FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1028893-93.2026.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:01/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:01/10/2026, 04:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
20 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028893-93.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TERRA NOVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LT - CNPJ: 36.925.642/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PRADA. SUSPENSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que, em ação civil pública ambiental, indeferiu tutela de urgência destinada à imposição de medidas inibitórias, reparatórias e assecuratórias em razão de desmatamento a corte raso de 7,75 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Taciana, situada na zona rural de Juína/MT. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para imposição imediata das medidas de restrição e recuperação ambiental, inclusive mediante apresentação e execução de PRADA; (ii) saber se é cabível a suspensão de incentivos, benefícios fiscais e financiamentos oficiais; e (iii) saber se a existência da ação civil pública ambiental deve ser averbada na matrícula do imóvel. III. Razões de decidir: 3. A área objeto da controvérsia encontra-se submetida a embargo administrativo imposto pela SEMA/MT desde 9/3/2026, sem notícia concreta de descumprimento da medida, retomada da exploração irregular ou nova supressão de vegetação. Embora a tutela ambiental seja orientada pelos princípios da prevenção e da precaução, a ausência de elementos indicativos de continuidade ou agravamento do dano afasta, neste momento, a necessidade de imposição judicial das demais restrições postuladas. 4. A determinação imediata de apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) mostra-se prematura. A definição das medidas de recuperação depende da delimitação técnica do passivo ambiental, da atuação e aprovação do órgão ambiental competente, da formação do contraditório e da adequada instrução processual. Além disso, a execução antecipada do projeto possui conteúdo satisfativo e pode implicar providências de difícil reversão. 5. A imposição genérica de obrigação de abstenção de novos ilícitos ambientais também não se justifica diante da ausência de ameaça atual e individualizada de nova infração, sem prejuízo do dever permanente da parte de observar a legislação ambiental. 6. A suspensão de incentivos e benefícios fiscais e da participação em linhas de financiamento oficiais possui caráter gravoso e exige elementos concretos acerca dos benefícios ou contratos efetivamente usufruídos pela agravada, inexistentes nesta fase processual, recomendando-se a prévia formação do contraditório e o aprofundamento da instrução. 7. A averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel, diversamente, possui caráter meramente informativo e acautelatório. A medida assegura publicidade registral e ciência a terceiros acerca da controvérsia ambiental, sem acarretar indisponibilidade do bem, impedir sua alienação ou restringir o exercício do direito de propriedade, revelando-se adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar a averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel, para fins de publicidade registral e ciência de terceiros, sem imposição de indisponibilidade ou impedimento de alienação, mantida a decisão agravada quanto às demais medidas. Tese de julgamento: “1. A existência de embargo administrativo, sem notícia de descumprimento, continuidade da exploração irregular ou agravamento do dano ambiental, afasta, em princípio, a necessidade de imposição judicial imediata de medidas restritivas. 2. A apresentação e execução de PRADA em tutela de urgência são prematuras quando a recuperação ambiental depende de delimitação técnica do passivo, atuação do órgão ambiental competente, contraditório e instrução processual. 3. Medidas de suspensão de incentivos, benefícios fiscais e financiamentos oficiais exigem elementos concretos que justifiquem sua imposição. 4. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel constitui medida informativa e acautelatória quando destinada à publicidade registral e à ciência de terceiros, sem implicar indisponibilidade ou impedimento de alienação.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1015085-21.2026.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/7/2026; TJMT, AI n. 1033310-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/2/2026; TJMT, AI n. 1024347-92.2026.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1/9/2026; TJMT, AI n. 1014802-95.2026.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16/6/2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1002290-05.2026.8.11.0025 proposta em face da TERRA NOVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA., que indeferiu tutela liminar que objetivava a implementação das seguintes medidas: (i) não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/7/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; (ii) não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/7/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; (iv) corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); (v) incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/7/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; (vi) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; e (vii) seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da requerida em linhas de financiamentos, oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e determinada a suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. Sustenta que os autos estão devidamente instruídos com Auto de Infração, Termo de Embargo, Notificação