas que levaram ao valor de R$ 3.000,00, sobretudo diante das soluções que a ré ofereceu. A embargada apresentou impugnação (fls. 132/143). Afirma que os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito e pede a aplicação de penalidade por caráter protelatório. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15/09/2026, e o prazo começou em 18/09/2026 (fl. 125). O prazo de cinco dias do art. 49 da Lei nº 9.099/95 terminou, portanto, em 24/09/2026, e o recurso foi protocolado em 22/09/2026. Como os embargos apontam omissão, hipótese prevista no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, deles conheço. A sentença não deixou de examinar a tese da defesa. O relatório registra que a ré apresentou a destruição do bem como "alternativa célere aceita pela cliente" e que ofereceu a substituição por produto idêntico (fl. 109). A fundamentação, por sua vez, afastou expressamente o argumento de que a inutilização teria sido "alegada como alternativa pela defesa" (fl. 112). Não há, portanto, omissão capaz de alterar o resultado do julgamento. A discordância da embargante quanto à valoração das provas deve ser levada ao recurso próprio. Ainda assim, a sentença não tratou de forma individualizada da alegada oferta de coleta gratuita, nem da proposta posterior de envio de nova unidade. Por isso, integro a fundamentação nesses pontos, sem modificar a conclusão. A oferta de coleta gratuita não foi comprovada nos autos. A embargante afirma que a coleta foi disponibilizada e que a inutilização foi apenas uma alternativa, mas não juntou o histórico de atendimento que demonstre esse fato. Os documentos que acompanham a contestação se limitam ao contrato social, à tela interna do pedido e à nota fiscal (fls. 90/105). Como a inversão do ônus da prova foi deferida na sentença (fl. 111), cabia à ré demonstrar suas alegações, e ela não se desincumbiu desse ônus. Mesmo que a coleta gratuita tivesse sido oferecida, a conclusão seria a mesma. Segundo a própria contestação, as duas opções levavam ao mesmo resultado: um crédito para compra no site da ré, e não a restituição do valor pago (fl. 81). A inutilização foi um procedimento criado pela fornecedora e apresentado à consumidora como caminho para obter esse crédito, com a exigência de que ela gravasse a destruição do próprio bem. Ao usar a expressão "coagida", a sentença descreveu essa situação: a consumidora foi levada a destruir o produto para se enquadrar em um protocolo imposto pela empresa. A sentença não afirmou que houve violência ou ameaça. Esclareço, portanto, que o dano moral não se funda em vício de vontade da autora, mas no conjunto da conduta da ré no pós-venda. A oferta de envio de uma nova cadeira também não afasta o ilícito. Essa proposta só surgiu depois que o produto já tinha sido destruído, depois que o crédito já tinha sido liberado em valor inferior ao total pago, sem o frete, e depois que a ré já tinha tentado calcular a diferença da troca com base no preço a prazo, e não no preço à vista anunciado. Além disso, a própria contestação admite que, quando a autora pediu a restituição do valor pago, a ré a encaminhou ao "fluxo próprio da plataforma" Shopee (fl. 81). Essa conduta contraria o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, não sanado o vício no prazo legal, a escolha entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento do preço cabe ao consumidor, e não ao fornecedor. Nesse contexto, oferecer uma nova unidade não atendia à opção legítima da consumidora pela restituição, nem reparava o tempo e o desgaste que ela já havia sofrido. Ao deixar de responder à proposta e ajuizar a ação, a autora apenas exerceu regularmente o direito de escolha que a lei lhe assegura. O dano moral decorre, assim, da conduta da ré no pós-venda considerada em seu conjunto. A consumidora precisou destruir o próprio bem como condição para obter um crédito, recebeu crédito inferior ao valor desembolsado, enfrentou a tentativa de aplicação do preço a prazo na troca, prática vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, teve seu pedido de restituição encaminhado a terceiro e, por fim, precisou recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que pagou. Quanto ao valor da indenização, integro a fundamentação da sentença para indicar as circunstâncias concretas consideradas, mantendo o valor de R$ 3.000,00. Pesaram em desfavor da ré o defeito surgido com apenas seis dias de uso, a exigência de que a consumidora destruísse o bem e gravasse o ato, e a duração das tratativas, que se estenderam de 22/04/2026 a 29/05/2026 e passaram por mais de um canal de atendimento sem resultar na restituição. Também pesaram a tentativa de obter vantagem com a aplicação do preço a prazo na troca e o grande porte econômico da ré, cujo capital social é de R$ 160.000.000,00 (fl. 93), o que reforça a necessidade de a indenização ter efeito pedagógico. Em sentido contrário, foram considerados o valor reduzido do bem, de R$ 451,47, o fato de a ré ter mantido algum atendimento e liberado crédito correspondente ao preço do produto, a oferta de substituição feita ao final, ainda que tardiamente, e a ausência de repercussão externa do dano, como inscrição em cadastro de inadimplentes ou exposição pública. Foi justamente o peso dessas circunstâncias atenuantes que levou a sentença a fixar a indenização em menos da metade do valor pedido na inicial, de R$ 7.000,00. O valor arbitrado está, ainda, dentro da faixa adotada pelos precedentes citados na sentença para casos análogos de desvio produtivo decorrente de vício do produto, que variam entre R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00 (fls. 114/118). Rejeito o pedido da embargada de aplicação de penalidade por embargos protelatórios. O recurso foi oposto uma única vez, dentro do prazo, e apontou pontos que admitiam esclarecimento. Não se verifica, portanto, o intuito manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifico, por fim, que o polo passivo está cadastrado no sistema como "Paulo A. Bazam Junior Me". A ré citada, que contestou a ação e foi condenada, é BAZAM amp PICHAU INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.376.495/0001-22 (fls. 80 e 90). A autuação deve ser retificada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para integrar a fundamentação da sentença de fls. 109/121 nos termos acima, mantidos integralmente o dispositivo e as condenações nela fixadas. REJEITO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a retificação da autuação, para que conste no polo passivo BAZAM amp PICHAU INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.376.495/0001-22. O prazo para interposição de recurso inominado volta a correr, por inteiro, a partir da intimação desta decisão, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,30 de setembro de 2026. André Gêda Peixoto Melo