FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5465060-85.2021.8.09.0006
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:01/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:01/10/2026, 04:11
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Texto íntegra

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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
4ª Vara Cível
(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)
Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp:  (62) 3902-8861,
e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autos n. 5465060-85.2021.8.09.0006
Parte autora/exequente: DEUSDÉLIA SIMÕES DE SÁ, MURILO SIMÕES, ANA LUIZA SIMÕES e PEDRO MIGUEL DE SÁ RIBEIRO (incapaz)
Parte ré/executada: DUO SAÚDE LTDA. (ODONTOCOMPANY PARTMED ANÁPOLIS GOIÁS)
DECISÃO
(OFÍCIO/MANDADO)
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por dano moral, estético e material ajuizada por DEUSDÉLIA SIMÕES DE SÁ em desfavor de DUO SAÚDE LTDA. (ODONTOCOMPANY PARTMED ANÁPOLIS GOIÁS), partes qualificadas, cujo polo ativo foram posteriormente acrescidos MURILO SIMÕES, ANA LUIZA SIMÕES e PEDRO MIGUEL DE SÁ RIBEIRO, esse último representado por sua genitora, Júlia Simões de Sá.
Em síntese, a autora alega falha na prestação de serviços odontológicos contratados com a ré em 11/03/2020, em relação a si e aos dependentes vinculados ao plano.
Os fatos envolvem a prótese parcial removível da autora, os tratamentos endodônticos dos filhos e serviços prestados ao neto.
Pede R$ 960,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais e estéticos, além da inversão do ônus da prova (ev. 1).
A ré foi citada pessoalmente, pela via postal, por carta com aviso de recebimento entregue em 16/11/2021 e juntado no ev. 12.
Apresentou contestação no ev. 13 (15/12/2021), com preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade e defesa de mérito.
Nessa, sustentou culpa dos pacientes por faltas e higiene deficiente, ausência de dano e de nexo causal, e natureza de meio da obrigação.
A autora apresentou impugnação à contestação no ev. 15.
A autora especificou provas (ev. 21). A ré deixou transcorrer o prazo (ev. 22) e pediu o julgamento antecipado (ev. 25).
A inclusão dos filhos e do neto no polo ativo decorreu das determinações dos eventos 28, 33 e 45, cumpridas nos eventos 31, 41 e 47.
Na decisão saneadora (ev. 53), o juízo rejeitou a impugnação à gratuidade e a preliminar de falta de interesse de agir e declarou saneado o feito.
Indeferiu o depoimento pessoal da própria autora (art. 385 do CPC), deferiu a prova pericial odontológica, com honorários a cargo do Estado, e reservou a designação de audiência de instrução para depois da perícia.
A perita Dra. Larissa Rodrigues Duarte foi nomeada no ev. 62, e seus honorários foram majorados para R$ 2.545,50 (ev. 69), valor depositado pelo Estado de Goiás (eventos 79 e 95).
As partes apresentaram quesitos (eventos 74 e 78).
O exame pericial ocorreu em 06/04/2026, a ré juntou prontuários (ev. 97) e o laudo foi apresentado no ev. 100.
A ré impugnou o laudo e pediu esclarecimentos e, subsidiariamente, nova perícia (ev. 113). O Ministério Público apresentou parecer de mérito (ev. 116), impugnado pela ré (ev. 117).
A perita prestou esclarecimentos e ratificou suas conclusões (ev. 122).
Os autores se manifestaram (ev. 131); a ré, intimada, nada disse.
Foram expedidos alvarás em favor da perita de R$ 1.272,75 (ev. 99), a título de adiantamento, e de R$ 1.316,65 (ev. 111), ambos cumpridos (ev. 112 e 114).
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Homologação do laudo pericial
A ré impugnou o laudo (ev. 113) por seis razões: (i) o exame ocorreu anos após os fatos; (ii) a perita usou a expressão "possíveis causas" quanto à fratura da prótese; (iii) as referências bibliográficas seriam inadequadas; (iv) próteses de natureza diversa foram comparadas; (v) não se consideraram outras causas possíveis; e (vi) houve conclusões apesar da insuficiência documental reconhecida.
