DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

        
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira-GO
Vara Cível
Protocolo: 5649059-95.2020.8.09.0064
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião
Polo ativo: José Divino De Jesus (espólio)
CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Polo passivo: Otilia Do Rosario
CPF/CNPJ: ***.***.***-**
 
D E C I S Ã O
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
 
A ação de usucapião foi proposta em 16/12/2020 por José Divino de Jesus e Diná Alves de Jesus. Noticiado o falecimento de José Divino de Jesus, ocorrido em 27/02/2024, foi deferida a habilitação de seus filhos, Cláudio Marcos Alves de Jesus e Rosângela Alves de Jesus Silva, permanecendo a viúva, Diná Alves de Jesus, no polo ativo em nome próprio (eventos 191 e 194).
Até a petição do evento 270, protocolada em 15/10/2025, a autora Diná seguiu atuando no processo em nome próprio. A partir do evento 295 (26/02/2026), porém, as petições da parte autora passaram a ser apresentadas em nome do "Espólio de Diná Alves de Jesus e José Divino de Jesus", representado pelos filhos Cláudio e Rosângela (eventos 295, 306 e 320). Até o momento, contudo, não houve comunicação formal do falecimento, juntada de certidão de óbito nem pedido de habilitação.
É o relatório. Decido.
O falecimento de qualquer das partes suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e extingue o mandato por ela outorgado (art. 682, II, do Código Civil). A sucessão processual, por sua vez, depende de habilitação do espólio ou dos sucessores (arts. 110 e 687 a 692 do CPC).
Por outro lado, o direito à gratuidade da justiça é pessoal e não se estende automaticamente aos sucessores do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, § 6º, do CPC). Como a gratuidade foi concedida a José Divino de Jesus e Diná Alves de Jesus (evento 4), os sucessores deverão formular pedido próprio ou recolher as custas devidas.
Diante do exposto, INTIMEM-SE os advogados da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) esclareçam se a autora DINÁ ALVES DE JESUS faleceu e, em caso positivo, juntem a respectiva certidão de óbito;
b) informem se há inventário ou arrolamento em curso, indicando o(a) inventariante nomeado(a), ou, não havendo, se já houve partilha;
c) informem se Diná deixou outros herdeiros além de Cláudio Marcos Alves de Jesus e Rosângela Alves de Jesus Silva, qualificando-os;
d) promovam a habilitação do espólio ou dos sucessores, com a juntada das respectivas procurações e documentos pessoais (arts. 110 e 687 a 692 do CPC);
Comprovado o óbito, fica o processo SUSPENSO desde a juntada da certidão até a decisão sobre a habilitação (arts. 313, I, e 689 do CPC).
Advirto que o não atendimento desta determinação poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Goianira, data da assinatura eletrônica.
 
Laura Ribeiro de Oliveira
Juíza de Direito
 
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.