Administrativa e Relatório Técnico expedidos pela SEMA/MT, documentos emanados de órgão ambiental competente que atestam a ocorrência de desmatamento ilegal de 7,75 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal, circunstância que evidencia a plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Argumenta que a decisão agravada equivocadamente partiu da premissa de que o embargo administrativo seria suficiente para afastar o risco de dano, porquanto, embora constitua relevante instrumento de fiscalização ambiental, sua eficácia é limitada e insuficiente para substituir a tutela jurisdicional, não assegurando, por si só, a efetiva recuperação da área degradada, a recomposição da Reserva Legal, a cessação dos efeitos do dano ambiental, a prevenção de novos ilícitos nem a garantia patrimonial necessária à futura reparação integral dos danos causados. Defende que o desmatamento ilegal em Área de Reserva Legal, objeto da demanda, configura, por sua própria natureza, lesão de caráter estrutural ao ecossistema, evidenciando risco atual e concreto de agravamento do dano ambiental. Alega que as medidas requeridas pelo Ministério Público possuem amparo jurídico, são compatíveis com o regime constitucional de proteção ao meio ambiente e mostram-se necessárias à contenção e à reparação integral do dano ambiental. Assevera que a suspensão de incentivos e financiamentos constitui medida essencial para impedir a manutenção de vantagem econômica decorrente da prática ilícita e coibir a continuidade da degradação ambiental, bem como que a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que o rol previsto no art. 167 da Lei de Registros Públicos não possui caráter exaustivo, admitindo o registro de medidas destinadas à tutela de direitos e interesses relevantes. Requer o provimento do recurso, a fim de que sejam deferidas, em caráter liminar, todas as medidas inibitórias e de proteção ao meio ambiente postuladas em face da agravada na petição inicial da ação civil pública ambiental de origem. O pedido de tutela de urgência recursal foi parcialmente deferido (Id. 379159894). Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual (Id. 388355897). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, com a confirmação da tutela recursal deferida monocraticamente, para determinar a averbação da existência da ação civil pública na matrícula correspondente à Fazenda Taciana, sem imposição de indisponibilidade ou de impedimento à alienação, mantendo-se, por ora, o indeferimento das demais medidas pleiteadas (Id. 392295861). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO 1. Histórico processual: Em breve síntese, na origem trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Terra Nova Participações e Administração de Bens S/C Ltda., com o objetivo de apurar e imputar responsabilidade por dano ambiental decorrente do desmatamento a corte raso de 7,75 ha hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal (ARL), sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Taciana, situada na zona rural do Município de Juína/MT, conforme descrito no Auto de Infração n. 9685004326. Em sede de tutela de urgência, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu a adoção das medidas inibitórias, reparatórias e assecuratórias anteriormente descritas, destinadas, em síntese, à cessação da exploração irregular da área, à recuperação do passivo ambiental e à prevenção de novos ilícitos, bem como à suspensão de financiamentos, incentivos e benefícios fiscais e à averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não estaria configurado perigo de dano contemporâneo apto a justificar a concessão da medida inaudita altera pars, porquanto a área objeto da degradação ambiental se encontra embargada administrativamente pela SEMA/MT desde 9/3/2026 (Termo de Embargo n. 9685004426), evidenciando o acompanhamento da situação pelo órgão ambiental competente e a adoção de providências administrativas destinadas a impedir o agravamento imediato do dano (Primeira Instância, Id. 237054191). 2. Do mérito recursal: A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à imposição imediata das medidas destinadas à restrição do uso da área, à recuperação do passivo ambiental, à prevenção de novos ilícitos, à suspensão de incentivos fiscais e financiamentos oficiais e à averbação da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser examinados à luz das circunstâncias concretamente evidenciadas nos autos. No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo, em sede de cognição sumária, nos elementos produzidos no procedimento administrativo ambiental, notadamente no Auto de Infração Ambiental e no Relatório Técnico n. 37572/2026, dos quais se extrai, em princípio, a ocorrência de desmatamento a corte raso de 7,75 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal, sem autorização do órgão ambiental competente. A presença desse requisito, contudo, não conduz automaticamente ao deferimento de todas as providências postuladas, pois a tutela de urgência exige, ainda, a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além da necessária adequação e proporcionalidade das medidas pretendidas. Nesse aspecto, conforme já consignado por ocasião da apreciação da tutela recursal, a área objeto da demanda encontra-se submetida a embargo administrativo imposto pela SEMA/MT desde 9/3/2026, por meio do Termo de Embargo n. 9685004426, não havendo, até o momento, notícia concreta de descumprimento da medida administrativa, retomada da exploração irregular ou nova supressão de vegetação que evidencie situação de urgência a justificar a imposição judicial imediata das restrições pretendidas (Primeira Instância, Id. 236628497). A circunstância de se tratar de tutela ambiental, embora