Os esclarecimentos do ev. 122 responderam de forma específica a cada ponto:
a) a análise cruzou fichas clínicas e radiografias contemporâneas aos fatos, como a radiografia periapical de 10/08/2021;
b) a conclusão sobre a prótese decorre de achado objetivo da inspeção direta da peça, a fratura da estrutura metálica sem estilhaçamento do acrílico, e a incerteza admitida se restringe a qual das falhas técnicas de confecção foi preponderante;
c) as referências impugnadas não fundamentaram nenhuma conclusão;
d) a comparação entre as próteses teve finalidade apenas ilustrativa;
e) as conclusões foram graduadas conforme a prova disponível, entre afirmativas, indiciárias e prejudicadas.
A ré, embora seu assistente técnico tenha acompanhado o exame, não juntou parecer técnico divergente (art. 477, § 1º, do CPC) e não se manifestou sobre os esclarecimentos.
O laudo descreve o método empregado, examina os documentos e os pacientes e responde fundamentadamente aos quesitos das partes, atendendo ao art. 473 do CPC.
Não se verifica a hipótese do art. 480 do CPC, segundo o qual "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".
A homologação reconhece a regularidade formal e a aptidão técnica da prova.
A valoração de seu conteúdo, com as gradações de certeza estabelecidas pela perita, será feita na sentença, conforme o art. 479 do CPC.
2. Honorários periciais
Os honorários arbitrados (R$ 2.545,50) foram depositados pelo Estado de Goiás e já levantados pela perita em duas parcelas, nos alvarás dos eventos 99 e 111, cumpridos nos ev. 112 e 114.
Encerrado o trabalho pericial, cabe apenas verificar a existência de saldo residual na conta judicial n. 0014/040/01550393-9 (ev. 95).
Havendo saldo, fica autorizada desde já a expedição de alvará em favor da perita, para crédito na conta indicada no ev. 86.
3. Regularização da representação processual
Os autores Murilo Simões (nascido em 26/02/2005) e Ana Luiza Simões (nascida em 19/07/2007) atingiram a maioridade no curso do processo, sendo que ingressaram no feito por procuração outorgada pela genitora (ev. 31).
Cessada a representação legal, cabe-lhes regularizar pessoalmente a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC.
Também se constata que Pedro Miguel de Sá Ribeiro, cuja representação foi regularizada no ev. 47 e reputada suficiente pelo Ministério Público (ev. 51), ainda não figura na autuação.
A pretensão formulada em seu favor constava da inicial sendo contestada pela ré (ev. 13), razão pela qual deve ser cadastrado.
4. Audiência de instrução
A saneadora reservou a designação de audiência para momento posterior à perícia.
Concluída a prova técnica, as partes devem informar se remanesce interesse na prova oral, indicando sua pertinência. Registro que o depoimento pessoal da própria parte não é admitido, porque, conforme o art. 385 do CPC, "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte".
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1) REJEITO a impugnação ao laudo pericial (ev. 113), INDEFIRO o pedido de nova perícia e HOMOLOGO o laudo pericial do ev. 100, complementado pelos esclarecimentos do ev. 122, para produzir seus efeitos jurídicos e legais;
2) à UPJ, para certificar a existência de saldo remanescente na conta judicial n. 0014/040/01550393-9. Havendo saldo, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da perita Larissa Rodrigues Duarte (CPF ***.***.***-**), para crédito na conta indicada no ev. 86. Inexistindo saldo, certifique-se a quitação integral dos honorários periciais;
3) INTIMEM-SE os autores MURILO SIMÕES e ANA LUIZA SIMÕES, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem sua representação processual, juntando instrumento de procuração outorgado em nome próprio e comprovante de endereço recente, sob pena de aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC, segundo o qual, descumprida a determinação na instância originária, "o processo será extinto, se a providência couber ao autor", em relação a cada um deles;
4) à UPJ, para incluir na autuação, no polo ativo, PEDRO MIGUEL DE SÁ RIBEIRO, representado por sua genitora, JÚLIA SIMÕES DE SÁ, conforme documentos do ev. 47;
5) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se remanesce interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, especificando a prova oral pretendida e o fato que com ela pretendem demonstrar. O silêncio será interpretado como desinteresse, e o feito seguirá para julgamento no estado em que se encontra;
6) cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC), no prazo de dez dias, e, em seguida, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Anápolis, (data da assinatura eletrônica).
Alessandra Cristina de Oliveira Louza
Juiz(a) de Direito
A1