imponha especial observância aos princípios da prevenção e da precaução, não dispensa a demonstração dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, sobretudo quando as providências requeridas possuem conteúdo satisfativo ou acarretam restrições relevantes à esfera jurídica da parte demandada. Do mesmo modo, a determinação imediata de apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), bem como das providências dele decorrentes, mostra-se prematura nesta fase processual, uma vez que a definição das medidas de recuperação pressupõe delimitação técnica do passivo ambiental, atuação e aprovação do órgão ambiental competente e adequada formação do contraditório, além de envolver providências diretamente relacionadas ao próprio mérito da ação civil pública. Nesse sentido, este Tribunal tem afastado, em sede de tutela de urgência, a imposição imediata de apresentação e execução de PRADA, quando necessária dilação probatória para a adequada delimitação das medidas de recuperação ambiental: [...] 5. A determinação liminar de apresentação e execução de PRADA possui natureza satisfativa e de difícil reversão, atraindo a vedação do art. 300, § 3.º, do CPC, revelando-se prematura antes da adequada instrução processual. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1015085-21.2026.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 29/7/2026). [...] 6. A execução liminar de PRAD possui natureza satisfativa e pode esgotar o objeto da demanda antes da instrução probatória, em afronta ao art. 300, § 3º, do CPC, conforme precedentes deste Tribunal. 7. A suspensão temporária da obrigação de recuperação ambiental não afasta a tutela do meio ambiente, preservadas as medidas inibitórias destinadas a impedir novos danos até o julgamento definitivo da ação principal. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1033310-26.2025.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 19/2/2026). [...] 9. A elaboração e a execução do PRADA possuem elevada complexidade técnica e caráter satisfativo, pois antecipam parcela substancial da obrigação de recomposição ambiental postulada na ação principal e demandam dispêndios financeiros, contratação de profissionais, mobilização de recursos e intervenções potencialmente difíceis de reverter caso a responsabilidade do agravante seja posteriormente afastada, incidindo a limitação prevista no art. 300, § 3º, do CPC. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1024347-92.2026.8.11.0000, relator Desembargador Jones Gattass Dias, julgado em 1/9/2026). Desse modo, deve ser mantido o indeferimento do pedido de espacialização e recuperação da área de Reserva Legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), sem prejuízo da posterior imposição das medidas necessárias à recuperação integral do dano ambiental, após a adequada instrução do feito. Também não se revela adequada, neste momento, a imposição genérica de obrigação de abstenção de novos ilícitos ambientais e de manutenção do licenciamento de todas as atividades potencialmente poluidoras, diante da ausência de indicação concreta de ameaça atual e individualizada de nova infração, sem prejuízo, evidentemente, do dever legal da agravada de observar a legislação ambiental. Quanto à suspensão de incentivos e benefícios fiscais e da participação em linhas de financiamento mantidas por estabelecimentos oficiais de crédito, além do caráter acentuadamente gravoso das providências, não há indicação concreta, nos elementos até então produzidos, de quais benefícios, incentivos ou contratos de financiamento estariam atualmente sendo usufruídos pela agravada, circunstância que recomenda a preservação do contraditório e o aprofundamento da instrução antes da imposição de medidas dessa natureza. Essa conclusão também foi adotada pela Procuradoria-Geral de Justiça ao opinar pelo parcial provimento do recurso. Diversa, entretanto, é a situação da averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel. A providência possui caráter meramente informativo e acautelatório, destinando-se a conferir publicidade registral à existência da demanda e ciência a terceiros acerca da controvérsia incidente sobre o imóvel, sem acarretar indisponibilidade do bem, impedir sua alienação ou impor qualquer outra restrição ao exercício dos direitos inerentes à propriedade. Trata-se, portanto, de medida proporcional e adequada às peculiaridades do caso, pois, ao mesmo tempo em que preserva a publicidade, a segurança jurídica e os interesses de terceiros de boa-fé, não antecipa os efeitos de eventual procedência da ação nem impõe à agravada restrição patrimonial incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. Nesse sentido, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, em situação análoga, assentou que a averbação da existência de ação ambiental na matrícula do imóvel ostenta caráter meramente informativo e acautelatório, promovendo publicidade, segurança jurídica e proteção de terceiros de boa-fé, sem restringir o exercício do direito de propriedade ou a continuidade da atividade econômica, ao passo que medidas de suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas oficiais de crédito, por sua maior gravosidade, reclamam contraditório mais amplo e adequada instrução probatória (TJMT, AI n. 1014802-95.2026.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Jones Gattass Dias, julgamento em 16/6/2026). 3. Dispositivo: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para determinar a averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel objeto da demanda, para fins de publicidade registral e ciência de terceiros, sem imposição de indisponibilidade ou impedimento de alienação, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/09/2026